De acordo com as definições estabelecidas para fins
licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e
suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das
obrigações assumidas por empresas em licitações e
contratos é
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Entre as causas que podem acarretar a mutabilidade dos contratos administrativos, a legislação prevê o
denominado “fato do príncipe”. Nessa hipótese, a alteração contratual decorre de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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