Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi para Concurso

Q708007

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi (Lei Municipal 326/94), o prazo para a conclusão do processo disciplinar NÃO excederá:

60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida prorrogação.

60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

90 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

120 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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