Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concursos Públicos
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6.1 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói
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6.2 Código Tributário de Município de Niterói
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6.3 Lei nº 2.376 de 2006 - Controladoria Geral do Município
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6.4 Código Ambiental de Niterói
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6.5 Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal
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6.6 Lei Orgânica do Município de Niterói
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6.7 Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói
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6.8 Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais
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6.9 Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói
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6.10 Lei nº 3.048 de 2013 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos
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6.11 Decreto nº 14.293 de 2022 - Código de Ética e Integridade do Agente Público de Niterói
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6.12 Lei nº 3.466 de 2020 - Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói
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10.1 Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
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10.2 Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro
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10.3 Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro
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10.4 Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal
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10.5 Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário
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10.6 Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
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10.7 Decreto nº 15.350 de 1996 - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
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10.8 Lei nº 3.273 de 2001 - Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município
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10.9 Lei Complementar nº 111 de 2011 - Política Urbana e Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município
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10.10 Lei Complementar nº 16 de 1992 - Normas e Procedimentos para a Realização da Política Urbana do Município
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10.11 Lei Complementar nº 101 de 2009 - Plano Diretor, Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio
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10.12 Lei Complementar nº 102 de 2009 - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e Legislação Específica
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10.13 Lei nº 11.079 de 2004 - Licitação e Contratação de Parceria Público-privada no Âmbito da Administração Pública
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22.1 Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu
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22.2 Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu
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22.3 Lei nº 3.526 de 2003 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Iguaçu
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22.4 Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu
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22.5 Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF
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22.6 Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense
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28.1 Lei Orgânica do Município de São Gonçalo
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28.2 Lei nº 50 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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28.3 Lei nº 375 de 2011 - Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo (FUNASG)
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28.4 Lei nº 1.416 de 2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo
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29.1 Lei Orgânica do Município de Três Rios
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29.2 Lei nº 3.156 de 2008 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município
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29.3 Lei nº 3.157 de 2008 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
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29.4 Lei nº 4.594 de 2019 - Organização, Funcionamento e Quadro de Cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
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32.1 Lei nº 8.590 de 2014 - Medidas Administrativas para Hospedagem e Casa Noturna para Coibir Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes
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32.2 Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
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32.3 Lei nº 5.247 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes
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32.4 Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada)
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33.1 Lei Complementar nº 43 de 2016 - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cachoeiras de Macacu
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33.2 Lei Complementar nº 39 de 2015 - Dispõe sobre a Fusão de Distritos e a Criação de um Distrito Único no Município de Cahoeiras de Macacu
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33.3 Lei nº 2.056 de 2015 - Plano Municipal de Educaçãode Cahoeiras de Macacu
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35.1 Lei Orgânica do Município de Miracema
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35.2 Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema
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35.3 Lei nº 1.608 de 2015 - Estatuto da Controladoria Geral do Município de Miracema
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35.4 Lei nº 813 de 1999 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema
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41.1 Lei nº 4.960 de 2022 - Regulamenta a Aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 na Administração Pública de Macaé
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41.2 Lei Orgânica do Município de Macaé
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41.3 Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé
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41.4 Lei nº 4.106 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Macaé
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41.5 Lei Complementar nº 138 de 2009 - Instituto de Previdência Social do Município de Macaé
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