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Responsabilidade do Estado por atos omissivos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q849084
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: CBM-AL

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.


São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.

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