Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 18 de 2022 - Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Varre-Sai para Concurso

Q2561808

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Fiscal de Obras |

Q2561808 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar Nº 018/2022, institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Varre-Sai /RJ, apresenta entre suas definições que:

A emissão do alvará de permissão de uso supre a necessidade da emissão do alvará de localização e funcionamento.

É permitido o fornecimento de alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente em logradouros públicos.

A pessoa física ou jurídica que causar danos a bem público está sujeita a multa pecuniária no valor de 60% (sessenta por cento) do valor dos serviços.

Passeio é a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, ciclistas e motocicletas.

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