Questões Militares
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 92 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CBM-CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |
Q3691874
Direito Administrativo
Na administração pública contemporânea, o poder de
polícia se reveste de características específicas
essenciais. Dessa forma, pode-se AFIRMAR que o
poder de polícia:
Q3560947
Direito Administrativo
Se, por motivos relevantes e de interesse público, uma
autoridade pública assume, temporariamente, a competência
originalmente atribuída a um de seus subordinados, estará
caracterizado o exercício
Q3560946
Direito Administrativo
Com a finalidade de atender aos interesses públicos, a lei
confere ao administrador público algumas prerrogativas. Tais
prerrogativas são os chamados poderes administrativos. O poder
em que o administrador público não tem liberalidade em sua
decisão, denomina-se poder
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças Especialistas (QPE) - Músicos |
Q3442734
Direito Administrativo
O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a
Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e
gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da
coletividade, âmbito em que é possível citar como uma de suas
manifestações o deferimento de licenças e autorizações é o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças da Polícia Militar |
Q3442435
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Firmino foi investido como membro da polícia militar de certo Estado da Federação. No exercício de suas atividades funcionais ele praticou ato administrativo que extrapolou as respectivas atribuições delimitadas em lei.
Considerando os aspectos atinentes à teoria do abuso do poder, é correto afirmar que o ato praticado por Firmino em tais circunstâncias
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406843
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder
Vinculado e sua aplicação prática pela Administração
Pública, marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
(__) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária.
(__) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura.
(__) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão.
A sequência está correta em:
(__) Em um procedimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovados os requisitos legais estabelecidos em lei federal, a autoridade administrativa possui a faculdade de negar o benefício com base em critérios de conveniência e oportunidade da administração previdenciária.
(__) A emissão de um auto de infração de trânsito por estacionamento em local proibido, devidamente constatada a infração pelo agente de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura um ato vinculado, não havendo margem para discricionariedade quanto à sua lavratura.
(__) A decisão de um Tribunal de Contas em aprovar ou rejeitar as contas de um gestor público, após análise técnica e jurídica das demonstrações contábeis e dos documentos comprobatórios, envolve um juízo discricionário quanto aos critérios de legalidade e economicidade da gestão.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406842
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente diferencia os
destinatários principais do Poder Disciplinar e do Poder
de Polícia do Estado:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406841
Direito Administrativo
Em uma estrutura administrativa, uma autoridade
superior, diante de uma situação específica que
demanda sua análise direta ou conhecimento
especializado, decide assumir a responsabilidade por
praticar um ato que, em regra, seria de competência de
um agente subordinado. Essa ação permite que a
decisão seja tomada no nível hierárquico mais elevado,
garantindo maior controle sobre o procedimento em
questão. A descrição se refere ao poder hierárquico
chamado de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406833
Direito Administrativo
Em um processo administrativo para concessão de
alvará de funcionamento de um estabelecimento
comercial, a lei municipal estabelece alguns requisitos
objetivos a serem cumpridos pelo interessado. Contudo,
um dos artigos da lei prevê que a decisão final sobre a
concessão levará em consideração a "conveniência e a
oportunidade para o desenvolvimento socioeconômico
local".
Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:
Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406831
Direito Administrativo
Em uma fiscalização sanitária, um estabelecimento
comercial é interditado por descumprir normas de higiene
que colocam em risco a saúde pública, conforme
legislação específica. Essa intervenção da Administração
Pública, restringindo a atividade econômica em prol da
saúde da coletividade, configura o exercício do poder:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Formação de Sargentos BM - Quadro de Praças Combatentes |
Q3406004
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina em um
estabelecimento comercial, um agente público, investido
de poder de polícia, constata uma irregularidade sanável
que não representa risco iminente à saúde ou segurança
pública. Diante da situação, o agente, agindo de forma
peremptória e sem oferecer oportunidade de
regularização, interdita imediatamente o
estabelecimento, causando prejuízos financeiros
significativos ao proprietário.
Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público:
Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público:
Q3304032
Direito Administrativo
O Comandante de uma operação determinou a prisão de
um suspeito sem flagrante ou ordem judicial, apenas
para "averiguações". Essa conduta caracteriza:
Q3303882
Direito Administrativo
Durante uma vistoria, o Corpo de Bombeiros interditou
um prédio em risco de desabamento. Essa ação é um
exemplo de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Prova:
SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |
Q3220529
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são instrumentos de
que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre
esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação
de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoal” (Meirelles, Hely Lopes
apud Mazza, Alexandre, 2022, p. 679) é denominado:
Ano: 2024
Banca:
PM-SC
Órgão:
PM-SC
Prova:
PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424600
Direito Administrativo
Baseando-se no Manual Básico de Policiamento Ostensivo, o poder de polícia é a
faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e das
liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, inspirados nos ideais do bem comum.
Sobre este poder, analisar os itens.
I. O ato de polícia depende de prévia aprovação para ser concretizado.
II. Compete ao policial aferir e valorar a atividade policiada.
III. Admite-se o emprego de força para concretizá-lo, podendo ser caracterizado pela violência ou pelo excesso.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O ato de polícia depende de prévia aprovação para ser concretizado.
II. Compete ao policial aferir e valorar a atividade policiada.
III. Admite-se o emprego de força para concretizá-lo, podendo ser caracterizado pela violência ou pelo excesso.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3349422
Direito Administrativo
O estudioso José dos Santos define poderes
administrativos como "O conjunto de prerrogativas de
direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para o fim de permitir que o Estado
alcance seus fins". Ou seja, para que sejam realizados
objetivos dos Estados é os necessário fornecer poderes
aos agentes estatais. Lembra-se que muitas vezes a
administração pública precisar agir com superioridade
em detrimento ao individual, já que suas atitudes
ocasionam um bem coletivo. Como já disse o Homem
Aranha, "com grandes poderes, vêm grandes
responsabilidades". Então, além desses direitos
superiores, a administração possui muitos deveres, como
dever da eficiência, probidade, de prestar contas, entre o
outros. Diante disso, aquele definido como o poder-dever
de punir as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos, é
corretamente chamado de
Q2447727
Direito Administrativo
Diversas pessoas, insatisfeitas com a crise econômica vivenciada
no Estado Alfa, resolveram fechar ruas para protestar contra o
governo. Após horas de manifestação pacífica, a passeata se
tornou violenta, com a depredação do patrimônio público. Em
assim sendo, dezenas de policiais militares foram convocados,
pondo fim aos eventos.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, os policiais militares puderam interromper a passeata, mesmo sem a manifestação do Poder Judiciário, em razão da:
Q2447726
Direito Administrativo
1º cenário: A Administração Pública, após a observância das
formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária
XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão
do descumprimento de cláusulas contratuais.
2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:
2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350510
Direito Administrativo
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA)
pode exigir de particulares o cumprimento de normas de
segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo
o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder
Q2336107
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
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