Questões Militares de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898373 Legislação Estadual

Dispõe a Constituição do Estado que o Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de _______ juízes, divididos em _________ câmara(s), sendo __________ militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e _________ civis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

cinco … uma … três … dois

B

nove … três … cinco … quatro

C

onze … três … seis … cinco

D

treze … quatro … sete … seis

E

sete … duas … quatro … três

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Q3234514

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2024 - PM-SP - Aluno-Oficial |

Q3234514 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

A

são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (

B

o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.

C

o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.

D

o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.

E

o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.

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Q2553748

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2024 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q2553748 Legislação Estadual

Um grupo de servidores públicos, formado por ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de São Paulo, almejava promover uma associação sindical.

Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo

A

é expressamente vedado.

B

pode ser livremente realizado.

C

depende de autorização do superior hierárquico.

D

depende de autorização do Governador do Estado.

E

será permitido, ou não, conforme venha a ser previsto em lei complementar estadual.

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Q2553747

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2024 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q2553747 Legislação Estadual

Considere o seguinte problema hipotético: o Comandante de um Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria supostamente praticado um crime militar cometido contra um civil.

Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado

A

pelo Tribunal de Justiça.

B

pelo Conselho de Justificação.

C

pelo Tribunal de Justiça Militar.

D

por um juiz de Direito do juízo militar.

E

pelo Conselho de Justiça Militar, sob a presidência do juiz de Direito.

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Q3448457

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448457 Legislação Estadual

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

A transformação, fusão, cisão ou incorporação das sociedades de economia mista e empresas públicas independe de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

B

Deve existir um Diretor Representante e um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

C

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público é admitida.

D

Com a recente alteração constitucional, passou-se a considerar para fins de apuração do teto constitucional as parcelas de caráter indenizatório.

E

A publicação dos atos não normativos deverá ser publicada na íntegra no órgão oficial do Estado.

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Q3448456

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448456 Legislação Estadual

Sobre a Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de onze juízes.

B

Os juízes do Tribunal de Justiça Militar gozam dos mesmos direitos e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Ministros do Superior Tribunal Militar.

C

Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral e decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais, mas não a graduação das praças.

D

O Tribunal de Justiça Militar do Estado será dividido em duas câmaras e composto por militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e civis.

E

Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Q1940737

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Aluno - Oficial PM |

Q1940737 Legislação Estadual

Nos moldes do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de São Paulo, se um servidor público tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, ele

A

terá garantida a sua transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

B

deverá ser aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

deverá ser aposentado por invalidez, com proventos integrais correspondentes ao seu cargo.

D

passará a receber parte dos seus vencimentos por meio de auxílio-saúde a ser pago pela Previdência do Estado.

E

será readaptado em outro cargo, compatível com sua condição, com vencimentos proporcionalmente reduzidos.

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Q1750566

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado de 2ª Classe |

Q1750566 Legislação Estadual

É correto afirmar sobre a Polícia Militar, com base na Constituição do Estado de São Paulo, que

A

ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa ou da reserva, ocupantes dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

aos soldados é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva, cabendo-lhes definir discricionariamente o procedimento mais apropriado em cada situação.

D

lhe incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

E

a remoção de integrante da carreira de soldado da Polícia Militar somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável da Casa Militar.

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Q1140718

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe |

Q1140718 Legislação Estadual

Suponha que Antônio é oficial da ativa e ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e gostaria de se tornar Comandante Geral da Polícia Militar. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, para que Antônio ocupe o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, ele deve ser nomeado pelo

A

Presidente da Assembleia Legislativa, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.

B

Juiz de Direito Corregedor, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.

C

Governador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.

D

Chefe da Casa Militar, e é imprescindível a apresentação da declaração pública de bens no ato da posse.

E

Presidente do Tribunal de Justiça Militar e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.

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Q1140717

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe |

Q1140717 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo

A

Chefe da Casa Militar.

B

juiz Federal da respectiva seção judiciária.

C

Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

Conselho de Justiça.

E

juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.

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Q1035652

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Aluno-Oficial - PM |

Q1035652 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, compete

A

aos juízes de direito criminal.

B

ao Tribunal de Justiça Militar.

C

ao Ministério Público Militar.

D

à Corregedoria da Polícia Militar.

E

ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

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Q1013670

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013670 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

A

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.

B

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.

C

é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

D

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.

E

é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1013669

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013669 Legislação Estadual

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

A

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

B

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.

C

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

E

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

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Q998194

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998194 Legislação Estadual

Considerando-se que a Constituição Estadual é obrigada a observar o princípio da simetria constitucional para com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos militares estaduais de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado com todos os direitos restabelecidos.

B

O militar do Estado em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, poderá ser transferido para a reserva, desde que a pedido do interessado e observando-se a legislação.

C

O militar da ativa ao tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, será desde logo transferido para a reserva, nos termos da lei.

D

O praça só perderá a graduação se for julgado indigno, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, nos termos da lei.

E

O militar do Estado, ativo ou inativo, não poderá se filiar a partidos políticos

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Q998193

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998193 Legislação Estadual

O Supremo Tribunal Federal definiu que “o direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 24/6/11).

Isto posto, assinale a alternativa correta.

A

À Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida pelo Secretário de Segurança Pública, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais.

B

Às polícias militares brasileiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

C

As Guardas Civis Municipais brasileiras são órgãos permanentes, organizados e mantidos pelos Municípios e estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

D

A Polícia Militar do Estado de São Paulo é órgão da Segurança Pública, constitucionalmente instituído e responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

As Constituições Estaduais, exclusivamente, deverão disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de maneira a garantirem a eficiência de suas atividades e as especificidades de cada unidade federativa.

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Q998192

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998192 Legislação Estadual

Considerando-se a Constituição do Estado de São Paulo, em relação à Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa correta.

A

À Justiça Militar do Estado compete os crimes comuns cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo aos Conselhos de Disciplina e ou de Justificação, sob a tutela jurisdicional do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

B

Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar serão realizados pelo Comandante de Policiamento de Área responsável pela circunscrição de atuação do Plantão de Polícia Judiciária Militar.

C

A Justiça Militar do Estado de São Paulo será constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos Permanentes de Disciplina e ou Justificação e, em segundo grau, pelos Juízes de Direito e pelo Tribunal de Justiça Militar.

D

À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar as infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade do Comandante-Geral da Polícia Militar.

E

À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

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Q956602

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q956602 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

A

é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.

B

é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.

C

as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

D

as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.

E

é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.

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Q951963

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951963 Legislação Estadual

Sobre a proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiência disciplinada na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

C

O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.

D

O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.

E

Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.

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Q951962

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951962 Legislação Estadual

O Governador do Estado de São Paulo nomeou para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar um Soldado P. M. de 2ª Classe. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição do Estado de São Paulo a respeito da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

A

O Governador errou ao fazer tal nomeação, pois o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

B

Não há ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, pois esse possui a discricionariedade de escolher o integrante da Polícia Militar que melhor se adequa ao cargo de Comandante Geral.

C

A nomeação é ilegal, pois não compete ao Governador do Estado de São Paulo nomear para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, mas sim ao Secretário de Segurança Pública.

D

O Soldado P.M. de 2ª Classe poderia ter sido nomeado para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, todavia há ilegalidade na nomeação, pois compete ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nomear um integrante da Polícia Militar para ocupar tal cargo.

E

Não há nenhuma ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, devendo o Soldado nomeado fazer declaração pública de bens no ato da posse, mas não é preciso fazer nova declaração no ato de sua exoneração.

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Q906467

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906467 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:

Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.

Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão

A

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.

B

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisição feita para fins de concurso público ou em processo seletivo privado.

C

não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que houve a reabilitação.

D

tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de requisição judicial.

E

não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do crime e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Poder Judiciário.

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Questões Militares Sobre constituição do estado de são paulo em legislação estadual

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