Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 3.273 de 2001 - Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município para Concurso

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364524 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) não é aplicável em determinadas situações envolvendo a assunção dos serviços pelo gerador de lixo extraordinário. Com base na Constituição, o entendimento sobre a não incidência da TCDL é de que essa taxa:

deve ser reduzida pela metade, caso o município continue responsável pelo tratamento e disposição final, se o gerador do lixo extraordinário tiver assumido os encargos de coleta e transporte dos resíduos

pode ser afastada, se o gerador do lixo comprovar que contratou serviços privados para o tratamento e disposição final, sem que o município tenha qualquer responsabilidade, mesmo que este assuma a coleta

não incide nos casos em que o gerador de lixo comprova que arca exclusivamente com os serviços de coleta, transporte e manuseio, ainda que o tratamento e a disposição final sejam realizados pelo ente público

não é devida quando o gerador de lixo extraordinário comprova ter assumido integralmente os serviços de manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final, substituindo assim a responsabilidade do poder público

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Q378264

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Técnico - Relações Públicas |

Q378264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 3273, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro, define como Resíduos Sólidos Especiais:

lodos e lamas com teor de umidade inferior a 70%

lixo oriundo das feiras livres

resíduos de podas de manutenção de jardim

entulhos de pequenas obras de reformas

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Questões de Concurso Sobre lei nº 3.273 de 2001 - gestão do sistema de limpeza urbana no município em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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