Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q4373371
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a Lei Orgânica, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O prazo máximo, em dias, a ser observado para tanto é de: 
Alternativas
Q4373365
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A legislação municipal proíbe o tráfego de veículos motorizados nas areias das praias oceânicas indicadas. Foi estabelecida exceção que contempla o tráfego mencionado para:  
Alternativas
Q4373363
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373363 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria, corresponde, de acordo com a legislação municipal, à: 
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Q4373362
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373362 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal estabelece as atribuições da Câmara Municipal, especificando quais dependem de sanção do Prefeito e quais são privativas do próprio Legislativo. Indique entre as opções abaixo qual apresenta a atribuição que é privativa da Câmara:
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Q4355946
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |
Q4355946 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O município de Campos dos Goytacazes estimula o desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério. Prova dessa política educacional do município é a recente promulgação da Lei nº 9.686/2025, que promoveu importantes alterações legislativas no Estatuto do Magistério da Educação Básica do município. Com fundamento na Lei Municipal nº 8.133/2009 (Estatuto do Magistério) e, especialmente, sobre a promoção funcional do profissional do magistério, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4355945
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |
Q4355945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Joana foi aprovada em determinado concurso público promovido pela prefeitura de Campos dos Goytacazes para o cargo de pedagoga, com funções de suporte pedagógico. Ao tomar posse, foi informada que sua carga horária seria de quarenta horas semanais. Diante dessa informação, ela consultou o Estatuto do Magistério da Educação Básica do município. Com base na Lei Municipal nº 8.133/2009 (Estatuto do Magistério), sobre a jornada de trabalho dos profissionais de suporte pedagógico, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4302580
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |
Q4302580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Anualmente, as contas do Município ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação durante sessenta dias, a partir do dia 15 do mês de: 
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Q4301962
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |
Q4301962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
É atributo do Município expresso no Capítulo I de sua Lei Orgânica:  
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Q4297492
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |
Q4297492 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
O mandato da Mesa Diretora da Câmara, considerada a possibilidade de recondução prevista no artigo 23 da Lei Orgânica, é de:
Alternativas
Q4297491
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |
Q4297491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
Na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos mandatos, quem assume a Administração Municipal é o:
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Q4297490
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |
Q4297490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
Constitui competência privativa do Município:
Alternativas
Q4297489
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |
Q4297489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
Um dos requisitos para a criação de novo Distrito é a existência, na área ou povoação, de moradias em número, pelo menos, de:
Alternativas
Q4297453
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE |
Q4297453 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município, não representa uma competência própria dos auxiliares diretos do Prefeito:
Alternativas
Q4297452
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE |
Q4297452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a instalação de um novo Distrito no Município se dá perante a seguinte autoridade:
Alternativas
Q4297115
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Saquarema ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |
Q4297115 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Freguesia de Saquarema foi desmembrada de Cabo Frio pela Lei Provincial n.º 238, de 08-05 1841, e elevada à categoria de:
Alternativas
Q4133463
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |
Q4133463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 3.233/2009, o Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária e tripartite, sendo os conselheiros escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento em mini fórum, de acordo com o edital de publicação, realizado pela Plenária deste Conselho, conforme distribuição de representações delimitadas na aludida norma.
Assinale a opção que indica, corretamente, o número de representantes de trabalhadores da saúde na distribuição de representações no Conselho em questão.  
Alternativas
Q4133462
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |
Q4133462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Um servidor estável do Município de Macaé, em atividade, com conduta irrepreensível, cometeu, pela primeira vez, a falta funcional de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, um documento da repartição.
Consoante a Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a penalidade cabível para o caso apresentado é a de 
Alternativas
Q4133461
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |
Q4133461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Seção XIII da Lei Complementar nº 346/2025, delimita competências no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Macaé.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição específica da Coordenadoria Especial de Odontologia.  
Alternativas
Q4133460
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Orgânica do Município de Macaé ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |
Q4133460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Macaé indica o percentual da receita municipal a ser anualmente aplicado na manutenção e desenvolvimento de saúde.
O aludido percentual nunca deve ser menor que   
Alternativas
Q4133459
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé , Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Técnico em Saúde Bucal |
Q4133459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, servidor estável do Município de Macaé, após um acidente que deixou severas sequelas, foi aposentado por invalidez há alguns anos. Ocorre que, com advento de novas tecnologias e tratamento intensificado, João logrou se recuperar plenamente para o exercício das atribuições do cargo que ocupava, não mais restando prejuízo para sua capacidade laborativa.
Consoante o disposto na Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), o retorno de João à atividade quando, por junta médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria, é designado como 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: B
5: D
6: A
7: B
8: D
9: C
10: A
11: C
12: A
13: B
14: D
15: A
16: C
17: D
18: D
19: B
20: A
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