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Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q830438
Aplicada em: 2017
Banca: Marinha
Órgão: Quadro Técnico
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público, sendo inspirador de condutas administrativas, no qual incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à coletividade? 

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