Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
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Q906472
Legislação Estadual
De acordo com o previsto no Decreto Estadual
n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais
órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir
uma estrutura que atuará como instância consultiva da
autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os
recursos interpostos relativos às solicitações de acesso
a documentos, dados e informações não atendidas ou
indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto
referido como
Q798566
Legislação Estadual
Considere o seguinte caso hipotético: Cidadão solicita à
Polícia Militar, para fins de consulta para a elaboração de
uma pesquisa acadêmica, acesso a um grande volume
de documentos que, por serem antigos, não se encontram
em formato digital. Embora o manuseio não traga
qualquer risco à integridade de tais documentos, o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados para a reprodução dos documentos
chega a cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Cidadão
afirma não poder arcar com esse custo, já que percebe
apenas uma bolsa mensal no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais mensais).
Nesse caso, nos termos do Decreto Estadual nº 58.052/12,
é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Provas:
VUNESP - 2014 - PM-SP - Soldado da Policia Militar
|
VUNESP - 2014 - CBM-SP - Soldado do Corpo de Bombeiro - 0 |
Q657606
Legislação Estadual
Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante
do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia
Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal
nº 12.527/12 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, permite
acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente
classificada. A conduta do Soldado é prevista nos
diplomas legais citados como
Q574641
Legislação Estadual
Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta,no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação,que
Q533931
Legislação Estadual
Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante
do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia
Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal
no
12.527/11 e do Decreto Estadual no
58.052/12, recebe
pedido de informação de cidadão que solicita acesso a
determinado documento que possui informações de caráter
público e algumas informações com caráter sigiloso.
Nesse caso, deverá o Soldado