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Q749559

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.

Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.

O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.

Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

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Q749558

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo como base os direitos dos servidores públicos civis assegurados pela Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a única alternativa que lá não está elencado:

Alternativas

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Licença remunerada para acompanhar cunhado ou cunhada que esteja cursando especialização fora do Brasil.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

Irredutibilidade do salário.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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Q749556

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.

O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.

Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.

A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

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Q749555

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, a Administração Pública Municipal é:

Alternativas

O conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.

A única instituição competente para prestação de serviços que sejam de interesse da sociedade e do Município de Rio Bonito.

A única responsável pela preservação e promoção do bem estar da população local.

A confluência de instituições públicas e privadas destinadas à defesa dos direitos transindividuais.

O poder público responsável por aprovar gastos com infraestrutura de cunho coletivo.

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Respostas

1: C

2: B

3: E

4: A

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito para Concurso

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