Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Q4302580

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Anualmente, as contas do Município ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação durante sessenta dias, a partir do dia 15 do mês de:

A

janeiro

B

abril

C

julho

D

outubro

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Q4301962

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |

Q4301962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É atributo do Município expresso no Capítulo I de sua Lei Orgânica:

A

é pessoa jurídica de direito privado

B

sua autonomia é de natureza administrativa

C

a extinção de um distrito municipal é ato do Poder Executivo que independe de consulta plebiscitária

D

a alteração de sua divisão administrativa só pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais

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Q4297492

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297492 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

O mandato da Mesa Diretora da Câmara, considerada a possibilidade de recondução prevista no artigo 23 da Lei Orgânica, é de:

A

1 ano

B

2 anos

C

4 anos

D

6 anos

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Q4297491

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos mandatos, quem assume a Administração Municipal é o:

A

Presidente da Câmara

B

Procurador-Geral do Município

C

Vereador mais idoso em exercício

D

Secretário Municipal de Governo

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Q4297490

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Constitui competência privativa do Município:

A

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito

B

fomentar e desenvolver o turismo no Município, através de programas específicos

C

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias

D

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade

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Q4297489

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Um dos requisitos para a criação de novo Distrito é a existência, na área ou povoação, de moradias em número, pelo menos, de:

A

1.000

B

700

C

500

D

300

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Q4297453

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE |

Q4297453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município, não representa uma competência própria dos auxiliares diretos do Prefeito:

A

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos

B

expedir decreto para aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a Administração Municipal

C

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições

D

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais

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Q4297452

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE |

Q4297452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a instalação de um novo Distrito no Município se dá perante a seguinte autoridade:

A

Governador do Estado

B

Procurador-Geral da República

C

Presidente do Tribunal de Contas da União

D

Juiz de Direito da Comarca sede do Distrito

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Q4297115

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297115 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Freguesia de Saquarema foi desmembrada de Cabo Frio pela Lei Provincial n.º 238, de 08-05 1841, e elevada à categoria de:

A

vila

B

bairro

C

região

D

subdistrito

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Q4133463

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |

Q4133463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 3.233/2009, o Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária e tripartite, sendo os conselheiros escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento em mini fórum, de acordo com o edital de publicação, realizado pela Plenária deste Conselho, conforme distribuição de representações delimitadas na aludida norma.
Assinale a opção que indica, corretamente, o número de representantes de trabalhadores da saúde na distribuição de representações no Conselho em questão.

A

2 (dois).

B

5 (cinco).

C

7 (sete).

D

10 (dez).

E

15 (quinze).

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Q4133462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |

Q4133462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Um servidor estável do Município de Macaé, em atividade, com conduta irrepreensível, cometeu, pela primeira vez, a falta funcional de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, um documento da repartição.
Consoante a Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a penalidade cabível para o caso apresentado é a de

A

multa.

B

demissão.

C

suspensão.

D

advertência.

E

aposentadoria.

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Q4133461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |

Q4133461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Seção XIII da Lei Complementar nº 346/2025, delimita competências no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Macaé.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição específica da Coordenadoria Especial de Odontologia.

A

Desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo do Município.

B

Supervisionar as ações e serviços desenvolvidos nos hospitais públicos municipais de Macaé.

C

Proceder às medidas necessárias, observada a legislação em vigor, para a concessão de licenciamento.

D

Desenvolver e executar ações de vigilância para a saúde bucal, assegurando o cumprimento da legislação em vigor.

E

Estabelecer os principais parâmetros, atribuições, procedimentos e ações relacionadas à vigilância ambiental em saúde nas diversas instâncias de competência.

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Q4133460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |

Q4133460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Macaé indica o percentual da receita municipal a ser anualmente aplicado na manutenção e desenvolvimento de saúde.
O aludido percentual nunca deve ser menor que

A

10% (dez por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

20% (vinte por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

30% (trinta por cento).

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Q4133459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |

Q4133459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor estável do Município de Macaé, após um acidente que deixou severas sequelas, foi aposentado por invalidez há alguns anos. Ocorre que, com advento de novas tecnologias e tratamento intensificado, João logrou se recuperar plenamente para o exercício das atribuições do cargo que ocupava, não mais restando prejuízo para sua capacidade laborativa.
Consoante o disposto na Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), o retorno de João à atividade quando, por junta médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria, é designado como

A

reversão.

B

nomeação.

C

recondução.

D

readaptação.

E

aproveitamento.

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Q4132680

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Protesista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Infectologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Neurologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Pediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Cardiologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Pneumologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico da Estratégia Saúde da Família | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I - Diarista Endocrinologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Mastologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Proctologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Psiquiatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial Diarista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Estomatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Patologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Reumatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Plantonista Endoscopista Digestivo | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Endodontista |

Q4132680 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marcela, servidora estável, ocupante do cargo de médica do Município de Macaé, exerce atribuições perante a Junta Médica do Município.
No exercício de sua atividade profissional foi questionada sobre as peculiaridades da licença para tratamento de saúde, na forma do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 11/98 e suas alterações).
Conforme o mencionado Diploma Legal, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta dada por Marcela.

A

A remuneração dos servidores municipais estáveis em licença para tratamento de saúde será integralmente suportada pela Prefeitura do Município de Macaé, sem que haja necessidade de levar em conta o prazo deferido para tal finalidade.

B

O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 12 (doze) meses, salvo em casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da Junta Médica, tal benefício poderá ser excepcionalmente prorrogado pelo prazo de até 6 (seis) meses.

C

A licença para tratamento de saúde poderá cessar antes do final do prazo conferido, a requerimento do servidor que, julgando-se apto para o exercício das atividades, reassumirá o cargo imediatamente, independentemente da realização de inspeção médica, que não é exigida para tal fim.

D

O servidor licenciado para tratamento de saúde, se exercer, durante o período de licença, quaisquer atividades profissionais remuneradas, terá como interrompida a licença, com perda total da remuneração, a partir da data em que for verificada essa prática, até que reassuma o exercício do cargo.

E

O servidor que se encontrar em outro Município ou Estado da Federação não poderá realizar a inspeção médica para fins de licença para tratamento de saúde pelo respectivo médico oficial, devendo se locomover até a Junta Médica do Município de Macaé para tanto ou solicitar a efetivação à distância.

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Q4132679

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Protesista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Infectologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Neurologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Pediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Cardiologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Pneumologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico da Estratégia Saúde da Família | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I - Diarista Endocrinologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Mastologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Proctologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Psiquiatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial Diarista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Estomatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Patologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Reumatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Plantonista Endoscopista Digestivo | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Endodontista |

Q4132679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 346/2025 dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública do Município de Macaé. As normas constantes da Seção XIII delineiam os aspectos atinentes à Secretaria Municipal de Saúde.

À luz da mencionada disposição legal, é correto afirmar que o Serviço Municipal de Hemoterapia está vinculado à

A

Coordenadoria Especial de Odontologia.

B

Secretaria Executiva de Atenção Básica.

C

Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária.

D

Secretaria Executiva de Alta e Média Complexidade

E

Coordenadoria Especial de Vigilância Ambiental em Saúde.

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Q4132678

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Protesista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Infectologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Neurologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Pediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Cardiologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Pneumologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico da Estratégia Saúde da Família | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I - Diarista Endocrinologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Mastologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Proctologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Psiquiatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial Diarista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Estomatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Patologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Reumatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Plantonista Endoscopista Digestivo | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Endodontista |

Q4132678 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Patrícia, servidora estável do Município de Macaé, após anos de exercício regular, pela primeira vez, cometeu uma falta funcional, de modo que está preocupada com a aplicação da penalidade de demissão, após o devido processo administrativo disciplinar, razão pela qual passou a analisar quais condutas poderiam ensejar a referida penalidade, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações).

Assinale a opção que indica a conduta que, sem reincidência, poderia ensejar a penalidade de demissão.

A

Proceder de forma escandalosa na repartição e manter uma conduta de incontinência pública.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato.

C

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

Promover manifestação de apreço ou desapreço a qualquer título, inclusive de cunho político-partidário, no recinto da repartição.

E

Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q4132677

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Protesista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Infectologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Neurologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Pediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Cardiologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Pneumologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico da Estratégia Saúde da Família | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I - Diarista Endocrinologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Mastologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Proctologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Psiquiatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial Diarista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Estomatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Patologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Reumatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Plantonista Endoscopista Digestivo | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Endodontista |

Q4132677 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da participação de instituições privadas nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, à luz dos dispositivos da respectiva Lei Orgânica relativos à saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A participação de instituições privadas, tenham ou não fins lucrativos, nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, é absolutamente vedada, seja de forma primária ou de forma suplementar.

B

As instituições privadas, preferencialmente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma suplementar das ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, mediante convênio ou contrato.

C

Apenas instituições privadas filantrópicas e sem fins lucrativos poderão participar das ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, as quais devem ser realizadas de forma complementar, por meio de contrato administrativo, sempre por meio de licitação.

D

As instituições privadas, independentemente de serem filantrópicas e sem fins lucrativos, poderão participar primariamente das ações de saúde do Município de Macaé, desde que formalizado o devido contrato administrativo, que não precisa ser precedido de licitação.

E

A participação de instituições privadas que tenham fins lucrativos nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé não é admitida, de modo que está proibida a formalização de convênios ou contratos com tais instituições em qualquer hipótese, incluindo situações de caso fortuito.

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Q4132676

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Protesista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Infectologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Neurologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Diarista Pediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Cardiologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Pneumologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico da Estratégia Saúde da Família | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I - Diarista Endocrinologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Geriátrico | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Mastologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Proctologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Diarista Psiquiatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial Diarista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Estomatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Patologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico I – Reumatologista | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Médico Plantonista Endoscopista Digestivo | FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista Endodontista |

Q4132676 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dionísio, profissional da área de saúde, deseja atuar como membro do Conselho de Saúde do Município de Macaé, razão pela qual passou a analisar as normas constantes da Lei nº 3.233/2009 acerca da composição do mencionado Conselho.
Com base na referida Lei, assinale a opção que indica a correta conclusão a que Dionísio chegou.

A

O Secretário de Saúde é membro nato do Conselho de Saúde do Município de Macaé, de modo que, necessariamente, participa da eleição da Mesa Diretora.

B

O mandato inicial dos membros do Conselho de Saúde do Município de Macaé é de 4 (quatro) anos, coincidente com o de Prefeito, admitindo-se a recondução por igual período.

C

Os membros do Conselho de Saúde do Município de Macaé terão o seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas em um período de 12 (doze) meses.

D

O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde do Município de Macaé será remunerado, de modo que há necessidade de compatibilidade de horário com o exercício da atividade de profissional da área de saúde.

E

Os membros do Conselho de Saúde do Município de Macaé serão indicados por seus respectivos segmentos, mas serão substituídos por outro segmento, na medida em que não há previsão de suplente para cada entidade participante.

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Q4094936

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094936 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No âmbito da organização administrativa do Município de Angra dos Reis, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) detém competências essenciais que impactam a arrecadação e permitem a normalidade jurídica das ações municipais. Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a PGM e seus procuradores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município é competência privativa da PGM.

B

É competência da PGM a fiscalização e o lançamento direto dos tributos municipais de natureza imobiliária.

C

A chefia das assessorias jurídicas da Administração indireta e fundacional do Município será desempenhada por procurador do município.

D

Compete ao Município, através da PGM e do Banco da Terra, promover o levantamento e o cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra, e adoção de providências que facilitem soluções para eventuais impasses.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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