Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Niterói para Concurso

Q3657103

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q3657103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:

I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.

São atos que devem ser executados por decreto:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3656884

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3656884 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3437209

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437209 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que diz respeito à educação e cultura, conforme a Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Ensino público, gratuito e sem religião deve ocorrer em estabelecimentos integrantes da rede municipal.

II. A cada quatro anos proceder-se-á à realização do censo escolar e, anualmente, à chamada escolar, garantindo-se à população ampla informação sobre o direito à educação e à obrigatoriedade escolar.

III. A celebração de convênios, acordos ou contratos de assistência técnica ou financeira do município de Niterói com outros municípios, o estado ou a União dependerá de autorização prévia do prefeito municipal.

IV. O provimento dos cargos de diretores e diretores adjuntos das instituições educacionais, mantidas pelo poder público municipal, será feito por escolha do secretário de educação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

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Q3248082

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248082 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

A

elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

C

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

D

fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Q3248035

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

A

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários

B

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

D

controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários

E

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes

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Q3099326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099326 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

A

O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.

B

O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.

C

As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.

D

Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

E

A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.

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Q3099324

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa apresentar um planejamento que contemple as metas para sua gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

150 dias.

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Q3099323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas e não apresentou um relatório de resultados financeiros.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.

A

O sistema de controle interno deve registrar a irregularidade apenas para fins estatísticos, sem necessidade de comunicação externa.

B

O sistema de controle interno deve obrigatoriamente informar o Tribunal de Contas sobre a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.

C

O sistema de controle interno pode optar por não relatar a irregularidade ao Tribunal de Contas se verificar que não houve dano relevante.

D

O sistema de controle interno deve apresentar um relatório à Câmara Municipal para fins de apuração de irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

O sistema de controle interno deve aguardar a conclusão do processo orçamentário do ano seguinte para comunicar a irregularidade aos controles externos, sob pena de responsabilidade pessoal.

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Q3099322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo, sendo inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que ameaça o equilíbrio financeiro do orçamento municipal.
Diante dessa situação, propôs-se a utilização dos recursos do Fundo de Equalização da Receita (FER) para cobrir as despesas municipais.
Quanto às condições que devem ser atendidas para que os recursos do FER sejam utilizados, com base na Lei Orgânica de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

A utilização dos recursos do FER é limitada a 50% da frustração de receita estimada na LOA e a 20% do montante geral do FER.

B

Os recursos do FER podem ser usados livremente para pagamento de salários de servidores municipais, sem qualquer limitação.

C

É permitido utilizar até 90% dos recursos do FER para qualquer fim, se autorizado pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal do Município.

D

A utilização dos recursos do FER é permitida para pagamento de qualquer tipo de dívida do Município, sem restrições, caso a receita de royalties seja inferior ao estimado.

E

Os recursos do FER podem ser utilizados a qualquer momento para pagamento de dívidas municipais, desde que a frustração de receita seja superior a 10% do estimado na LOA.

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Q2630367

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando

A

eivados de vícios e submetidos à procuradoria.

B

eivados de vícios, ainda que não os torne ilegais.

C

eivados de vícios, entretanto são legais.

D

eivados de vícios que os tornem ilegais.

E

eivados de vícios, desde que autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

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Q2630366

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630366 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói

Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção correta.

A

Será feita apenas em órgão da imprensa local.

B

Será feita em órgão da imprensa local ou regional.

C

Não precisa ser feita publicação.

D

Será feita apenas nas redes sociais.

E

Será feita por servidores qualificados.

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Q2630359

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói

Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município

A

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; registrar concessões de direito de pesquisa.

B

preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição.

C

elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.

D

dispor sobre registro de vacinação e captura de animais; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços.

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Q2405463

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além do Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais NÃO poderão contratar com o Município

A

pessoas que estiveram com o Prefeito em eventos públicos.

B

somente pessoas ligadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

C

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.

D

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio.

E

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção.

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Q2405462

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição após findas as respectivas funções até

A

120 (cento e vinte) dias.

B

1 (um) ano.

C

90 (noventa) dias.

D

6 (seis) meses.

E

30 (trinta) dias.

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Q2405461

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de

A

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em circunstâncias específicas, o devido processo legal.

B

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

C

conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de respeitar, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

D

oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

E

apenas conveniência ou oportunidade, sem observância dos direitos adquiridos ou do devido processo legal.

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Q2405459

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete

A

ao Procurador.

B

aos vereadores

C

à Câmara dos Vereadores.

D

ao Prefeito.

E

aos Senadores.

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Q2405458

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, em caso de impedimento, o Prefeito

A

será substituído pelo Vice-Prefeito.

B

será substituído pela Assembleia Legislativa.

C

será substituído pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara ou da Assembleia.

D

não poderá ser substituído em hipótese alguma.

E

será substituído pelo Vereador.

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Q2405457

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405457 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)

A

Prefeito e Vereadores.

B

Prefeito, somente.

C

Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

Prefeito e Vice-Prefeito, sem necessidade de auxílio dos Secretários.

E

Secretários Municipais, somente.

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Q2224788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.
Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador

A

tem poder de iniciativa para apresentar o referido projeto de lei.

B

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo da Mesa Diretora.

C

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo do Prefeito Municipal.

D

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo de um terço dos vereadores.

E

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, mas o vício será suprido pela sanção do Prefeito Municipal.

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Q2166855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

XX, vereador da Câmara Municipal de Niterói, em um debate realizado em determinada comissão legislativa permanente, teria afirmado que as espécies legislativas resolução e decreto legislativo apresentam entre si uma relação de fungibilidade no processo legislativo municipal. ZZ, também vereador, após realizar alentada análise na Lei Orgânica do Município de Niterói (LOMN), concluiu, corretamente, que a conclusão de XX está:

A

certa, desde que o regimento interno da Câmara Municipal de Niterói tenha reconhecido a fungibilidade, considerando a omissão da LOMN;

B

certa, considerando que a LOMN dispõe expressamente que as referidas espécies legislativas podem ser utilizadas indistintamente nas situações indicadas;

C

errada, pois as resoluções devem dispor sobre matérias de competência da Câmara Municipal, enquanto órgão colegiado, e os decretos legislativos, sobre matérias de competência privativa do presidente da Casa Legislativa;

D

errada, pois os decretos legislativos devem dispor sobre matérias de interesse interno ou de competência legal exclusiva da Câmara, enquanto as resoluções, sobre atos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo;

E

errada, pois as resoluções devem dispor sobre matérias de interesse interno ou de competência legal exclusiva da Câmara, enquanto os decretos legislativos, sobre atos e procedimentos do Poder Executivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo.

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