Questões Militares de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a

A doutrina conceitua o Ato Administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Considere os cinco elementos ou requisitos do Ato Administrativo e as definições apresentadas no quadro a seguir:
Elemento/Requisito  I - Competência  II - Finalidade  III - Forma  IV - Motivo  V - Objeto 
Definição

a - Próprio conteúdo material do Ato Administrativo.
b - Modo de exteriorização do Ato Administrativo.
c - Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao Ato Administrativo. d - Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do Ato Administrativo.
e - Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em

Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da negativa do particular Joaquim de retirar seu veículo que estava irregularmente estacionado na calçada impedindo a circulação de pedestres, determinaram que o carro fosse guinchado, observando todas as formalidades legais.

No caso em tela, o guincho foi um meio direto de execução do ato administrativo, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, que representa o atributo do ato administrativo da