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Constituição do Estado de São Paulo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q867849
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: PM-SP
Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial

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