Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.825 questões
Q4372918
Direito Administrativo
Com a finalidade de aprimorar o serviço público de combate
a incêndios e queimadas, um Estado da Federação criou,
na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar, uma diretoria de
proteção contra o fogo, bem como autorizou a instituição de
fundação pública responsável pela educação popular contra
as queimadas. Acerca da situação em questão, assinale a
alternativa correta.
Q4372917
Direito Administrativo
Para a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil
da Administração Pública não é absoluta, havendo hipóteses
que afastam ou reduzem o dever estatal de indenizar a vítima.
Sob tal ótica doutrinária, quando presente a culpa exclusiva da
vítima, a conclusão correta é que:
Q4372916
Direito Administrativo
Na tentativa de conter o avanço de chamas que tomavam
conta de um galpão industrial, Francisco, bombeiro militar, agiu
corretamente ao retirar diversos materiais inflamáveis do local,
porém ele aproveitou a ocasião para furtar um notebook de
propriedade do diretor do estabelecimento, o qual comunicou
o fato à autoridade policial e ao Comando-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar, para fins de responsabilização criminal e
administrativa de Francisco. Com base na responsabilidade
legal da Administração Pública, indique a afirmativa correta.
Q4372915
Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos quanto aos seus
destinatários, os atos administrativos podem ser:
Q4372914
Direito Administrativo
Através do ato administrativo X, a empresa Y obteve licença
para operar, em regime de vinte e quatro horas por dia e pelo
prazo de dez anos, uma academia com equipamentos de
musculação e natação. Acerca do ato em questão, assinale a
alternativa correta.
Q4372913
Direito Administrativo
Em fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros, órgão integrante da Administração Pública Direta Estadual, constatou-se
que determinado estabelecimento estava realizando um evento corporativo com lotação bem acima da capacidade prevista na
legislação, além de o local não contar com extintores de incêndio. Para que haja a imediata evacuação do local e a interrupção do
evento, é necessário que:
Q4322111
Direito Administrativo
O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é um mecanismo fundamental da democracia em que os poderes do
Estado controlam e limitam uns aos outros. Idealizado para evitar absolutismos e a concentração de poder, garante que Executivo,
Legislativo e Judiciário atuem de forma independente, mas harmônica. Vários critérios existem para classificar as modalidades de
controle. Quanto ao momento, podemos chamar corretamente de controle posterior apenas o que:
Q4322110
Direito Administrativo
Há vários critérios doutrinários utilizados na classificação dos atos administrativos, como quanto aos destinatários, aos efeitos
jurídicos e às prerrogativas da Administração. Nesse sentido, atos administrativos que decorrem do poder hierárquico e visam
disciplinar a atuação interna da Administração e de seus agentes são considerados como:
Q4322109
Direito Administrativo
Sabe-se que o tombamento é uma intervenção estatal que restringe o exercício do direito de propriedade em prol da consecução
do interesse público, limitando o interesse privado. Quanto ao tombamento provisório, pode-se afirmar que:
Q4322108
Direito Administrativo
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista, como regra, na forma objetiva (art. 37, §6º, da CF), porém lhe é
assegurado o direito de regresso, em determinados casos, contra o responsável pelos danos praticados a terceiros. Nesse contexto,
se o Governador do Estado utilizar ilegalmente o poder administrativo disciplinar contra um sargento da Polícia Militar, é correto
concluir que:
Q4322107
Direito Administrativo
No Estado de Roraima, foi criada por lei uma autarquia pública para exercer a atividade de regulação de serviços públicos, o
que implicou em expansão da Administração Pública Estadual. Acerca do exemplo em questão, assinale a alternativa correta.
Q4322079
Direito Administrativo
Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia
Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades
que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática
de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter
facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado,
e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos
oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima.
Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |
Q4275895
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 14.133/2021, a habilitação é a
fase da licitação em que se verifica o conjunto de
informações e documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade de o licitante realizar o objeto da
licitação. A habilitação divide-se em quatro categorias,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |
Q4275880
Direito Administrativo
Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as
afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
I- O SRP não poderá ser usado para contratação de bens e serviços.
II- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 anos, não admitindo prorrogação.
III- Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados.
I- O SRP não poderá ser usado para contratação de bens e serviços.
II- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 anos, não admitindo prorrogação.
III- Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |
Q4275877
Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública resolveu contratar,
por meio de licitação, empresa para prestação de serviço
contínuo. Durante a execução do contrato, verificou-se а
necessidade de alteração quantitativa, que aumentaria o
valor inicial do contrato em 30%. Diante dessa situação, a
Administração decidiu promover a alteração unilateral,
alegando interesse público. À luz da lei 14.133/2021,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |
Q4190967
Direito Administrativo
A respeito da Improbidade Administrativa, com base na
Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |
Q4190966
Direito Administrativo
Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos,
na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4188871
Direito Administrativo
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988,
analise a seguinte situação hipotética:
Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |
Q4188386
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública brasileira, o
Hospital das Forças Armadas (HFA) é subordinado diretamente à Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa (SEPESD/MD), não sendo
dotado de personalidade jurídica própria.
Assim, o HFA é
Assim, o HFA é
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |
Q4188378
Direito Administrativo
Em licitações públicas, o registro de preços, como regra, é
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