Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 5.483 de 2005 - Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e outras providências

Q402494

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402494 Legislação Estadual

É competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, prevista na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí:

realizar serviços de preservação e extinção de incêndios.

atuar na execução das atividades de defesa civil.

prestar socorro e atendimento médico emergencial e hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente perigo de morte.

realizar serviços de policiamento, resgate, busca e salvamento.

realizar perícias sobre incêndios, explosões e acidentes de trânsito, relacionadas com sua competência.

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Q402488

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402488 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade restritiva de direito, dentre as previstas na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí.

Suspensão de registro, licença ou autorização.

Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até cinco anos.

Perda de incentivos e benefícios fiscais.

Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até três anos.

Restrição de incentivos e benefícios fiscais.

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