Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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O Conselho Consultivo, órgão de direção superior do CBMCE, é presidido pelo comandante geral da corporação e tem como atribuição assessorar diretamente o governador do estado em assuntos de alta relevância no cumprimento de suas missões.