Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Código Tributário de Município de Niterói para Concurso

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;

para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;

para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.

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Q588741

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:

arrematação de imóvel em hasta pública;

doação de imóvel com reserva de usufruto;

incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;

cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis;

instituição de hipoteca sobre o bem imóvel.