Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 291 de 2017 - Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe

Q905607

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905607 Legislação Estadual

Em consonância com o preceituado na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como causa de justificação, dentre outras:

ter o transgressor relevantes serviços prestados registrados em seus assentamentos

ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos

ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quando esta for ignorada ou imputada a outrem

ter o agente cometido a transgressão na prática de ação meritória

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Q905606

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905606 Legislação Estadual

Em atenção ao previsto na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto,de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como transgressão disciplinar de natureza grave, dentre outras:

censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo entre civis ou militares

manter indevidamente em seu poder bem de terceiros ou da Fazenda Pública

utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesse pessoal ou de terceiros

deixar de adotar medida contra irregularidade de que tome conhecimento ou de providenciar a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições