Q1182977Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia
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Q1182953Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema
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Q730140Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:
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