Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 5.247 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes para Concurso

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, em relação às férias dos servidores, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta dias consecutivos e úteis de férias concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
II. As férias podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço; só ocorrerá com expressa autorização do Prefeito em atendimento à prévia exposição de motivos apresentados pelo titular da Secretaria Municipal a que estiver subordinado o funcionário.
III. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, reduzindo-se os dias, no seu cálculo, tendo-se em vista faltas não justificadas ao serviço por parte do funcionário.
IV. O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
De acordo com os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que se afirma em

Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
III. O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir ás despesas de pousada, alimentação e locomoção, com as diárias sendo concedidas por dia de afastamento.
IV. A critério da Administração poderá ser concedida, ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
Está correto o que se afirma em

No contexto de concursos públicos, os termos “posse” e “exercício” referem-se a duas etapas distintas que um candidato aprovado deve seguir para ingressar efetivamente no cargo público. Em relação à posse e exercício, analise as afirmativas a seguir.
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II. No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública.
III. O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa de fiança, poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
IV. Ao entrar em exercício o funcionário poderá apresentar, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Está correto o que se afirma apenas em