Questões Militares de Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322111 Direito Administrativo

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é um mecanismo fundamental da democracia em que os poderes do Estado controlam e limitam uns aos outros. Idealizado para evitar absolutismos e a concentração de poder, garante que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem de forma independente, mas harmônica. Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle. Quanto ao momento, podemos chamar corretamente de controle posterior apenas o que:

A

Tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los.

B

Se apresenta de forma preventiva, porque visa impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público.

C

Varia conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada.

D

Decorre apenas de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

E

Acompanha a atuação administrativa no momento mesmo em que ela se verifica.

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Q4322110

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322110 Direito Administrativo

Há vários critérios doutrinários utilizados na classificação dos atos administrativos, como quanto aos destinatários, aos efeitos jurídicos e às prerrogativas da Administração. Nesse sentido, atos administrativos que decorrem do poder hierárquico e visam disciplinar a atuação interna da Administração e de seus agentes são considerados como:

A

Atos enunciativos.

B

Contratos administrativos.

C

Atos complexos.

D

Atos punitivos.

E

Atos ordinatórios.

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Q4322109

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322109 Direito Administrativo

Sabe-se que o tombamento é uma intervenção estatal que restringe o exercício do direito de propriedade em prol da consecução do interesse público, limitando o interesse privado. Quanto ao tombamento provisório, pode-se afirmar que:

A

Assim como na desapropriação provisória, o tombamento provisório restringe e altera a titularidade do bem imóvel sob condição resolutiva.

B

Enquanto vigente o tombamento provisório, o proprietário de bem tombado pode aliená-lo livremente.

C

No tombamento provisório, a alienação onerosa do bem tombado pode ocorrer livremente, desde que o adquirente assuma formalmente as obrigações decorrentes do tombamento perante o Poder Público.

D

O tombamento provisório não possui caráter meramente informativo, e sim restritivo, pois impede que o bem seja descaracterizado durante o processo administrativo de tombamento.

E

A diferença entre tombamento provisório e definitivo não é conceitual, é operacional, já que ambos são formas de servidão administrativa em favor da sociedade, mediante a instituição de direito real público sobre coisa alheia.

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Q4322108

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322108 Direito Administrativo

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista, como regra, na forma objetiva (art. 37, §6º, da CF), porém lhe é assegurado o direito de regresso, em determinados casos, contra o responsável pelos danos praticados a terceiros. Nesse contexto, se o Governador do Estado utilizar ilegalmente o poder administrativo disciplinar contra um sargento da Polícia Militar, é correto concluir que:

A

O Governador do Estado tem imunidade administrativa, ou seja, não será responsabilizado por atos de mera gestão, no que se inclui a aplicação do poder disciplinar.

B

Se o sargento da Polícia Militar resolver buscar a responsabilização objetiva estatal, não terá direito de optar entre ajuizar ação contra o Estado ou em face Governador do Estado.

C

Em eventual ação indenizatória, caberá ao sargento da Polícia Militar provar que o Governador do Estado agiu ilegal e dolosamente.

D

O sargento da Polícia Militar poderá ajuizar ação indenizatória para questionar o ato ilegal, desde que a proponha contra o Governador e contra o próprio Estado.

E

É do sargento da Polícia Militar o ônus de provar, em qualquer ação judicial, que o Governador do Estado agiu ilegalmente, seja com dolo, seja com culpa.

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Q4322107

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322107 Direito Administrativo

No Estado de Roraima, foi criada por lei uma autarquia pública para exercer a atividade de regulação de serviços públicos, o que implicou em expansão da Administração Pública Estadual. Acerca do exemplo em questão, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Estado de Roraima, ao invés da criação da nova autarquia, tivesse optado pela criação de uma secretaria especializada na regulação de serviços públicos, haveria desconcentração administrativa mediante repartição interna de competências.

B

A criação de uma autarquia pública não implica necessariamente o surgimento de nova pessoa jurídica na Administração Pública, mas configura descentralização por delegação.

C

O Estado de Roraima, ao desconcentrar a atividade regulatória para a nova autarquia pública, descentralizou todo o serviço público para esta última, retirando a representatividade de permissionários e concessionários de serviço público.

D

A nova autarquia pública exerce atividade administrativa centralizada com vistas a regular os serviços públicos que foram objeto de desconcentração pelo Estado de Roraima.

E

A transferência de atribuições da Administração Direta para uma autarquia pública configura desconcentração administrativa, pois há sub-rogação de competências, deveres e direitos.

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Q4322079

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322079 Direito Administrativo

Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Os sargentos Paulo e Vicente, se condenados, receberão a mesma pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo ao erário.

B

Se condenados, os sargentos Paulo e Vicente sofrerão a mesma pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos respectivos patrimônios, mas não lhes será decretada a suspensão dos direitos políticos.

C

Em sendo condenado, o sargento Vicente poderá receber a pena de suspensão dos direitos políticos, mas não lhe será decretada a perda da função pública.

D

O sargento Vicente será inocentado tendo em vista que não configura improbidade administrativa a conduta de negar publicidade a atos oficiais.

E

Uma vez condenado, o sargento Paulo poderá receber a pena de perda da função pública cumulativamente com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.

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Q4275895

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |

Q4275895 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade de o licitante realizar o objeto da licitação. A habilitação divide-se em quatro categorias, EXCETO:

A

técnica.

B

jurídica.

C

fiscal, social e trabalhista.

D

notória especialização.

E

econômico-financeira.

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Q4275880

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |

Q4275880 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

I- O SRP não poderá ser usado para contratação de bens e serviços.
II- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 anos, não admitindo prorrogação.
III- Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre as condições para alteração dos preços registrados.

A

Apenas as afirmativas III e IV estão verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão verdadeiras.

C

Apenas a afirmativas I é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas I e III estão verdadeiras.

E

Apenas a afirmativas III é verdadeira.

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Q4275877

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Oficial da Marinha - Administração, Contabilidade e Economia |

Q4275877 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública resolveu contratar, por meio de licitação, empresa para prestação de serviço contínuo. Durante a execução do contrato, verificou-se а necessidade de alteração quantitativa, que aumentaria o valor inicial do contrato em 30%. Diante dessa situação, a Administração decidiu promover a alteração unilateral, alegando interesse público. À luz da lei 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A alteração é válida, pois é prerrogativa da administração pública realizar acréscimos unilateralmente, independentemente percentual.

B

A alteração é inválida, pois é necessário o acordo entre as partes para promover alteração unilateral.

C

A alteração é inválida, pois supera o limite legal para acréscimos unilaterais em caso de serviços continuados.

D

Não há previsão legal para alterações unilaterais.

E

A alteração é válida, pois o contratado está obrigado a aceitar alterações até 50% para prestação de serviços comuns, desde que não haja alteração na especificação do objeto.

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Q4190967

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190967 Direito Administrativo

A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

B

Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.

C

A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.

D

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

E

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.

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Q4190966

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190966 Direito Administrativo

Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

C

As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.

D

A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.

E

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

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Q4188871

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188871 Direito Administrativo

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o princípio da publicidade foi violado, pois a divulgação de atos administrativos deve sempre ocorrer, independentemente de seu conteúdo.

B

Foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, mas não o da publicidade, pois houve divulgação das ações governamentais.

C

Não há violação de princípios, pois o gestor possui discricionariedade para definir a forma de divulgação dos atos e escolher ocupantes de cargos em comissão.

D

Houve violação apenas do princípio da legalidade, uma vez que os demais princípios possuem natureza meramente programática.

E

Foram violados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sendo a promoção pessoal vedada, o nepotismo incompatível com a moralidade administrativa e a omissão de atos, ofensiva à publicidade.

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Q4188386

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188386 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública brasileira, o Hospital das Forças Armadas (HFA) é subordinado diretamente à Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa (SEPESD/MD), não sendo dotado de personalidade jurídica própria.

Assim, o HFA é

A

uma entidade pública integrante da administração pública indireta.

B

uma entidade pública integrante da administração pública direta.

C

um órgão público integrante da administração pública indireta.

D

uma entidade pública paraestatal.

E

um órgão público integrante da administração pública direta.

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Q4188378

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188378 Direito Administrativo

Em licitações públicas, o registro de preços, como regra, é

A

utilizado para contratações presentes, e não para contratações futuras.

B

materializado pela ata de registro de preços, que possui validade até dois anos, prorrogáveis por igual período.

C

cabível para contratação de prestação de serviços, mas não para obras ou para aquisição e locação de bens.

D

realizado por meio das modalidades pregão ou leilão.

E

um compromisso de fornecer nas condições estabelecidas, mas o órgão público não é obrigado a contratar.

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Q4188377

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188377 Direito Administrativo

Dentro da finalidade de soberania nacional, o Exército Brasileiro deseja realizar contratação de solução inexistente no mercado que atenda perfeitamente à sua demanda, sendo necessária a inovação tecnológica. A contratação de objetos com características como essa se insere nas restrições de uso permitido da seguinte modalidade de licitação:

A

concurso.

B

diálogo competitivo.

C

pregão.

D

concorrência.

E

contratação direta.

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Q4188376

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188376 Direito Administrativo

O Exército Brasileiro pode utilizar-se da contratação por credenciamento para compor a sua rede de saúde, a exemplo de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), que atendem ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar (SAMMED) e ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

As contratações objetos de credenciamento são feitas por

A

dispensa de licitação.

B

concorrência.

C

inexigibilidade de licitação.

D

pregão.

E

concurso.

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Q4188366

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188366 Direito Administrativo

Como exceção, o contrato verbal com a Administração Pública – incluído o Exército Brasileiro - é admitido, a exemplo do de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverá ser de até

A

R$ 25 mil, atualizado periodicamente.

B

R$ 20 mil, atualizado periodicamente.

C

R$ 15 mil, atualizado periodicamente.

D

R$ 10 mil, atualizado periodicamente.

E

R$ 30 mil, atualizado periodicamente.

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Q4157280

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Cozinheiro, Taifeiro e Auxiliar de Saúde |

Q4157280 Direito Administrativo

Qual dos Órgãos não tem representante na CESPORTOS?

A

Departamento de Polícia Federal.

B

Capitania dos Portos.

C

Secretaria de Receita Federal.

D

Governo Federal.

E

Governo do Estado.

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Q4127577

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127577 Direito Administrativo

Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.

B

O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.

C

A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outros órgãos da administração.

D

O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.

E

A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.

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Q4127548

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127548 Direito Administrativo

O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Judiciária tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer.

B

É possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe, privativamente, o poder de polícia.

C

A Polícia Administrativa tem sua atuação, preponderante, de natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.

D

No Brasil, a Polícia Judiciária é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar, à medida que a Polícia Administrativa é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.

E

A Polícia Judiciária sujeita-se, basicamente, aos princípios e regras do Direito Administrativo, enquanto a polícia administrativa submete-se, essencialmente, às regras do Direito Processual Penal.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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