Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais para Concurso

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito do servidor público municipal:

A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

De acordo com a Lei 05/91, em seu Art. 134, é proibido ao funcionário, EXCETO:

No desempenho de suas funções o servidor tem alguns deveres a serem atendidos. Informe nos itens abaixo quais o Verdadeiros e os Falsos quanto aos deveres dos servidores da prefeitura de Mangaratiba.
I) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. II) Observar as normas legais e regulamentares; Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. III) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. IV) Ser assíduo e pontual ao serviço; Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Quanto ao Cargo público, segundo o que define a Lei que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos da Prefeitura de Mangaratiba, indique as afirmativas Verdadeiras e as Falsas.
I) Os Cargos de provimento efetivo, os contratados para projetos e os Cargos em Comissão e as funções de confiança. II) poderemos ter os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão e as funções de confiança. III) Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, com denominações próprias, vencimentos pagos pelos cofres públicos, criado por Lei e acessíveis a todos os brasileiros. IV) Os Cargos de provimento efetivo, os Cargos em Comissão, as funções de confiança e os servidores de empresas terceirizadas contratadas para prestar serviços para a Prefeitura de Mangaratiba.
A sequência correta, de cima para baixo, é: