Questões Militares
Comentadas sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual
Foram encontradas 27 questões
Q4202617
Legislação Estadual
Com base no Capítulo IV – Do Quadro de Pessoal – da Lei Complementar n.º 386/2010 (redação vigente
após a LC 806/2024), assinale a alternativa que reproduz integralmente o que dispõe o referido capítulo.
Q4202616
Legislação Estadual
À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010
(consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas
Q4202615
Legislação Estadual
À luz da redação vigente da Lei n.º 10.076/2014, com as alterações introduzidas pela LC 555/2014, assinale
o único oficial que poderá ser promovido ao posto de Tenente-Coronel até 31 de dezembro de 2025 sem ter
concluído o Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) – ou curso equivalente – e sem infringir
qualquer outro requisito legal.
Q4202614
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
A convocação de Guerra para atuar no protesto, em dia de folga, configura-se, segundo o Estatuto, como
Q4202613
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
Quanto à licença para qualificação profissional requerida por Guerra, o Estatuto estabelece que
Q4202612
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
Sobre a estabilidade de Guerra, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
Q4202611
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n.º 10.076/2014 do estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa que NÃO impede o militar
estadual de constar em qualquer Quadro de Acesso para fins de promoção.
Q4202610
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do estado de Mato Grosso, a Perícia Oficial e Identificação Técnica
(POLITEC), na forma da lei complementar, ressalvada a competência da União, é incumbida de
Q4202608
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO será admitido aumento de despesa nos projetos
Q4202604
Legislação Estadual
Sobre a produção de prova testemunhal no Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na Polícia Militar
de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
Q4202603
Legislação Estadual
Considerando a citação como ato procedimental imprescindível no Processo Administrativo Disciplinar em
trâmite na Polícia Militar de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
Q4202599
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Portaria n.º 160/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009, assinale a afirmativa
correta.
Q4202589
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 7.692/2002, NÃO terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
Q4202585
Legislação Estadual
Em quanto tempo decai o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má fé?
Q2247372
Legislação Estadual
Os policiais militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios possuem normas gerais relativas à inatividade estando previstas na Lei de Organização das Polícias militares. A remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração dos posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido pode ser:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059939
Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso
do Sul, preencha corretamente as lacunas: “A
__________________ e a __________________ são bases
institucionais da Polícia Militar; a ___________________ e
___________________ crescem com o grau hierárquico.”.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059840
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
são servidores públicos militares. Logo, as patentes, com
prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059839
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,
analise os itens abaixo:
I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir-se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas por lei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. Anualmente, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo questionar-lhes, nos termos da lei, a legitimidade.
III. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir-se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas por lei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. Anualmente, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo questionar-lhes, nos termos da lei, a legitimidade.
III. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Q1887766
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da
Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, os exames e testes obrigatórios para o
ingresso nos cursos de formação são:
Q1887764
Legislação Estadual
É dever fundamental do militar estadual qualquer prestação de contas, ainda que com atraso, como
condição essencial da gestão dos bens e direitos da coletividade.
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