Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais para Concurso

Q2166862

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;

suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;

não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;

suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;

acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.

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