Q1716869Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O município deverá promover, através de políticas públicas
sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus
munícipes.
Dentro do contexto da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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Q1716866Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A administração pública direta, indireta ou fundacional do
município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para
que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do
arcabouço jurídico.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a
opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.
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Q1716833Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de
fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua
implementação. A fim de que o Poder Público cumpra com o seu
dever e que a população local tenha acesso à qualidade desse
serviço, uma das ações constantes na Lei Orgânica de
Mangaratiba – para implementar o melhor atendimento nessa
área – é
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Q1716831Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são
exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as
proposições seguem ritos específicos para cada caso.
Conforme a Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.
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