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Q2085956

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Abuso de Poder ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085956 Direito Administrativo

Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado ilegítimo, haverá

Alternativas

exercício regular de direito.

aplicação regular de prerrogativa.

uso do poder-dever ínsito ao agente público.

abuso de poder.

utilização do direito administrativo de agir.

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Q2056262

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056262 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder

Alternativas

vinculado é a faculdade de que dispõe a Administração pública para, à vista de determinada situação, selecionar uma entre várias soluções juridicamente possíveis e admitidas, ou seja, é aquele em que o agente administrativo usa de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.

disciplinar é aquele que está fundado no fato de que na Administração pública existem níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, onde agentes e órgãos de uma mesma entidade estão verticalmente escalonados, cabendo aos superiores exercer as prerrogativas sobre seus subordinados de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidade aos servidores públicos e demais pessoas desde que sujeitas à disciplina administrativa, isto é, particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.

regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo a atribuição para criar leis, assim definidas como atos normativos de natureza originária ou primária, que inaugura ou inova na ordem jurídica, disciplinando matéria constitucional, criando direitos e impondo obrigações a toda população.

de polícia é a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q1705283

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705283 Direito Administrativo

No que tange ao poder vinculado, também denominado regrado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Corresponde ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, sua oportunidade e seu conteúdo.

Refere-se àquele no qual a Administração tem, por meio do chefe do Executivo, de explicar a lei para a sua correta execução.

A Administração tem, por intermédio do chefe do Executivo, de expedir decretos autônomos acerca de matéria de sua competência, vinculada a determinada lei.

Remete ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos sem liberdade, mas ainda com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo do ato.

É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

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Q1339697

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339697 Direito Administrativo

Sobre os poderes discricionário e vinculado da Administração Pública, assinale a opção ERRADA:

Alternativas

No Poder discricionário, está inserido em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto, implicando a liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei.

No poder vinculado, há juízo de oportunidade e conveniência dos atos que vai praticar, que devem ser exercidos dentro dos limites da lei, atendendo ao interesse público, uma vez que o princípio da legalidade deve imperar sobre toda a atividade administrativa

No poder discricionário, seus atos são apreciados pelo Judiciário no tocante à sua legalidade e não quanto ao mérito.

O Poder Vinculado ocorre quando o ordenamento jurídico, ao outorgar alguma competência ao agente público, o faz sem lhe atribuir qualquer margem de liberdade em seu exercício.

O agente público, diante do caso em concreto em que é chamado a exercer referida competência, resta tão somente verificar se os pressupostos legais configuraram-se e, em caso positivo, praticar o ato nos exatos termos da lei.

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Q1319309

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319309 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público.

O Poder vinculado pode ser descrito como:

Alternativas

Deve a Administração Pública agir em observância às condutas previamente definidas para determinada situação hipotética, restando pouca ou nenhuma margem para atuação discricionária da Administração Pública.

É aquele através do qual a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, observando tão somente os limites fixados em lei.

É o poder da Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

É o poder necessário a manutenção da organização e da disciplina interna da Administração Pública, através dele a Administração pode controlara prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios

Poder da Administração Pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

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Respostas

1: D

2: E

3: E

4: B

5: A

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