Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói para Concurso
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Assinale a opção que apresenta um objetivo do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, instituído pelo Plano Diretor de Niterói.
Assinale a opção que indica especificamente um dos “instrumentos indutores da Função Social da Propriedade Urbana” proposto por essa Lei.