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Extinção dos atos administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q774111
Aplicada em: 2016
Banca: Exército
Órgão: EsFCEx
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
“A potestade revocatória independe da ilegalidade do ato administrativo, sendo exercida em relação aos atos válidos. Pontue-se que é também um dos aspectos da autotutela, pois independe de qualquer outro Poder Constituído para O seu exercício.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 258).
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé”, trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de conveniência e oportunidade. 

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