Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concursos Públicos
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5.1 Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo
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5.2 Lei Complementar nº 47 de 2009 - Dispõe sobra a Criação, Organização, Atribuições e Competências da Guarda Municipal e da Guarda Ambiental
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5.3 Lei Complementar nº 131 de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Friburgo
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6.1 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói
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6.2 Código Tributário de Município de Niterói
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6.3 Lei nº 2.376 de 2006 - Controladoria Geral do Município
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6.4 Código Ambiental de Niterói
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6.5 Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal
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6.6 Lei Orgânica do Município de Niterói
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6.7 Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói
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6.8 Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais
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6.9 Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói
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10.1 Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
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10.2 Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro
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10.3 Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro
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10.4 Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal
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10.5 Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário
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10.6 Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
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10.7 Decreto nº 15.350 de 1996 - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
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10.8 Lei nº 3.273 de 2001 - Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município
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10.9 Lei Complementar nº 111 de 2011 - Política Urbana e Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município
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10.10 Lei Complementar nº 16 de 1992 - Normas e Procedimentos para a Realização da Política Urbana do Município
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10.11 Lei Complementar nº 101 de 2009 - Plano Diretor, Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio
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10.12 Lei Complementar nº 102 de 2009 - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e Legislação Específica
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10.13 Lei nº 11.079 de 2004 - Licitação e Contratação de Parceria Público-privada no Âmbito da Administração Pública
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29.1 Lei Orgânica do Município de Três Rios
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29.2 Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município
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29.3 Lei nº 3.157 de 2008 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
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29.4 Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
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32.1 Lei nº 8.590 de 2014 - Medidas Administrativas para Hospedagem e Casa Noturna para Coibir Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes
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32.2 Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
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32.3 Lei nº 5.247 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes
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32.4 Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada)
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