Questões Militares
Sobre constituição do estado da bahia em legislação estadual
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Completam corretamente as lacunas I e II, respectivamente:
Leia abaixo o artigo 289 da Constituição do Estado da Bahia, inserido no capítulo XXIII - Do Negro:
“Art. 289. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de _____ pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Nos term os da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.
I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.
I I . Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual.
I I I . Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.
Assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é incorreto o que se afirma em
I. O número de deputados corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputa dos devendo atingir o número máximo de trinta.
II . Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia.
III . A alteração do número de deputados vigorará na Legislatura em que for fixada.
IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I . Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei,
I I . O cargo de delegado, para o qual é exigida escolaridade em nível superior, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas, com a participação facultativa do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
I I I . À Polícia Militar compete, entre outras funções, a garantia ao exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
IV . A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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