Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q3989062
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Orientador Educacional |
Q3989062 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, os níveis de vencimento referem-se ao tempo de serviço prestado à rede municipal de ensino e tão somente a esta, distribuindo-se numa escala de 1 a:

 

Alternativas
Q3952863
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei nº 768 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, servidora pública municipal de Arraial do Cabo, teve indeferido o pagamento de adicional remuneratório ao qual entendia fazer jus, por meio de ato administrativo publicado em 15 de agosto de 2019. Em 20 de setembro de 2025, protocolou requerimento administrativo visando à revisão do ato. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, podemos afirmar que o prazo prescricional é de: 
Alternativas
Q3952862
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei nº 768 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor que por um quinquênio ininterrupto não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 meses de licença. A alternativa que indica corretamente o tipo de licença descrito acima é:  
Alternativas
Q3939398
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
Alternativas
Q3939397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:
Alternativas
Q3939364
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939364 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município estabelece em seu Código Tributário normas sobre a imunidade de certas entidades. De acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços que não representem as finalidades essenciais de entidades específicas, indicadas na seguinte alternativa:  
Alternativas
Q3939360
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei nº 768 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939360 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina:  
Alternativas
Q3939358
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação: 
Alternativas
Q3939357
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939357 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é: 
Alternativas
Q3939301
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando: 
Alternativas
Q3939293
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939293 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
Alternativas
Q3939292
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939292 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é: 
Alternativas
Q3939280
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939280 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em determinada sessão de cinema, foi constatado que o número de ingressos comercializados superava a lotação máxima permitida do estabelecimento. O responsável sustentou que eventual irregularidade deveria ser apurada exclusivamente pelo órgão fiscalizador de proteção ao consumidor, que a atuação no âmbito do Município de Arraial do Cabo configuraria dupla penalidade administrativa e que, em todo caso, tratar-se-ia de questão privada a ser resolvida pelos próprios consumidores. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:
Alternativas
Q3939279
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante fiscalização em uma casa de espetáculos, foram verificadas as seguintes situações: (i) algumas portas de saída permaneciam abertas, porém parcialmente encobertas por cortinas decorativas; (ii) não havia sinalização luminosa visível com a inscrição “SAÍDA” quando as luzes do salão eram apagadas; (iii) os extintores existiam, mas estavam posicionados em locais de difícil acesso; e (iv) o estabelecimento possuía bebedouro automático em funcionamento e sanitários separados por sexo. O responsável sustentou que, como não havia superlotação nem ocorrência de acidentes, inexistiria infração administrativa relevante. Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3939278
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939278 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Uma escola de samba promoveu ensaio aberto ao público em praça pública, em uma terça-feira à noite, com duração de três horas, alegando que se trata de manifestação cultural tradicional e que, por isso, não poderia sofrer restrições administrativas. Após fiscalização, o evento foi autuado. Considerando o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa sobre tal autuação: 
Alternativas
Q3939277
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que se refere ao sossego público, é correto afirmar, com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, que: 
Alternativas
Q3939276
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Roberta é proprietária de um bar. Em determinada noite, dois clientes iniciaram uma briga dentro do estabelecimento, causando tumulto, quebrando mesas e copos, e saindo sem pagar a conta. Agentes fiscais que passavam pelo local constataram a situação e lavraram auto de infração contra a proprietária do estabelecimento, justificado na desordem do local. Indignada, Roberta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois se tratava de conduta exclusiva de terceiros, maiores e capazes, que, além disso, lhe causaram prejuízo financeiro. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:  
Alternativas
Q3939275
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939275 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Luiz Antônio, proprietário de uma padaria, foi fiscalizado por agentes do Município de Arraial do Cabo, que constataram a exposição à venda de alimentos deteriorados e impróprios para consumo, determinando sua imediata apreensão e remoção para inutilização. Indignado, Luiz Antônio alegou que, tendo os produtos sido descartados, nenhuma outra sanção poderia lhe ser aplicada. Meses depois, nova fiscalização apurou idêntica conduta no mesmo estabelecimento. Uma afirmativa correta, com base na legislação pertinente do Município de Arraial do Cabo, está apresentada na seguinte alternativa: 
Alternativas
Q3939274
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939274 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Roberto passou a manter cavalos em imóvel localizado em zona urbana estritamente residencial de Arraial do Cabo, utilizando parte do terreno como cocheira, sem qualquer adaptação estrutural. Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração, sob o fundamento de que tal atividade não poderia ser exercida naquele local. Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre tal autuação é a seguinte: 
Alternativas
Q3939271
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, depois de oportunizado regular prazo de defesa e proferida a decisão administrativa de primeira instância, ocorrerá a seguinte situação:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: C
5: A
6: A
7: C
8: C
9: A
10: B
11: C
12: A
13: B
14: A
15: B
16: D
17: C
18: A
19: C
20: A
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