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Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
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Q4322116

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322116 Legislação Estadual

No âmbito de procedimento disciplinar instaurado para apuração de transgressão funcional supostamente praticada por militar estadual, foi debatida a abrangência dos princípios da hierarquia e da disciplina previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, bem como os reflexos desses valores institucionais sobre a conduta profissional dos integrantes das corporações militares estaduais. À luz da Lei nº 963/2014 — Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A hierarquia militar autoriza a aplicação imediata de sanção disciplinar pelo superior, independentemente de apuração e do exercício do contraditório e da ampla defesa.

A hierarquia e a disciplina são bases institucionais das corporações militares estaduais e elementos essenciais ao funcionamento regular da atividade militar.

A disciplina militar restringe-se exclusivamente às atividades operacionais desempenhadas em serviço externo ostensivo.

O vínculo hierárquico limita-se às relações administrativas internas, não alcançando deveres éticos e comportamentais do militar estadual.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima veda a aplicação de medidas disciplinares decorrentes de condutas, institucionais ou não, praticadas fora do ambiente de serviço.

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Q982629

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982629 Legislação Estadual

Os militares do Estado de Roraima estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares, consoante o Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, exceto:

Alternativas

Exclusão, para Oficiais

Detenção Disciplinar

Repreensão

Permanência Disciplinar

Reforma Administrativa Disciplinar

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Q982628

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982628 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Estadual Nº 963/2014, assinale a alternativa que corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave:

Alternativas

Conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial com ou sem autorização, com imprudência, imperícia, ou negligência.

Reter o preso, a vítima e as testemunhas envolvidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal.

Deixar de encaminhar ou retardar à autoridade competente, no mais curto prazo, e pela via hierárquica, documento ou processo que receber se não for de sua alçada a solução.

Deixar de preencher os documentos necessários quando no atendimento de ocorrência.

Conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial, sem consentimento da autoridade competente, mesmo estando habilitado.

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Q982627

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982627 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Estadual Nº 963/2014, são manifestações essenciais de disciplina, exceto:

Alternativas

A rigorosa observância das prescrições regulamentares.

A dedicação integral ao serviço a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.

A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência das Instituições.

A correção de atitudes.

O Patriotismo.

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Q982626

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima , Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982626 Legislação Estadual

Acerca da hierarquia militar prevista no Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A Hierarquia Militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente da obediência dentro das estruturas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, alcançando seu grau máximo no Governador do Estado, que é o Comandante Supremo de ambas as Corporações.

Posto é o grau hierárquico dos Oficiais, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado e atestado em carta patente.

Graduação é o grau hierárquico das Praças, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado.

A Ordenação da Autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.

A ordenação dos postos e graduações, em relação à antiguidade e precedência, se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.

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Respostas

1: B

2: A

3: C

4: E

5: C