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Legislação Estadual

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Assuntos

Lei Complementar nº 221, de 30 de Dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)

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Lei Complementar nº 158, de 6 de Fevereiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre)

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Decreto n° 286/84 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

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Lei nº 7.210, de 22 de Dezembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas)

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Lei nº 6.564, de 5 de Janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas)

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Lei nº 6.196/2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado

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Lei nº 6.161/2000 – Processo Administrativo

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Lei nº 5.604, de 20 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas)

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Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)

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Lei nº 3.437, de 25 de Junho de 1975 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas)

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Lei Delegada nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)

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Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL

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Legislação do Estado do Amapá

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Constituição do Estado do Amapá

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Lei Complementar nº 10, de 20 de Setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá)

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Lei nº 1.418-2009, de 4 de Dezembro de 2009

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Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

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Lei nº 338, de 16 de Abril de 1997 (Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá)

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Lei nº 400, de 23 de Dezembro de 1997

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Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)

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Legislação do Estado do Amazonas

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Constituição do Estado do Amazonas

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Lei Complementar nº 30/2014 – RPPS

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Lei Complementar nº 17, de 23 de Janeiro de 1997 (Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas)

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Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

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Lei nº 3.281/2008

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Lei 3.204/2007

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Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa

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Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)

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Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)

(0 questões)

Lei nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)

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Lei Delegada nº 79/2007

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Lei Delegada nº 67/2007

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Lei Complementar nº 34, de 06 de Fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)7

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Lei Complementar nº 26, de 28 de Junho de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia)

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Lei Complementar nº 05/1991 - TCE

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Lei 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial

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Lei 21.024/2014

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Lei nº 12.602/2012

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LEI Nº 11.357/09 – RPPS

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Lei nº 11.172/2008

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Lei nº 10.549/2006

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Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005 (Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia)

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Lei no 12.209/2011 – Processo Administrativo

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Lei nº 8.971/2003

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Lei n° 8.902/2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

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Lei nº 7.307, de 23 de janeiro de 1998 (ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário)

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Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)

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Lei Estadual nº 2.322/66

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Decreto no 10.039/2006

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Decreto nº 3.000/99 (IRRF)

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Lei Complementar nº 06, de 28 de Abril de 1997 (Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará)

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Lei nº 9.826, de 14 de Maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)

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Lei Complementar nº 12, de 23.06.1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC

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Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI

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Lei n.º 14.404/2009

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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal

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Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)

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Lei Complementar n° 395, de 31 de Julho de 2001 (Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal)

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Lei n.º 5.244/2013

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Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

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Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

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Lei n.º 4.049/2007

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Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)

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Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)

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Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF

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Lei Distrital nº 837/1994

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Decreto nº 5.294/2014

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Decreto Distrital nº 34.063/2012

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Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)

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Decreto nº 17.161/96

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Legislação do Estado do Espírito Santo

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Constituição do Estado do Espírito Santo

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Lei Complementar nº 621/2012 – Lei orgânica do Tribunal de Contas do ES

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Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009

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Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004

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Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

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Lei Complementar 88/96 – Procuradoria Geral do Estado

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Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)

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Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa

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Resolução n.º 2.700/2009 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa

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Resolução n.º 2.018/2001

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Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar

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Lei nº 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás)

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Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

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Lei nº 16.168, de 11 de Dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás)

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Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa

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Lei nº 16.272, de 30 de Maio de 2008

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Resolução nº 1.218/07

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Lei Complementar 64/2008

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Lei Complementar nº 77/2010

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Lei nº 14.081/2002

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Lei nº 16.168/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas

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Lei nº 16.434/2008

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Lei no 16.466/2009

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Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás)

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Lei no 17.928/2012

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Lei n.º 18.104/2013 - Código Florestal do estado de Goiás

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Decreto nº 5.721/03

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Decreto no 6.092/05

(0 questões)

Decreto nº 5.592/2002

(0 questões)

Resolução 22/2008 – Regimento Interno do TCE-GO

(0 questões)

Lei nº 12.229/93

(0 questões)

Lei Complementar nº 38/2003 - Lei Orgânica da Procuradoria do Estado

(0 questões)

Lei Estadual n° 17.545/2012

(0 questões)

Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás

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Legislação do Estado do Maranhão

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Constituição do Estado do Maranhão

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Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias

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Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)

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Lei nº 9.298/10

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Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

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Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo

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Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas

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Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS

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Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

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Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)

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Legislação do Estado do Mato Grosso

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Constituição Estadual

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LC 537, de 30 de abril de 2014

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LC 505, de 06 de setembro de 2013

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Lei Complementar n° 112/2002

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Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública

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Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar N.º 537/ 2014 - Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança

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Lei Complementar n° 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

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Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

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Lei n° 8.825/2008

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Resolução nº 677/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa

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Lei Complementar nº 80/2000

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Lei nº 7.301/2000 - IPVA

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Lei n° 7.098/1998 - ICMS

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Lei Complementar nº 111/2002 Procuradoria-Geral do Mato Grosso

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Lei nº 7.351/2000 Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado

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Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo

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Lei Complementar nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais)

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Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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Lei Complementar no 64/2002 – RPPS

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Lei Complementar nº 116/2011

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Lei 13.317/99 – Código de Saúde

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Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

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Lei nº 15.424/2004

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Lei Delegada nº 134/2007

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Lei Delegada nº 174/2007

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Decreto nº 44.591/2007

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Decreto nº 43.885/2004

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Decreto nº 45.722/2011

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Decreto nº 45.824/2011

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Decreto nº 46.650/2014

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Decreto nº 45.969/2012

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Lei nº 15.465/05 Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo

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Lei nº 18.309/2009 - ARSAE

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Lei nº 15.302/2004

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Lei nº 10.404/94

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Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado

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Lei nº 11.404/1994

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Legislação do Estado do Paraná

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Constituição do Estado do Paraná

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Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

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Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)

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Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica

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Lei n.º 15.608/2007

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Lei nº 17.043/2011

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Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário

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Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS

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Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

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Constituição do Estado da Paraíba

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Lei nº 5.123, de 27 de Janeiro de 1989 (Imposto sobre Transmissão)

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Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)

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Lei Complementar nº 39/1995- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

(0 questões)

Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)

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Lei Complementar nº 22, de 15 de Março de 1994

(0 questões)

Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003

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LC 58/06

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Lei Estadual Nº 7.591/11

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Lei Estadual nº 5.530/89

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Lei 6.017/96

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6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários

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Decreto nº 5.773/2006

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Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão

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Estatuto da Universidade Federal do Pará – Resolução 614/06

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Lei Complementar nº 84/2012 – Lei Orgânica do TCM

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Lei Complementar n° 86/2013 - Lei Orgânica do MPCM

(0 questões)

Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios - Ato nº 016/2013

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Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará

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Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

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Lei 5.529/89

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Legislação do Estado de Pernambuco

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Constituição do Estado de Pernambuco

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Lei Complementar nº 28, de 14 de Janeiro de 2000

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Lei Complementar nº 106, de 20 de Dezembro de 2007

(0 questões)

Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)

(0 questões)

Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS

(0 questões)

Lei nº 12.452, de 4 de Novembro de 2003

(0 questões)

Lei nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares

(0 questões)

Lei nº 12.956, de 19 de Dezembro de 2005

(0 questões)

Lei Estadual nº 10.654/1991

(0 questões)

Lei estadual nº 11.781/2000 – processo administrativo

(0 questões)

Lei Estadual nº 11.904/2000

(0 questões)

Lei Estadual n° 13.974/2009

(0 questões)

Decreto nº 14.876/1991

(0 questões)

Leis Complementares 20/1998 e 124/2008 – Defensoria Pública

(0 questões)

Lei nº 9.009/82

(0 questões)

Lei no 10.849/1992 – IPVA

(0 questões)

Lei no 11.408/1996 – Normas referentes ao ICMS

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Lei estadual nº 12.984/2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos/Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

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Lei nº 13.332/2007

(0 questões)

Decreto n° 19.528/96 – Substituição Tributária

(0 questões)

Decreto n° 26.145/2003

(0 questões)

Decreto n° 25.372/03

(0 questões)

Lei Complementar nº 171/2011

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Lei nº 11.514/1997

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Código de Ética Parlamentar

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Regimento Interno da ALEPE

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Lei Estadual nº 13.690 de 2008 - Dispõe sobre Incentivos à Pesquisa Científica e Tecnológica e à Inovação no Ambiente Produtivo e Social no Estado de Pernambuco

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Lei Estadual nº 10.401/89 e Legislação Específica da FACEPE

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LEI Nº 14.547/ 2011 e Decreto 37.814/2012

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Lei Complementar nº 13, de 18 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)

(0 questões)

Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí)

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Código de Ética da Companhia Energética do Piauí

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Lei Complementar n.º 39/2004

(0 questões)

Lei nº 4.254/1988 – Cobrança de Taxas Estaduais

(0 questões)

Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004 (Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado)

(0 questões)

Lei nº 4.261/1989 – ITCMD

(0 questões)

Decreto nº 13.500 – Regulamento do ICMS

(0 questões)

Instrução Normativa CGE/PI n.º 001/2013

(0 questões)

Lei nº 3.216/73

(0 questões)

Lei Complementar nº 39/2004 - RPPS

(0 questões)

Lei Complementar nº 56/2005 - Lei Orgânica da Procuradoria do Estado

(0 questões)

Lei nº 4.886/65 – CORE

(0 questões)

Lei N° 4.854/ 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica

(0 questões)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

(0 questões)

Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

(0 questões)

Lei Complementar nº 103, de 18 de março 2002 (CECIERJ)

(0 questões)

Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

(0 questões)

Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)

(0 questões)

Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008

(0 questões)

Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)

(0 questões)

Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

(0 questões)

Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)

(0 questões)

Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)

(0 questões)

Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)

(0 questões)

Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)

(0 questões)

Lei Complementar nº 87/96

(0 questões)

Lei nº 2.657/96

(0 questões)

Lei Complementar 24/75

(0 questões)

Lei nº 2.877/97

(0 questões)

DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário

(0 questões)

Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008

(0 questões)

Lei 4056/02 Fundo de Combate à Pobreza

(0 questões)

Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

(0 questões)

Lei nº. 4.984/2007

(0 questões)

Lei nº 5.139/07

(0 questões)

Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

(0 questões)

Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

(0 questões)

Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC

(0 questões)

Lei Complementar 63/90 Lei Orgânica do Tribunal de Contas

(0 questões)

Lei nº 1.427/89 – ITD

(0 questões)

Lei n° 3.985/2005

(0 questões)

Lei nº 4.583/05 e Decreto nº 40.013/06

(0 questões)

Lei nº 4.787/2006 Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE

(0 questões)

Lei nº 9.637/98 – Organizações Sociais

(0 questões)

Decreto estadual 41.175/08 – RICMS

(0 questões)

Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ

(0 questões)

Decreto 3.148/80

(0 questões)

Lei 5.628/2009 – Bilhete Único

(0 questões)

Resolução nº 810/1997 - Regimento interno da ALERJ

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Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

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Lei complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte)

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Decreto nº 11.484 de 1992 - Regulamento do ICMS

(0 questões)

Decreto nº 13.796/98- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

(0 questões)

Lei nº 5.887/89

(0 questões)

Lei nº 6.967/96 – IPVA

(0 questões)

Lei Complementar 308/2005 - RPPS

(0 questões)

Lei Complementar 464/2012

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Lei Complementar nº 303/2005

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Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – ALERN

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Lei nº 8.485, de 20 de fevereiro de 2004 (Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte)

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Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)

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Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

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Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

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Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

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Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)

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Lei nº 8.829, de 16 de fevereiro de 1989

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Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul)

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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

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Lei Complementar nº 11.795/02 – Defensoria Pública

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Lei Complementar n.° 11.742/2002

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Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

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Lei Complementar n.º 14.376/13

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Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

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Lei n°10.931/1997 – AGERGS

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Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

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Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial

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Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)

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DECRETO Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)

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Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)

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Lei nº 8.821/89 – ITCD

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Lei Estadual nº 13.821/2011

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Lei Complementar no 13.484/10

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Lei Complementar n° 13.821/11 - Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado

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Constituição do Estado de Rondônia

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Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

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Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)

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Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia)

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Lei Complementar n. o 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO)

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Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública

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Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário

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Lei Complementar nº 620/2011 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral

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Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO

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Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

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Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)

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LC 197, de 13 de julho de 2000

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Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

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Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

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Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984

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Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

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Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA

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Lei 7.541/1988

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Lei 13.136/2004 - ITCMD

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Decreto 2.870/2001 – RICMS

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Lei Complementar nº 472/2009

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Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública

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Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil

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Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

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Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos

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Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

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Lei Estadual no 15.133/2010

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Decreto-Lei nº 486/69

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Resolução nº 112/2006 – CEE/SC

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Lei Complementar n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado

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Lei Complementar nº 202/2000 - TCE/SC

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Lei Estadual n° 12.870/2004

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Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo

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Decreto Nº 129 de 16 DE Abril de 2015 - Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências

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Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)

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Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado)

(0 questões)

Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 - Quadro da Defensoria Pública do Estado

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Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008; Lei nº 10.705/2000

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Decreto nº 46.655/02

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Lei n° 6.374/89 – ICMS

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Decreto n.º 8.468/76

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Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo

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Lei nº 11.331/02

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Lei n.º 997/76 - Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente

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Lei nº 13.457/09 processo administrativo-tributário

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Lei no 3.159/55

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Lei no 5.451/86

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Lei Complementar n.º 1.151/2011

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Lei nº 10.086/1998 regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte

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Lei n.º 10.320/68

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Lei n.º 10.294/99

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Lei n.º 11.600/03

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Lei nº 12.186/2006

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Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)

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Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar

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Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços

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Lei Estadual nº 7.750/1992

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Decreto nº 57.141/2011

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Lei nº 10.848/2001

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Legislação do Estado de Sergipe

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Constituição do Estado de Sergipe

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Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)

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Lei complementar nº 04, de 12 de novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)

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Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

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Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)

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Lei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil

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Lei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis

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Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

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Tocantins Defensoria Pública

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Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)

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Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

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Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)

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Legislação do Estado de Roraima

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Constituição do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

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Lei Complementar nº 164/10

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Lei nº 4.548/92

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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

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Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

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Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)

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Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL

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Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

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Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação

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