Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 16 de 1992 - Normas e Procedimentos para a Realização da Política Urbana do Município para Concurso

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Q1317868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Não dependerão de licença as obras e as atividades que não interfiram com a segurança de terceiros e nem se projetem sobre área de logradouro público, tais como:
Alternativas
Respostas
1: D