Questões Militares de Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898376 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de

A

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3864389

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864389 Direito Administrativo

Durante uma operação de prevenção a desastres naturais no interior do estado, o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) precisou firmar um convênio com uma entidade pública especializada em geoprocessamento, voltada à produção de dados geográficos para mapeamento de áreas de risco. Tal entidade, apesar de criada por lei, possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio e executa atividades típicas da Administração Pública, sem finalidade lucrativa. Considerando os elementos apresentados e as classificações da Administração Pública indireta, é correto afirmar que

A

a entidade mencionada é uma sociedade de economia mista, pois atua com especialização técnica, integra a Administração Direta e possui capital predominantemente público.

B

a entidade mencionada é uma empresa pública, pois foi criada por autorização legal para explorar atividade econômica, sendo regida integralmente pelo direito privado.

C

a entidade mencionada é uma fundação pública, pois exerce atividade tipicamente estatal, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e regida integralmente por direito privado.

D

a entidade mencionada pode ser caracterizada como uma autarquia, pois possui natureza jurídica de direito público, foi criada por lei específica e desempenha funções típicas do Estado.

E

a classificação dessa entidade como parte da Administração Pública direta ou indireta depende exclusivamente da sua forma de financiamento e da vinculação a uma secretaria de Estado.

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Q3864388

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864388 Direito Administrativo

Durante o período de chuvas intensas no estado do Paraná, diversas cidades foram afetadas por alagamentos, deslizamentos e prejuízos à infraestrutura pública. O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), como órgão essencial nas ações de resposta, foi acionado para atuar na contenção de riscos, atendimento às vítimas e na recomposição emergencial de estruturas comprometidas. Diante da urgência, houve necessidade de aquisição imediata de barracas, lonas, insumos alimentares, combustível e serviços de apoio logístico, visando garantir a continuidade das operações e à proteção das populações afetadas. Diante desse cenário de emergência e considerando as possibilidades legais para aquisição de bens e serviços por instituições públicas, assinale a alternativa correta.

A

Em situações como a descrita, as aquisições de bens e serviços poderão ocorrer sem a observância de formalidades legais, pois o foco da administração deve ser exclusivamente o atendimento às vítimas.

B

As compras públicas realizadas em contextos emergenciais devem, necessariamente, ser realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços, que garante celeridade nas contratações e impede o fracionamento de despesa.

C

Quando caracterizada a urgência decorrente de eventos imprevisíveis e danosos, é possível realizar contratações diretas pela administração pública, desde que devidamente justificadas, observando-se os critérios legais.

D

Situações de emergência ou calamidade pública não alteram os procedimentos normais de contratação, sendo obrigatório seguir todas as fases do processo licitatório regular, sob pena de nulidade absoluta.

E

A administração pública, mesmo em situações de urgência, deve aguardar a conclusão de processo de concorrência pública, com observância integral de prazos recursais e publicação oficial de resultado.

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Q3864385

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864385 Direito Administrativo

As instituições públicas, ao executar ações logísticas e operacionais no exercício de suas funções, realizam contratações públicas emergenciais, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais, como transporte, alimentação e suporte técnico-operacional, entre outros. Nesse sentido, a gestão contratual demanda o cumprimento de procedimentos e requisitos normativos que vão desde a formalização do instrumento até a fase de fiscalização e encerramento da contratação. Considerando os princípios da administração pública, os procedimentos da nova sistemática legal de licitações e os aspectos essenciais dos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A execução dos contratos administrativos deve observar a presença de um fiscal designado formalmente pela autoridade competente, sendo este responsável por acompanhar, documentar e relatar eventuais falhas, podendo, inclusive, representar para aplicação de sanções.
II. Conforme a legislação vigente, os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, inclusive nos casos de contratação direta por emergência ou calamidade pública, hipótese em que a execução imediata do objeto poderá ocorrer, mas sem dispensar a posterior formalização contratual devidamente justificada e autorizada.
III. As hipóteses de alteração contratual foram ampliadas para contemplar ajustes que atendam ao interesse público, mesmo que impliquem aumento do valor contratado superior ao originalmente pactuado, desde que fundamentadas e autorizadas pela autoridade competente.
IV. A nova legislação de licitações consolidou a ideia de planejamento como etapa central, exigindo, antes da contratação, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, justificativa de escolha do fornecedor e minuta contratual previamente aprovada pela assessoria jurídica do órgão.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3864375

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864375 Direito Administrativo

Quanto aos variados temas de Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quanto aos órgãos públicos, a teoria da representação foi substituída pela teoria do mandato, a qual afirmava que a vontade do agente, em virtude de lei, exprimia a vontade do Estado.
( ) Permite-se ao Poder Público a criação de fundações destinadas a certas finalidades públicas, no entanto devem ter natureza de direito público.
( ) Uma das hipóteses de retirada dos efeitos do ato administrativo se dá no ato de exoneração de funcionário público, que acaba aniquilando os efeitos de sua nomeação. Nesse caso, trata-se da retirada do ato pela denominada contraposição.
( ) No direito administrativo brasileiro, a autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços.

A

F – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q3864374

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864374 Direito Administrativo

A respeito da contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

B

Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.

C

As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

D

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

E

Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3864373

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864373 Direito Administrativo

Analise o seguinte caso hipotético:

O Presidente da República nomeou João como Ministro do Supremo Tribunal Federal depois de aprovada sua escolha pelo Senado Federal.
Nesse caso, levando-se em conta o critério da formação da vontade, é correto afirmar que, quanto à classificação, esse ato administrativo (nomeação após aprovação do Senado Federal) é

A

conjugado.

B

complexo.

C

multilateral.

D

composto.

E

conexo.

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Q3811051

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811051 Direito Administrativo

No tocante ao tema “da anulação,revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente dos direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q3811050

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811050 Direito Administrativo

Em atenção às disposições finais trazidas pela Lei nº 14.751/2023, no que tange à competência para atendimento do direito ao porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação de porte de arma, é correto afirmar que esta compete:

A

Aos Tenentes-Coronéis.

B

Aos comandantes-gerais.

C

Aos Subcomandantes-gerais.

D

Aos Coronéis.

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Q3811048

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811048 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições presentes no Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Corregedoria:

A

Avocar os atos, procedimentos e processos disciplinares instaurados no âmbito da Corporação ou declarar a sua nulidade.

B

Receber, dar procedência e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões que se relacionem com as atividades e operações da Corporação, dando ciência aos interessados, sempre que necessário, quanto às providências adotadas.

C

Recomendar a adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas ou omissões dos responsáveis pela prestação dos serviços no âmbito da Corporação.

D

Buscar a inter-relação entre ações de controle, inclusive processos disciplinares e inquéritos militares.

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Q3811047

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811047 Direito Administrativo

Acerca da composição da Comissão de Promoção de Oficiais, à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, é correto afirmar que esta será composta por:

A

O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 2 (dois) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.

B

O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 3 (três) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.

C

O Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.

D

Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 1 (um) Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, designado pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, como membro efetivo.

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Q3811046

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811046 Direito Administrativo

Em observância das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, assinale a alternativa que indica corretamente a quem cabe a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.

A

Diretores.

B

Controlador.

C

Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.

D

Chefe do Estado-Maior-Geral.

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Q3810786

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810786 Direito Administrativo

Ao tratarmos do recurso administrativo e da revisão no processo administrativo, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1.999, é possível afirmar que:

A

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos não possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

B

Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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Q3810784

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810784 Direito Administrativo

No que se refere às disposições presentes no Decreto GDF nº 31.817/2010, marque o item que indica corretamente uma das competências do subcomando operacional.

A

Realizar o levantamento estratégico de suas áreas operacionais.

B

Consolidar os levantamentos estratégicos das diversas áreas de risco.

C

Supervisionar as atividades desempenhadas pelas Unidades subordinadas coligadas.

D

Realizar o levantamento estratégico de sua área operacional e remetê-lo ao Comando de Área a que estiver subordinado.

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Q3810783

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810783 Direito Administrativo

Consubstanciado nas disposições do Decreto Federal n° 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral:

A

elaborar e distribuir a documentação pessoal e institucional de competência do Comandante-Geral.

B

assistir ao Comandante-Geral em seus compromissos sociais, de natureza civil e militar.

C

organizar e controlar a pauta de audiências, visitas e demais compromissos do Comandante-Geral.

D

administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.

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Q3810777

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810777 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998, a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal é feita pelo:

A

Governador do Distrito Federal.

B

Poder Executivo Federal.

C

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

D

Congresso Nacional.

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Q3691879

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691879 Direito Administrativo

Um instrumento fundamental da Lei n.º 13.460/2017 é a(o):

A

Adoção de sanções administrativas em processos sigilosos e sem contraditório.

B

Criação de ouvidorias públicas como instância de controle social e aprimoramento institucional.

C

Aplicação de penalidades apenas após esgotamento da via judicial.

D

Substituição de conselhos de usuários por empresas terceirizadas.

E

Estímulo à participação popular, unicamente via redes sociais.

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Q3691878

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691878 Direito Administrativo

No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequente aplicação das sanções legais, os quais demandam análise criteriosa sob o prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.

A

Configuração de vantagem ilícita obtida por ato exclusivamente culposo.

B

Presunção absoluta de dano ao erário quando há descumprimento contratual.

C

Necessidade de dolo específico nas condutas que importam enriquecimento ilícito.

D

Vinculação automática da improbidade à ocorrência de crime funcional.

E

Inexistência de necessidade de comprovação do nexo causal.

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Q3691875

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691875 Direito Administrativo

A respeito da Gestão de Contratos, Convênios e Instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:

A

O interesse recíproco entre a Administração Pública e o contratado, é fator suficiente para a celebração formal do contrato.

B

A Lei n.º 14.133/2021, faculta nos contratos a designação formal de gestor e fiscal, conforme o tipo de objeto contratado.

C

Os convênios e contratos de repasse são instrumentos utilizados exclusivamente para transferências obrigatórias da União aos entes federativos, conforme previsão constitucional.

D

A fiscalização dos contratos administrativos só poder ser exercida pelo integrante demandante, não permitindo a atuação de outros setores da Administração.

E

A gestão e fiscalização de contratos administrativos exige a designação formal de gestor e fiscal, com atribuições específicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto federal n.º 11.246/2022.

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Q3691874

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691874 Direito Administrativo

Na administração pública contemporânea, o poder de polícia se reveste de características específicas essenciais. Dessa forma, pode-se AFIRMAR que o poder de polícia:

A

É poder discricionário, imprescritível e incondicionado.

B

Manifesta-se de forma irrevogável e com efeito penal.

C

Caracteriza-se pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

D

Consiste em sanção exclusivamente administrativa e não permite controle jurisdicional.

E

É sempre vinculado, dado o seu caráter fiscalizatório.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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