A disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço. Acerca da disposição, é correto afirmar que:

A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado. A respeito da posse, considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, assinale a afirmativa correta. 

As vantagens dos servidores também estão presentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema. Considerando as vantagens obtidas pelos servidores de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. São devidas, a título de indenização, dentre outras, as diárias, a servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fazendo jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
II. É devida ao servidor, dentre outras, gratificação pelo exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento.
III. O servidor, ao completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria integral, terá direito a adicional por tempo de serviço de 5% incidente sobre o vencimento.
IV. A cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus a um mês de férias-prêmio, sem prejuízo da remuneração, podendo gozá-las ou contá-las em dobro para fins de aposentadoria ou vantagens dela decorrentes.

Está correto, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, o que se afirma em 

A acumulação remunerada de cargos públicos refere-se à possibilidade legal de um servidor público ocupar mais de um cargo, emprego ou função pública, recebendo remuneração por ambas as atividades. No entanto, essa prática é regulamentada por leis específicas e está sujeita a restrições, visando evitar possíveis conflitos de interesse, acúmulo excessivo de poder e comprometimento da eficiência na Administração Pública. A acumulação remunerada de cargos públicos geralmente está sujeita a algumas condições e limitações. Nos termos da Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos, empregos ou funções quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos, podendo optar pela remuneração destes ou a do comissionamento.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, a de dois cargos de professor.

IV. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, a de três cargos privativos de médico.

Está correto o que se afirma apenas em

Os direitos, as vantagens e as concessões do servidor público referem-se aos benefícios e prerrogativas que os funcionários que atuam no setor público têm em virtude de sua condição de servidor. Esses elementos podem variar de acordo com a legislação e regulamentação específicas de cada estado ou município. É fundamental que os servidores públicos compreendam seus direitos e vantagens, assim como os gestores e órgãos responsáveis devem cumprir as normas estabelecidas para garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo. Considerando as vantagens, direitos e concessões do servidor público, nos termos do Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.

I. As vantagens pecuniárias serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

II. O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

III. Quando pai e mãe forem servidores públicos, o salário-família poderá ser pago a ambos e, se separados, as cotas a que faziam jus serão atribuídas àquele a cujo cargo ficar a guarda do dependente.

IV. O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Está correto o que se afirma apenas em

O processo disciplinar é um procedimento formal instituído para apurar e decidir sobre possíveis infrações ou irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas e procedimentos específicos estabelecidos pela legislação, regulamentos internos e códigos de ética do órgão, ou entidade em que o servidor está lotado. A finalidade principal do processo disciplinar é promover a apuração de fatos relacionados à conduta do servidor, identificar responsabilidades, garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório e, se necessário, aplicar as penalidades disciplinares cabíveis em caso de comprovação de irregularidades. Em relação ao processo disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.

I. Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

II. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais trinta dias por motivo de força maior.

III. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e determinará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

IV. Concluído o procedimento justificatório e instruído o pedido de revisão será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, juntamente com o respectivo processo administrativo, ao secretário municipal, para decisão.

Está correto o que se afirma apenas em

As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público se referem às sanções que podem ser impostas quando há infração às normas éticas, legais ou regulamentares que regem o serviço público. Estas penalidades têm o propósito de manter a ordem, a eficiência e a integridade no ambiente de trabalho. As penalidades disciplinares podem variar de acordo com a legislação específica de cada estado ou município. As penalidades disciplinares serão aplicadas

O acidente em serviço refere-se a um evento inesperado e não planejado que ocorre durante o desempenho das atividades laborais do trabalhador. Esse tipo de incidente pode resultar em lesões físicas, danos à saúde ou, até mesmo, em fatalidades, dependendo da gravidade do acidente. É uma questão de grande importância tanto para a segurança dos trabalhadores quanto para o empregador. Em relação ao acidente em serviço nos termos da Lei Complementar 796, analise as afirmativas a seguir.

I. Expirado o período de licença e estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

II. O servidor aposentado por invalidez poderá ser submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.

III. A aposentadoria compulsória será automática e terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

IV. No caso de aposentadoria voluntária, deverá o servidor permanecer na atividade, até a concessão da mesma, computando-se este tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Está correto o que se afirma apenas em

A jornada de trabalho se refere ao período durante o qual um trabalhador está à disposição do empregador para realizar suas atividades laborais. Ela é definida pela quantidade de horas diárias, semanais ou mensais que um empregado dedica ao seu trabalho. Em relação à jornada de trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 796, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Salvo nos casos expressamente previstos em regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.

( ) Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na segunda-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente subsequente.

( ) O servidor poderá perder a remuneração do dia em que faltar ao serviço.

( ) A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

A sequência está correta em

O afastamento de servidores públicos pode ocorrer por diversas razões, e essas situações podem variar de acordo com a legislação vigente em cada município. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 796/1999 sobre as licenças, analise as afirmativas a seguir.

I. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

II. Após dois anos de exercício, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos.

III.O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de companheiro, mediante laudo médico oficial e comprovação da necessidade de sua assistência pessoal e permanente. A licença será concedida por até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada por período de trinta dias, com cinquenta por cento da remuneração até completar sessenta dias, excedendo esses prazos, sem qualquer remuneração.

Está correto o que se afirma em

Aquiles é servidor público do Município de Miracema e está prestes a completar dez anos de serviço público. Na forma da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, Aquiles terá direito:

À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são consideradas formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de advertência e demissão, nesta ordem, nos casos de 

À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Miracema, sobre os provimentos de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

( ) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, nos casos de exoneração, demissão e falecimento.

( ) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

A sequência está correta em

Sóstenes, servidor público municipal de Miracema,foi surpreendido com notificação a respeito de processo administrativo disciplinar instaurado em face de sua pessoa, dando conta de suposta irregularidade por ele praticada no exercício as funções. Sóstenes, então, procura certo profissional, para, com base na Lei Complementar nº 796/1999, analisar quais medidas poderão ser tomadas. Dentre as orientações a seguir, assinale a única que se mostra válida perante as disposições da referida Lei. 

Patrícia, anteriormente demitida, reingressa no serviço público em virtude de decisão administrativa, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo. João, que havia sido aposentado por invalidez, reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. É correto afirmar que Patrícia e João, respectivamente, se enquadram nos institutos da

Berto, servidor público efetivo, foi acometido pelo adenocarcinoma maligno de cólon. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

II. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

III. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.

IV. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Tendo em vista que Berto poderá ser aposentado por invalidez, está correto o que se afirma em

Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar: