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Questões Militares de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Foram encontradas 30 questões

Q1339692 Direito Administrativo
De acordo com o estudo dos elementos ou requisitos dos atos administrativos, temos aquele que “é o efeito jurídico imediato que o ato produz”, pois tal ato só existe quando produz um efeito jurídico, ou seja, quando em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito, estamos diante de qual elemento:
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Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado |
Q1121575 Direito Administrativo
Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I . Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. I I . A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. I I I . O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.

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Q962756 Direito Administrativo
Sobre Atos Administrativos, é correto afirmar:
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Q922555 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:


I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.

II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.

III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.

IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.


Estão CORRETAS

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Respostas
1: X
2: B
3: C
4: D
5: E