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Legislação Estadual

939

questões

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questões comentadas

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aulas

Assuntos

Lei Complementar nº 221, de 30 de Dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)

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Lei Complementar nº 158, de 6 de Fevereiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre)

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Decreto n° 286/84 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

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Lei nº 7.210, de 22 de Dezembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas)

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Lei nº 6.564, de 5 de Janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas)

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Lei nº 6.544, de 2004 – Critérios e Condições de acesso na Hierarquia Militar aos Soldados, Cabos E Subtenentes Da Ativa Da Polícia Militar E Corpo De Bombeiro Militar

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Lei nº 6.514, de 2004 - Critérios e Condições de Acesso na Hierarquia Militar aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

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Lei nº 6.196/2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado

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Lei nº 6.161/2000 – Processo Administrativo

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Lei nº 5.604, de 20 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas)

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Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)

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Lei Delegada nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)

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Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL

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Legislação do Estado do Amapá

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Constituição do Estado do Amapá

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Lei Complementar nº 10, de 20 de Setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá)

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Lei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica

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Lei nº 1.418-2009, de 4 de Dezembro de 2009

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Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

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Lei nº 338, de 16 de Abril de 1997 (Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá)

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Lei nº 400, de 23 de Dezembro de 1997

(0 questões)

Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)

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Legislação do Estado do Amazonas

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Constituição do Estado do Amazonas

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Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS

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Lei Complementar nº 17, de 23 de Janeiro de 1997 (Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas)

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Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

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Lei nº 3.281/2008

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Lei 3.204/2007

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Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa

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Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)

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Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)

(0 questões)

Lei nº 1.639, de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)

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Lei Delegada nº 79/2007

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Lei Delegada nº 67/2007

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Lei Complementar nº 34, de 2009 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

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Lei Complementar nº 26, de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia

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Lei Complementar Estadual nº 24 de 2006 - Regula a Competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia

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Lei Complementar Estadual nº 17 de 2002 - Organização do Ministério Público, Altera Denominações de Cargos da Lei Complementar nº 11 de 1996, e dá Outras Providências

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Lei Complementar nº 05, de 1991 - TCE

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Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

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Lei nº 21.024 de 2014

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Lei nº 12.628 de 2012

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Lei nº 12.607, de 2012

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Lei nº 12.602 de 2012

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Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

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Lei nº 11.617, de 2009

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Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS

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Lei nº 11.172, de 2008

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Lei nº 10.703, de 2007

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Lei nº 10.549, de 2006

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Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

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Lei nº 8.966, de 2003

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Lei nº 8.971 de 2003

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Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

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Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário

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Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

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Lei Estadual nº 2.322, de 1966

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Decreto nº 10.039, de 2006

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Decreto nº 3.000, de 1999 - IRRF

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Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC

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Lei Complementar nº 06, de 1997 - Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará

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Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público

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Lei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus

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Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI

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Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal

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Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)

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Lei Complementar n° 395, de 31 de Julho de 2001 (Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal)

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Lei n.º 5.244/2013

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Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

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Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

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Lei n.º 4.049/2007

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Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)

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Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)

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Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF

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Lei Distrital nº 837/1994

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Decreto nº 5.294/2014

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Decreto Distrital nº 34.063/2012

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Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)

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Decreto nº 17.161/96

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Decreto nº 35.054 de 2013 - Regimento Interno da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB

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Legislação do Estado do Espírito Santo

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Constituição do Estado do Espírito Santo

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Lei Complementar nº 621/2012 – Lei orgânica do Tribunal de Contas do ES

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Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009

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Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004

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Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

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Lei Complementar 88/96 – Procuradoria Geral do Estado

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Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)

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Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa

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Resolução n.º 2.700/2009 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa

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Resolução n.º 2.018/2001

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Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar

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Lei Complementar nº 77/2010

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Lei Complementar 64/2008

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Lei Complementar nº 38/2003 - Lei Orgânica da Procuradoria do Estado

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Lei n.º 18.104/2013 - Código Florestal do estado de Goiás

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Lei no 17.928/2012

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Lei Estadual n° 17.545/2012

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Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás)

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Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás

(0 questões)

Lei no 16.466/2009

(0 questões)

Lei nº 16.434/2008

(0 questões)

Lei nº 16.272, de 30 de Maio de 2008

(0 questões)

Lei nº 16.168/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas

(0 questões)

Lei nº 16.168, de 11 de Dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás)

(0 questões)

Lei nº 14.081/2002

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Lei nº 13.251/1998 – Lei Ordinária do TCM

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Lei nº 12.229/93

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Lei nº 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás)

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Decreto no 6.092/05

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Decreto nº 5.721/03

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Decreto nº 5.592/2002

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Resolução nº 1.218/07

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Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor

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Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa

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Resolução 22/2008 – Regimento Interno do TCE-GO

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Constituição do Estado do Maranhão

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Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

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Lei nº 9.298/10

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Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo

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Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)

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Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias

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Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)

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Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas

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Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS

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Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

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Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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Decreto nº 19.648 de 2003 - Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão

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Legislação do Estado do Mato Grosso

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Constituição Estadual

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Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança

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LC 505, de 06 de setembro de 2013

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Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo

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Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública

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Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar nº 111/2002 Procuradoria-Geral do Mato Grosso

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Lei Complementar nº 80/2000

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Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

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Lei n° 8.825/2008

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Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

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Lei nº 7.351/2000 Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado

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Lei nº 7.301/2000 - IPVA

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Lei n° 7.098/1998 - ICMS

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Resolução nº 677/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa

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Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso

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Deliberação nº 168 de 2014 - Regimento Interno do CRF/MT

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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

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Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

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Lei Complementar n° 114, de 2005 - Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil Sua Organização Institucional e as Carreiras

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Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação

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Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

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Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)

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Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

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Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL

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Decreto nº 12.218, de 2006 - Aprova a Estrutura Básica e Dispõe Sobre Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá Outras Providências

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Resolução Nº 98, de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário

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Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Normativa nº. 76, de 2013

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Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado

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Lei Complementar nº 116/2011

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Lei Complementar no 64/2002 – RPPS

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Lei Complementar nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais)

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Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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Lei nº 18.309/2009 - ARSAE

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Lei Delegada nº 174/2007

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Lei Delegada nº 134/2007

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Lei nº 15.465/05 Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo

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Lei nº 15.424/2004

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Lei nº 15.302/2004

(0 questões)

Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

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Lei 13.317/99 – Código de Saúde

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Lei nº 11.404/1994

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Lei nº 10.404/94

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Decreto nº 45.969/2012

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Decreto nº 45.824/2011

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Decreto nº 45.722/2011

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Decreto nº 44.591/2007

(0 questões)

Decreto nº 43.885/2004

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Decreto nº 46.650/2014

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Resoluções do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG

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Regimento Geral de 2010 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS)

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Lei Complementar nº 102 de 2008 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais

(0 questões)

Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas de Minas Gerais

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Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo

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Lei Complementar n° 86/2013 - Lei Orgânica do MPCM

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Lei Complementar nº 84/2012 – Lei Orgânica do TCM

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LC 58/06

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Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará

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Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

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Lei Complementar nº 22, de 15 de Março de 1994

(0 questões)

Lei Estadual Nº 7.591/11

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Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão

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Lei 6.017/96

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Lei Estadual nº 5.530/89

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Lei 5.529/89

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6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários

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Decreto nº 5.773/2006

(0 questões)

Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003

(0 questões)

Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios - Ato nº 016/2013

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Estatuto da Universidade Federal do Pará – Resolução 614/06

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Constituição do Estado da Paraíba

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Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)

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Lei Complementar nº 39/1995- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

(0 questões)

Lei Complementar nº. 18 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

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Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)

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Lei nº 5.123, de 27 de Janeiro de 1989 (Imposto sobre Transmissão)

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Legislação do Estado do Paraná

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Constituição do Estado do Paraná

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Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

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Lei nº 17.043/2011

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Lei n.º 15.608/2007

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Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica

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Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS

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Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

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Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário

(0 questões)

Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)

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Legislação do Estado de Pernambuco

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Constituição do Estado de Pernambuco

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Lei Complementar nº 171 de 2011

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Leis Complementares 20 de 1998 e 124 de 2008 – Defensoria Pública

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Lei Complementar nº 106 de 2007

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Lei Complementar nº 28 de 2000

(0 questões)

Lei nº 14.547 de 2011 e Decreto 37.814 de 2012

(0 questões)

Lei n° 13.974 de 2009

(0 questões)

Lei nº 13.690 de 2008 - Dispõe sobre Incentivos à Pesquisa Científica e Tecnológica e à Inovação no Ambiente Produtivo e Social no Estado de Pernambuco

(0 questões)

Lei nº 13.332 de 2007

(0 questões)

Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

(0 questões)

Lei nº 12.956 de 2005

(0 questões)

Lei nº 12.452 de 2003

(0 questões)

Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

(0 questões)

Lei nº 11.904 de 2000

(0 questões)

Lei nº 11.514 de 1997

(0 questões)

Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS

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Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA

(0 questões)

Lei nº 10.654 de 1991

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Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS

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Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE

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Lei nº 9.009 de 1982

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Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

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Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

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Decreto n° 25.372 de 2003

(0 questões)

Decreto n° 26.145 de 2003

(0 questões)

Decreto n° 19.528 de 1996 – Substituição Tributária

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Decreto nº 14.876 de 1991

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Código de Ética Parlamentar

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Regimento Interno da ALEPE

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Resolução nº 015 de 2010- Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

(0 questões)

Resolução nº 046 de 2012 - Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

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Lei Complementar nº 56 de 2005 - Lei Orgânica da Procuradoria do Estado

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Lei Complementar n.º 39 de 2004

(0 questões)

Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí

(0 questões)

Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

(0 questões)

Lei nº 5.276, de 2012 - Desvinculação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Piauí

(0 questões)

Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado

(0 questões)

Lei n° 4.854, de 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica

(0 questões)

Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA

(0 questões)

Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD

(0 questões)

Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais

(0 questões)

Lei nº 3.216, de 1973

(0 questões)

Lei nº 4.886, de 1965 – CORE

(0 questões)

Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS

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Código de Ética da Companhia Energética do Piauí

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Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013

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Constituição do Estado do Rio de Janeiro

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Lei Complementar nº 103, de 18 de março 2002 (CECIERJ)

(0 questões)

Lei Complementar nº 87/96

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Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

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Lei Complementar 63/90 Lei Orgânica do Tribunal de Contas

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Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

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Lei Complementar 24/75

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Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

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Lei 5.628/2009 – Bilhete Único

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Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)

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Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008

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Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008

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Lei nº 5.139/07

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Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica

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Lei nº. 4.984/2007

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Lei nº 4.787/2006 Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE

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Lei nº 4.583/05 e Decreto nº 40.013/06

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Lei n° 3.985/2005

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Lei 4056/02 Fundo de Combate à Pobreza

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Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)

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Lei nº 2.877/97

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Lei nº 2.657/96

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Lei nº 1.427/89 – ITD

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Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

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Decreto estadual 41.175/08 – RICMS

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Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC

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Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ

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Decreto 3.148/80

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Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)

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Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)

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DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário

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Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)

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Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

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Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)

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Resolução nº 810/1997 - Regimento interno da ALERJ

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Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

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Lei Complementar nº 464 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte

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Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS

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Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

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Lei complementar nº 270, de 2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

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Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

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Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte

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Lei nº 6.967 de 1996 – IPVA

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Lei nº 5.887 de 1989 - Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e Outras Providências

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Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

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Decreto nº 11.484 de 1992 - Regulamento do ICMS

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Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – ALERN

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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

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Lei Complementar n.º 14.376/13

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Lei n° 13.821 de 2011 e Lei n.º 14.142 de 2012 - Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado

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Lei Complementar no 13.484/10

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Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

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Lei Complementar nº 11.795/02 – Defensoria Pública

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Lei Complementar n.° 11.742/2002

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Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

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Lei Complementar n° 9.230 de 1991 - Cria a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e Dispõe Sobre Competência, Estrutura e Funcionamento

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Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)

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Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial

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Lei nº 13.536 de 2010 - Cria e Regulamenta a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

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Lei n°10.931/1997 – AGERGS

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Lei nº 8.829, de 16 de fevereiro de 1989

(0 questões)

Lei nº 8.821/89 – ITCD

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Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul)

(0 questões)

Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

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Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)

(0 questões)

Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)

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DECRETO Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)

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Resolução nº 64 de 2010 - Regimento Geral do IFRS

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Constituição do Estado de Rondônia

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Lei Complementar nº 620/2011 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral

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Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário

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Lei Complementar n. o 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO)

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Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública

(0 questões)

Lei Complementar nº 93 de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)

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Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

(0 questões)

Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO

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Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia)

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Legislação do Estado de Roraima

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Constituição do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 164/10

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Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

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Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo

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Lei Complementar Nº 668, de 2015 - Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, Instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e Outras Providências

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Lei Complementar 16.157 de 2013 e Decreto Estadual nº 1.957 de 2013

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Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública

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Lei Complementar n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado

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Lei Complementar nº 472/2009

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Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

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Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

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Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)

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Lei Complementar nº 202/2000 - TCE/SC

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LC 197, de 13 de julho de 2000

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Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública

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Lei Estadual no 15.133/2010

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Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

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Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos

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Lei Estadual n° 12.870/2004

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Lei 13.136/2004 - ITCMD

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Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

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Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA

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Lei 7.541/1988

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Lei Nº 6.844, de 1986 — Estatuto do Magistério Público Estadual

(0 questões)

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

(0 questões)

Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

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Decreto Nº 129 de 16 DE Abril de 2015 - Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências

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Decreto 2.870/2001 – RICMS

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Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984

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Decreto-Lei nº 486/69

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Resolução nº 112/2006 – CEE/SC

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Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação

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Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

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Instrução Normativa n° 01, de 2017

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Lei Complementar n.º 1.151/2011

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Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 - Quadro da Defensoria Pública do Estado

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Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado)

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Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)

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Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo

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Lei nº 12.186/2006

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Lei n.º 11.600/03

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Lei nº 11.331/02

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Lei nº 10.848/2001

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Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008; Lei nº 10.705/2000

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Lei n.º 10.294/99

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Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP

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Lei nº 10.086/1998 regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte

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Lei Estadual nº 7.750/1992

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Lei n° 6.374/89 – ICMS

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Lei no 5.451/86

(1 questão)

Lei n.º 997/76 - Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente

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Lei n.º 10.320/68

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Lei no 3.159/55

(1 questão)

Decreto nº 57.141/2011

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Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços

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Decreto nº 46.655/02

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Decreto n.º 8.468/76

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Legislação do Estado de Sergipe

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Constituição do Estado de Sergipe

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Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)

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Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

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Lei complementar nº 04, de 12 de novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)

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Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)

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Lei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis

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Lei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil

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Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

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Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

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Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)

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Tocantins Defensoria Pública

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Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado

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Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins

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Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual

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