Questões Militares de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Foram encontradas 72 questões

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |
Q2537275 Direito Administrativo
João, responsável por uma determinada repartição pública, recebe denúncia anônima no sentido de que Tício, servidor público, estaria praticando atos ilícitos. Nesse contexto, o superior hierárquico, sem apurar a verossimilhança do que foi narrado, deflagra, de ofício, um procedimento administrativo disciplinar, cuja portaria contém a exposição genérica dos fatos a serem apurados. Citado, Tício deixa de constituir advogado, afirmando que, por ser inocente, dispensa a presença da defesa técnica. Após um ano e seis meses, o procedimento ainda está em curso, caracterizando inequívoco excesso de prazo não imputado ao investigado.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2469342 Direito Administrativo
Considerando o Art. 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale os deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. 
Alternativas
Q2469331 Direito Administrativo
Considerando o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, assinale como se inicia o processo administrativo.  
Alternativas
Q2469329 Direito Administrativo
Qual das situações abaixo não contém na intimação, segundo o Art. 26, parágrafo 1º da Lei 9.784/1999? 
Alternativas
Q2213757 Direito Administrativo
Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: B
5: D