Questões de Concurso
Sobre legislação do município do rio de janeiro em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 244 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |
Q3867256
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Qual o nome dado ao código que foi promulgado em 1832 pela Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, que estabelecia dentre outras normas, a prática da licença no controle das
fábricas?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor de Alunos |
Q3721189
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
reúne normas que regulam os direitos, deveres,
garantias e responsabilidades dos servidores que
atuam na administração local. Sobre ele e suas
alterações, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615942
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No exercício da função de analista da Procuradoria-Geral do
Município do Rio de Janeiro, Elza foi indagada sobre as compras de
pequeno valor e pronto pagamento na esfera do aludido ente
federativo.
À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:
À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615940
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante uma apuração interna, foi constatado que um servidor
público do Município do Rio de Janeiro, lotado em um órgão da
administração direta, vinha patrocinando jogos proibidos por lei
no ambiente de trabalho. A conduta foi considerada incompatível
com a moralidade administrativa e contrária aos deveres
funcionais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).
Com base nesse contexto, é correto afirmar que a penalidade cabível ao servidor será
Com base nesse contexto, é correto afirmar que a penalidade cabível ao servidor será
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615939
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979), avalie se, além do tempo de
serviço prestado, também será considerado como de efetivo
exercício o afastamento em virtude de:
I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615938
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Jamil foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo no
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Após sua
nomeação e posse, ele iniciou o exercício das funções públicas,
ficando sujeito ao cumprimento do estágio probatório, conforme
determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).
Nesse contexto, é correto afirmar que, conforme previsto no Estatuto, Jamil permanecerá em estágio probatório por:
Nesse contexto, é correto afirmar que, conforme previsto no Estatuto, Jamil permanecerá em estágio probatório por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615937
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que tange à Lei nº 94/1979, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, há previsão expressa de restrições quanto ao desvio de
função. Entre elas, destaca-se que constitui falta grave do chefe
imediato permitir ou tolerar que um funcionário exerça atividades
fora das atribuições do cargo que ocupa. No entanto, a legislação
estabelece exceção para situações específicas previstas em lei.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que é vedado atribuir ao funcionário funções diversas daquelas de seu cargo, ressalvados os casos de
Com base nesse contexto, é correto afirmar que é vedado atribuir ao funcionário funções diversas daquelas de seu cargo, ressalvados os casos de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615921
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar Municipal nº 235/2021 normatiza o que se
denominou de “Novo Regime Fiscal do Município do Rio de
Janeiro”.
De acordo com esse dispositivo, avalie as afirmativas a seguir.
I. O orçamento liberado para empenho, no exercício financeiro vigente, é denominado “Poder de Gasto”, sendo responsabilidade dos ordenadores de despesa compatibilizar imediatamente suas despesas para se adequar ao limite desse Poder de Gasto, que é definido em ato do Poder Executivo.
II. Para adequação ao Poder de Gasto estabelecido, os ordenadores de despesa deverão promover a rescisão ou a redução parcial dos contratos, fato que pode implicar na descontinuidade da prestação do serviço público à população.
III. Apenas as despesas com as funções educação e saúde devem ser preservadas e livres de descontinuidade na prestação do serviço, em caso de previsão de despesa além do Poder de Gasto.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com esse dispositivo, avalie as afirmativas a seguir.
I. O orçamento liberado para empenho, no exercício financeiro vigente, é denominado “Poder de Gasto”, sendo responsabilidade dos ordenadores de despesa compatibilizar imediatamente suas despesas para se adequar ao limite desse Poder de Gasto, que é definido em ato do Poder Executivo.
II. Para adequação ao Poder de Gasto estabelecido, os ordenadores de despesa deverão promover a rescisão ou a redução parcial dos contratos, fato que pode implicar na descontinuidade da prestação do serviço público à população.
III. Apenas as despesas com as funções educação e saúde devem ser preservadas e livres de descontinuidade na prestação do serviço, em caso de previsão de despesa além do Poder de Gasto.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607418
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos
Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta
perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o
Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de
tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do
Poder Executivo, e dá outras providências.
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.
É correto o que se afirma em:
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607415
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do
Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da
saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais
quantitativos.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607406
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas
públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do
Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607405
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento
diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais,
alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva
benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em
empates), prevê que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607404
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa
de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e
nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser
instruído com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor
público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou,
dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os
órgãos integrantes da administração direta são de direção e
assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário
e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606034
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605985
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi
indicada para integrar comissão processante de processo
administrativo disciplinar. Com efeito, com o objetivo de atuar em
conformidade com o princípio da eficiência, Cláudia se aprofundou
no estudo da temática afeta ao regime disciplinar e às punições
administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 94/1979), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Caberá pena de repreensão, aplicada por escrito ou oralmente, nos casos de desobediência ou descumprimento dos deveres.
( ) Caberá pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, por iniciativa do chefe imediato do servidor, quando houver conveniência para o serviço, na base de sessenta por cento por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em exercício.
( ) Caberá pena de demissão, aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 94/1979), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Caberá pena de repreensão, aplicada por escrito ou oralmente, nos casos de desobediência ou descumprimento dos deveres.
( ) Caberá pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, por iniciativa do chefe imediato do servidor, quando houver conveniência para o serviço, na base de sessenta por cento por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em exercício.
( ) Caberá pena de demissão, aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605983
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A representação judicial e a consultoria jurídica do Município,
ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara
Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município,
membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça,
diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão
central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços
jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito
do Poder Executivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605982
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro,
pretende apresentar, perante a administração pública,
determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência,
o referido agente público constatou que é assegurado ao
funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim
como o de representar.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.
Está correto o que se afirma em:
Q3364524
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) não é aplicável em determinadas situações envolvendo a
assunção dos serviços pelo gerador de lixo extraordinário. Com base na Constituição, o entendimento
sobre a não incidência da TCDL é de que essa taxa:
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