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Q579268

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579268 Legislação Estadual

Acerca dos Servidores Públicos e Militares, de acordo com o texto expresso da Constituição Estadual do Acre, pode-se afirmar:

Alternativas

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.

São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.

Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.

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Q579267

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579267 Legislação Estadual

Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:

Alternativas

O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco porcento, não cumulativamente.

O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

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Q579266

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579266 Legislação Estadual

Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Somente por resolução específica poderão ser criadas em presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.

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Q579264

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579264 Legislação Estadual

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

Alternativas

As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.

A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.

São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.

Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.

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Q579265

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579265 Legislação Estadual

No âmbito da Competência do Estado do Acre, é correto afirmar:

Alternativas

Compete ao Estado, isoladamente, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.

O Estado promoverá, juntam ente com os Municípios, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Compete ao Estado, juntamente com a União, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.

Inexistindo lei federal sobre matérias de competência concorrente, o Estado não poderá exercer a competência legislativa para atender as suas peculiaridades.

O Estado promoverá, na forma de resolução, a defesa do consumidor.

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