Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Santa Maria Madalena para Concurso

Q3435910

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Lei Municipal nº 2.444 de 17 de janeiro de 2025, assinale a opção INCORRETA.

A

A carreira dos profissionais do Magistério do ensino público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II, Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Psicólogo Educacional.

B

Promoção é a passagem de uma CLASSE para outra superior, com base em maior grau de formação acadêmica.

C

A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, classe e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

D

O valor pago aos profissionais da educação básica, a título de vencimento, não poderá ser inferior ao piso salarial nacional, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

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Q3435909

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435909 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A cerca da Lei Municipal nº 1967 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Santa Maria Madalena para o decênio 2015/2025, assinale a opção INCORRETA.

A

Valorização dos profissionais da educação é uma das é uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME).

B

A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; Comissão de Educação da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação; e Fórum Municipal de Educação.

C

A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências municipais de educação até o final do decênio.

D

O Município deverá aprovar lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

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Q3435905

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Lei Complementar nº 002 de 15 de agosto de 2003, está CORRETO o que se afirma em:

A

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos é requisito básico para investidura em cargo público.

B

Ao servidor é permitido ausentar- se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar- se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Será concedido ao servidor estudante a redução de 10% (dez por cento) da carga horária de trabalho, sem quaisquer prejuízos, nos dias de provas e/ou exames, mediante a apresentação de comprovante do respectivo estabelecimento de ensino, desde que o interessado faça a devida comunicação ao chefe imediato com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

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Q1123664

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Recepcionista |

Q1123664 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:

1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é

A

1/3 / dois anos

B

1/3 / seis meses

C

maioria absoluta / quatro anos

D

metade / dois anos

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Q766341

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.

B

gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.

C

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

D

décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

E

remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.

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Q766339

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766339 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.

B

Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.

C

Serão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.

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Q766337

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766337 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar:

A

o concurso público terá validade, a contar da data da homologação do resultado final, de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

C

é aceita a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previsto em lei.

D

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

E

a aprovação em concurso público cria direitos à nomeação.

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Q740971

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:

A

encaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

B

apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.

C

colocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.

D

prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

E

contrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.

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Q740969

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

A

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

preservar as florestas a fauna e a flora.

E

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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Q740968

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

A

são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.

C

ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.

D

o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.

E

creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.

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Q740966

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

A

o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.

B

é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.

C

o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.

E

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

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Q740962

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):

A

nacionalidade brasileira, sendo vedada a estrangeira.

B

inaptidão fisica e mental,

C

idade mínima de vinte e um anos.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

nível de escolaridade de nível superior.

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Q1223140

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Q1223140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do município de Santa Maria Madalena, NÃO afirma que:

A

A segunda instância administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

B

Não tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

C

São definidas as decisões de qualquer instância uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, mesmo se sujeitas a recurso de ofício.

D

O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

E

O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.

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Q1206333

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Q1206333 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver incompatibilidade de horário:
I. A de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educação.
II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. A de dois cargos privativos de médico.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

I

B

III

C

I, II

D

II, III

E

I, II, III

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Q1186181

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Q1186181 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) A realização de concurso público municipal dependerá de autorização prévia do Poder Legislativo.
A sequência está correta em:

A

V, F, V

B

V, V, V

C

F, F, V

D

F, V, F

E

V, V, F

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Q1182863

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Q1182863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:
I. A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal.
II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. A revisão geral da remuneração dos serviços públicos far-se-á sempre na mesma data.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, III

B

I, II

C

III

D

II

E

I, II, III

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Q727731

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Visando garantir os preceitos e princípios insculpidos na Lei Municipal nº. 1486, de 04 de dezembro de 2009, o município de Santa Maria Madalena, no exercício de sua competência, poderá punir qualquer infração ambiental resultante de ação ou omissão que importe inobservância dos dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Sobre este poder em específico, assinale a alternativa correta:

A

O produtor e comerciante de produto de origem silvestre extraído de forma legal será considerado corresponsável pelas infrações eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.

B

A infração classificada como muito grave é aquela em que for verificada três circunstâncias agravantes, conforme legislação municipal sobre o assunto.

C

Aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental estará sujeito às penas de advertência por escrito e multa por infração instantânea.

D

Desflorestar área sem plano de manejo não é considerada uma infração ambiental.

E

Para efeito desta lei, a pena de multa nas infrações graves é de até R$60.000,00.

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Q727730

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727730 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na importante tarefa de gestão pública, o Prefeito conta com alguns auxiliares diretos: os secretários municipais e os diretores de órgãos da Administração Pública Direta, cargos esses que têm o poder de livre nomeação e demissão. Acerca dessas importantes figuras, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena:

A

Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

B

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelo ato que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C

Os auxiliares diretos do Prefeito, apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

D

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

E

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos.

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Q727728

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727728 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de atos ordenados e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas de natureza legislativa, isto é, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo. Acerca das normas do processo legislativo contidas na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

C

Os atos de competência privativa da Câmara, à matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.

D

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

E

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

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Q727727

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727727 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Título IV da Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena traz em seus dois capítulos as normas que regulam a organização dos Poderes exercidos em âmbito municipal, especificamente os Legislativo e Executivo. Analise:

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da administração direta ou indireta e os Administradores Distritais.

II. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

III. Exceder a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, mediante controle externo.

IV. Estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei.

V. Solicitar a intervenção do Estado no município.

Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

A

I – Executivo II – Executivo III – Executivo IV – Legislativo V – Legislativo

B

I – Executivo II – Executivo III – Legislativo IV – Executivo V – Legislativo

C

I – Executivo II – Legislativo III – Executivo IV – Legislativo V – Executivo

D

I – Legislativo II – Executivo III – Legislativo IV – Legislativo V – Executivo

E

I – Legislativo II – Legislativo III – Executivo IV – Executivo V – Legislativo

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