Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494857 Legislação Estadual

Paulo, militar estadual, enquanto exercia as suas funções, teve conhecimento da prática de um fato contrário à disciplina exercido por outro militar estadual também em serviço.

Dessa forma, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, qual das seguintes alternativas apresenta o modo de agir correto que deve ter Paulo diante do caso narrado?

A

Deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, confirmando a participação por escrito no prazo de até 4 (quatro) dias úteis.

B

A parte disciplinar deve ser clara e precisa, contendo os dados capazes de identificar pessoas ou objetos envolvidos, local, data, hora do fato, circunstâncias e alegações mesmo na ausência do transgressor.

C

Poderá tecer comentários ou opiniões pessoais em seu relato.

D

Deverá comunicar por meio de parte disciplinar dentro do prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato.

E

Paulo somente poderá agir ou comunicar o ocorrido se o militar estadual transgressor for seu subordinado direto.

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Q3494856

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494856 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 10.992/97 dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

De acordo com essa lei, pode-se afirmar corretamente que

A

a carreira dos Quadros de Oficiais é constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel, Coronel e Aspirante a Oficial.

B

o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante Concurso Público de provas e títulos com exigência de diplomação em qualquer área.

C

a ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de seis anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

D

a inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel não poderá ser recusada pelo servidor.

E

as qualificações policiais-militares a que se refere o art. 12 são constituídas pelas graduações de Soldado, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento.

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Q3494854

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494854 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 10.990/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio ético que deve nortear a conduta do policial militar.

A

Acatar principalmente as autoridades civis.

B

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos superiores.

C

Proceder de maneira ilibada apenas em sua vida pública.

D

Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

E

Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens dos seus superiores.

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Q3494853

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494853 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 57.390 de 22 de dezembro de 2023, existem situações especiais decorrentes de movimentações as quais o militar estadual poderá estar sujeito, que serão registradas no boletim interno do OPM/OCBM.

Assim, assinale a alternativa que cite e descreva corretamente uma dessas situações especiais previstas no artigo 16 do referido Decreto.

A

Adido como se efetivo fosse é a situação em que se encontra o militar estadual a serviço de órgão ou autoridade a que não estejam diretamente subordinados, na Brigada Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar ou fora deles, nos termos da Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, e do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016.

B

Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao militar estadual, cuja movimentação implique obrigatoriamente mudança de município de domicílio, a contar do dia subsequente ao seu desligamento, e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança, sendo concedido, no momento do desligamento, pelo Comandante do OPM/OCBM do qual o militar estadual foi movimentado.

C

Adido é a situação especial e transitória do militar estadual que, enquanto aguarda nomeação, classificação, efetivação, promoção, reversão, reintegração, redução de efetivo ou transformação, em face de não haver disponibilidade de vaga em seu grau hierárquico ou qualificação, bem como em razão de solução de requerimento de licenciamento ou demissão do serviço ativo ou transferência para a reserva, é movimentado para um OPM/OCBM ou nele permanece, devendo o militar estadual na situação de adido como se efetivo fosse ser considerado, para todos os efeitos, como integrante do OPM/OCBM.

D

Em destino é o período de afastamento do serviço, concedido ao militar estadual cuja movimentação implique mudança de município de residência para sua instalação, conforme previsto no inciso III do art. 66 da Lei Complementar nº 10.990/1997.

E

O militar poderá ser considerado em trânsito quando, em relação ao OPM/OCBM a que pertence, permanece em seu estado efetivo, enquanto dele estiver afastado a serviço da justiça.

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Q3494804

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494804 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e sua relação com o ordenamento constitucional federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado do Rio Grande do Sul pode, por meio de emenda à sua Constituição, instituir tribunais com jurisdição superior à dos Tribunais Regionais Federais, desde que haja maioria qualificada na Assembleia Legislativa.

B

As normas processuais e procedimentais editadas pela Constituição estadual prevalecem sobre as disposições correspondentes da Constituição Federal, caso haja conflito de regras, pela autonomia dos estados-membros.

C

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige, para a criação de municípios em seu território, critérios suplementares aos previstos na Constituição Federal, tais como consulta prévia mediante plebiscito às populações diretamente interessadas e a comprovação de viabilidade econômico-financeira, observada a legislação federal aplicável.

D

A iniciativa de lei para alteração da estrutura do Poder Judiciário estadual é prerrogativa exclusiva do Governador do Estado e do Procurador-Geral de Justiça, vedando-se a participação do Tribunal de Justiça.

E

A Constituição estadual pode prever a inviolabilidade vitalícia dos mandatos de membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, desde que aprovada em dois turnos de votação.

Q3494797

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494797 Legislação Estadual

João Sebastião da Silva, servidor público, estável, com 10 anos de carreira, recebeu uma proposta de seu cunhado para administrar a empresa privada de e-commerce em plena expansão.

Caso venha a aceitar a proposta, João Sebastião da Silva estará incorrendo na proibição legal de

A

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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Q3437400

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437400 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

A respeito do processo administrativo disciplinar militar previsto no referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência disciplinar é inerente ao cargo, posto ou função.

B

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.

C

Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, independentemente de confirmação escrita.

D

O processo administrativo será orientado pelos princípios da instrumentalidade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o fato apreciado.

E

As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

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Q3437399

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437399 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com o disposto no referido Regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A repreensão, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.

B

A advertência é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.

C

A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, ficando confinado.

D

Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa, que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

E

O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento a pedido do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q3437398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437398 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando o referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Militares Estaduais na inatividade são alcançados, em qualquer hipótese, pelas disposições do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

B

A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si.

C

Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

D

A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar.

E

É indispensável que o superior trate com cortesia, urbanidade e justiça os seus subordinados e, em contrapartida, o subordinado deve externar, aos seus superiores, toda manifestação de respeito e deferência.

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Q3437397

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437397 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

De acordo com o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

B

Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo obrigatória a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

C

Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

D

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

E

As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

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Q3437396

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437396 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Em conformidade com o referido Estatuto, a respeito do acesso ao mercado de trabalho, para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de:

A

Emprego e geração de renda voltadas aos negros, apenas.

B

Formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.

C

Formação profissional e geração de renda voltadas aos negros, apenas.

D

Formação profissional voltada aos negros, apenas.

E

Geração de renda voltadas aos negros, apenas.

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Q3437395

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437395 Legislação Estadual

Para responder a questão, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

De acordo com o disposto no referido Estatuto, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria, considera-se discriminação racial a:
I. Exclusão baseada em descendência que tenha por objetivo cercear o exercício dos direitos humanos em qualquer campo da vida privada.
II. Restrição baseada em origem nacional que tenha por objetivo cercear o gozo das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública.
III. Distinção baseada em origem étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento dos direitos humanos em qualquer campo da vida pública ou privada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3437394

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437394 Legislação Estadual

Considere o disposto na Lei Complementar nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

B

A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel não poderá ser recusada pelo servidor.

C

Os aprovados no concurso público de provas e títulos para ingresso no Quadro de Oficiais da Estado Maior, enquanto estiverem frequentando o Curso Superior de Polícia Militar, cujo prazo de duração não excederá a dois anos, serão considerados Alunos-Oficiais.

D

Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Administração Policial Militar (CAAPM).

E

O acesso à promoção ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de Tenente-Coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública (CEPGSP).

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Q3437393

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437393 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente em relação à violação das obrigações e dos deveres, analise as assertivas abaixo:

I. A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas.
II. A responsabilidade disciplinar é subordinada às responsabilidades civil e penal.
III. Não se caracteriza como violação das obrigações e dos deveres do servidor militar o inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada.
IV. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta, para o servidor militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e penal, consoante legislação específica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3437392

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437392 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, que trata do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica, EXCETO:

A

A assistência social e médico-hospitalar.

B

A saúde, higiene e segurança do trabalho.

C

A transferência para a reserva remunerada ou a reforma.

D

A assistência judiciária gratuita, em qualquer hipótese, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço ou fora dele.

E

As férias e as licenças.

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Q3437387

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437387 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q3437386

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437386 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3437385

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437385 Legislação Estadual

Conforme o art. 2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A soberania popular será exercida por sufrágio universal.
II. A população terá direito a voto direto e secreto, com igual valor para todos.
III. A soberania popular pode ser exercida de três formas: iniciativa popular, referendo e plesbicito.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3437362

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437362 Legislação Estadual

O Decreto nº 52.596/2015 instituiu o Brasão de Armas do CBMRS, apresentado na Figura 1 abaixo:

42.png (337×335)

Figura 1
Fonte: Site do CBMRS.

Considerando alguns dos elementos presentes no brasão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada elemento ao seu significado.

Coluna 1

1. Pergaminho.
2. Cruz de Malta.
3. Escada e croque.
4. Archote.

Coluna 2
() Símbolo internacional que representa o valor e a honra, sua história é milenar e está associada à atividade de bombeiros, que, com boa vontade e muito sacrifício, protegem seus semelhantes da destruição do fogo.
() Composto por capacete, machados, mangueiras e tocha, representa a união e a equipe, característica fundamental do trabalho desenvolvido por uma guarnição de bombeiros, que, sobrepostos, indicam o conjunto de ações do CBMRS.
() Representa as atividades de busca e salvamento.
() Prestigia a história do CBMRS, especialmente pela sua incorporação à Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e faz alusão à emancipação do CBMRS, à legislação e às atividades de prevenção e proteção contra incêndio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 4 – 2.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

4 – 2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 4 – 1.

E

3 – 1 – 2 – 4.

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Q3437361

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437361 Legislação Estadual

Em áreas balneáveis, o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) sinaliza as melhores condições de banho de acordo com as bandeiras hasteadas nas guaritas. As flâmulas coloridas auxiliam o banhista a identificar não apenas as condições das ondas, mas a área mais segura para banho. São indicações sinalizadas pela bandeira vermelha, EXCETO:

A

Mar com grandes ondas.

B

Risco de pessoas com dificuldade de locomoção e crianças serem arrastadas.

C

Área de cobertura do guarda-vidas de 300 metros.

D

Existência de buracos.

E

Correnteza forte.

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Questões Militares Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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