Questões Militares de Legislação Estadual

Q4127583

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127583 Legislação Estadual

O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas como de natureza gravíssima, de acordo com o grau de risco e a relevância da irregularidade verificada. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que caracterize, corretamente, uma situação de aplicação de multa gravíssima.

A

Não divulgar os procedimentos de emergência em eventos de reunião de público.

B

Apresentar PPCI com ausência de detalhamento técnico solicitado pelo analista.

C

Permitir superlotação em eventos temporários ou estabelecimentos de reunião de público

D

Deixar de afixar o atestado do Corpo de Bombeiros em local visível ao público.

E

Deixar de arquivar documentos da brigada de incêndio pelo prazo mínimo exigido.

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Q4127580

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127580 Legislação Estadual

A Instrução Normativa 01, Parte 01, estabelece a classificação dos imóveis em cinco níveis de risco, levando em consideração fatores como ocupação, complexidade dos Sistemas de Medidas de Segurança Contra Incêndio, (SMSCI) e a atividade exercida no local.
Considerando-se esses critérios, indique a alternativa que apresente, corretamente, a classificação do nível de risco respectivamente para as situações:

- Torres de transmissão, estações de antena ou de serviço que não sejam locais de trabalho fixo e não possuam características de local habitável;
- Atividade desenvolvida em ocupação com carga de incêndio superior a 2.280 MJ/m², (120 kg/m²).

A

Risco I e Risco III.

B

Risco I e Risco IV.

C

Risco II e Risco V.

D

Risco III e Risco IV.

E

Risco I e Risco V.

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Q4127579

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127579 Legislação Estadual

Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao uso do imóvel, recai sobre quem?

A

O administrador do imóvel, desde que formalmente designado em contrato.

B

Exclusivamente o proprietário do imóvel, ainda que não detenha a posse.

C

O responsável técnico pelo projeto preventivo, após a aprovação do Corpo de Bombeiros.

D

O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto.

E

Apenas o locatário do imóvel, independentemente do tipo de contrato.

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Q4127573

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127573 Legislação Estadual

O comportamento disciplinar das praças é classificado conforme critérios objetivos estabelecidos no regulamento disciplinar, considerando o histórico de punições ao longo do tempo. O sistema utiliza equivalência entre diferentes tipos de sanções para fins de reclassificação, permitindo uma avaliação proporcional da conduta do militar. A evolução ou regressão do comportamento depende tanto da ausência quanto da reincidência em faltas disciplinares, refletindo diretamente na carreira e na avaliação funcional do militar.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (R-3) e as normas de comportamento, assinale a alternativa verdadeira.

A

O comportamento "Mau" é caracterizado quando o militar, em um período de 2 anos, sofre mais de duas punições de detenção.

B

Para efeito de reclassificação de comportamento, quatro repreensões registradas equivalem a uma punição de prisão.

C

O militar será classificado no comportamento "Excepcional", após 10 anos de efetivo serviço sem qualquer punição.

D

Para fins de classificação de comportamento, o militar ingressa na corporação no comportamento "Ótimo".

E

A punição de "Advertência", por ser verbal, não deve ser registrada na ficha disciplinar do militar, sendo apenas anotada em prontuário médico.

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Q4127572

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127572 Legislação Estadual

Os procedimentos investigatórios administrativos podem variar em formalidade e finalidade. A Investigação Preliminar possui caráter informal e é utilizada para verificar a existência de indícios mínimos que justifiquem a instauração de procedimentos mais complexos, sendo comum em casos de denúncias anônimas. Já a Sindicância é um procedimento formal, com rito definido, destinado à apuração mais detalhada de fatos. A correta escolha do instrumento investigativo garante eficiência e evita a instauração desnecessária de processos mais rigorosos sem justa causa.
Marque a alternativa correta, sobre os procedimentos investigatórios previstos na Portaria n.º 535/2021.

A

A autoridade processante de uma Sindicância deve ser, no mínimo, um Oficial Superior,(Major ou Tenente-Coronel)

B

Na Sindicância, o interrogatório do sindicado é o primeiro ato da fase de instrução, ocorrendo logo após a autuação.

C

O prazo para conclusão da Investigação Preliminar é de 30 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

D

A Sindicância é um procedimento informal caracterizado pela versatilidade, enquanto a Investigação Preliminar é o rito formal obrigatório.

E

A Investigação Preliminar será instaurada sempre que a denúncia for anônima e os elementos apontados não forem suficientes para a instauração direta de Sindicância, PAD ou IPM.

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Q4127570

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127570 Legislação Estadual

O Inquérito Técnico tem como finalidade apurar as circunstâncias e responsabilidades por danos ao patrimônio da corporação, distinguindo causas administrativas, pessoais e técnicas. As causas técnicas dizem respeito a fatores alheios à vontade do agente, como falhas mecânicas ou defeitos de fabricação, desde que comprovada a adequada manutenção do material. A correta classificação da causa é essencial, pois influencia diretamente na responsabilização do agente, podendo afastar a obrigação de ressarcimento quando não houver culpa.
Sobre a responsabilização e a classificação das causas em um Inquérito Técnico, (IT), destinado a apurar danos em materiais da corporação, assinale a alternativa certa.

A

Sempre que houver danos em rádios HT, é obrigatória a instauração imediata de Inquérito Policial Militar, (IPM), antes de qualquer IT.

B

A má pavimentação e a falta de sinalização das estradas são consideradas causas técnicas automáticas, independentemente da imprudência do condutor.

C

Consideram-se causas técnicas os acidentes oriundos de defeitos de fabricação de peças, desde que a manutenção e as inspeções tenham sido executadas corretamente.

D

A competência para instaurar o IT é exclusiva do Comandante-Geral, não podendo ser delegada a Comandantes de Batalhão.

E

As causas técnicas, mesmo quando provadas, não eximem o condutor da responsabilidade pecuniária perante o Estado.

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Q4127569

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127569 Legislação Estadual

No processo digital correcional, a lógica documental rompe com estruturas tradicionais do meio físico, priorizando a simplificação, a automação e a rastreabilidade dos atos. A autuação ocorre diretamente no sistema eletrônico, que gera numeração própria e organiza cronologicamente as peças. Elementos como “capa” e “sumário” tornam-se desnecessários, pois suas funções são substituídas pelo próprio ambiente digital. Além disso, atos como oitivas podem ser realizados por videoconferência, sendo suficiente a gravação audiovisual como meio de registro e a comunicação processual pode utilizar ferramentas tecnológicas, desde que devidamente certificada nos autos.
No âmbito da tramitação de processos digitais no CBMSC, aponte a alternativa certa sobre a composição e formalização dos autos eletrônicos.

A

É obrigatória a manutenção das peças denominadas “Capa” e “Sumário” no formato digital para preservar a tradição do processo físico.

B

A ciência de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens é vedada, exigindo-se sempre a assinatura digital certificada.

C

As oitivas realizadas por videoconferência devem ser, obrigatoriamente, reduzidas a termo escrito detalhado, além da gravação audiovisual.

D

As peças denominadas “Capa” e “Sumário” são suprimidas nos processos digitais, devendo a primeira peça inserida ser a “Portaria”.

E

A numeração que identifica o procedimento administrativo deve ser gerada, manualmente, pelo Encarregado no momento da autuação.

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Q4127568

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127568 Legislação Estadual

A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável pelas atividades correicionais da corporação, atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta disciplinar. Sua estrutura e funcionamento são definidos em lei, garantindo autonomia funcional e posição estratégica na hierarquia institucional. O Corregedor-Geral possui precedência especial e pode assumir funções relevantes na ausência de autoridades superiores.
Acerca da Corregedoria-Geral do CBMSC, conforme a Lei Complementar n.º 885/2025, indique a alternativa correta.

A

O Corregedor-Geral possui precedência hierárquica sobre todos os integrantes do CBMSC, exceto sobre o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral.

B

A Corregedoria-Geral destina-se, exclusivamente, à fiscalização de taxas e tributos estaduais de incêndio.

C

O Corregedor-Geral é nomeado entre os Tenentes-Coronéis da ativa que possuam graduação em Direito.

D

A Corregedoria-Geral é subordinada, diretamente, ao Subcomando-Geral da corporação.

E

Na ausência do Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior Geral sempre responderá pelo comando, à frente do Corregedor-Geral.

Q4127567

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127567 Legislação Estadual

O Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar, (QOEBM), foi criado para permitir a ascensão de praças experientes ao oficialato, valorizando o conhecimento técnico adquirido ao longo da carreira. O ingresso ocorre por meio de curso específico e o quadro possui limitações funcionais importantes, especialmente quanto ao exercício de funções de comando, além de regras próprias de precedência hierárquica.
Quanto ao Quadro de Oficiais Especialistas, (QOEBM), criado pela Lei Complementar n.º 880/2025, indique a alternativa verdadeira.

A

O ingresso no quadro ocorre mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, (CHOE), destinado a Subtenentes.

B

Os oficiais do QOEBM têm precedência hierárquica sobre os oficiais do Estado-Maior, (QOEMBM), de mesmo posto.

C

O QOEBM é composto pelos postos de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão e Major Especialista.

D

Os Cadetes do CFO têm precedência inferior aos Alunos-Oficiais do CHOE.

E

Os oficiais do QOEBM podem assumir o comando de Batalhões Bombeiro Militar, (OBM), na falta de oficiais de Estado-Maior.

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Q4127566

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127566 Legislação Estadual

A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), é uma verba de natureza indenizatória, criada para compensar as peculiaridades da atividade militar, como risco de vida, desgaste físico, mental e jornadas irregulares. Por sua natureza, não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para outras vantagens, salvo exceções legais específicas. A legislação também estabelece critérios para seu pagamento, restringindo o benefício a situações de efetivo exercício.
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?

A

O militar estadual que ainda está frequentando o curso de formação profissional já faz jus ao recebimento da IRESA.

B

O valor da IRESA constitui base de cálculo para todas as vantagens e adicionais noturnos.

C

A IRESA visa compensar o desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.

D

A IRESA é uma verba de natureza salarial que se incorpora ao subsídio para fins de cálculo de triênios.

E

A IRESA é incorporada à pensão por morte, garantindo o valor integral aos dependentes.

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Q4127565

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127565 Legislação Estadual

A Constituição Estadual estabelece a divisão de competências entre os órgãos de segurança pública, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar funções específicas relacionadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente. Entre suas principais atribuições estão o combate a incêndios, atividades de defesa civil e atendimento pré-hospitalar. Essas funções são distintas das exercidas pela Polícia Militar, que atua na preservação da ordem pública por meio da polícia ostensiva.
No que concerne às competências constitucionais do CBMSC, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, (Emenda 33/2003), assinale a alternativa correta.

A

O CBMSC tem a atribuição de realizar o atendimento pré-hospitalar e o combate a incêndios.

B

Compete ao CBMSC exercer a polícia ostensiva para preservação da ordem pública.

C

Cabe ao CBMSC a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais estaduais.

D

O comando da corporação pode ser exercido por Oficial Superior de qualquer quadro, desde que por nomeação do Governador.

E

A polícia judiciária militar é de competência exclusiva da Polícia Militar, não cabendo ao CBMSC.

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Q4127564

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127564 Legislação Estadual

O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.

A

A idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.

B

Ao ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.

C

O militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.

D

O militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.

E

Os contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.

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Q4127558

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127558 Legislação Estadual

A movimentação de Oficiais e Praças é regida por regulamento próprio, que estabelece prazos para mudança de sede. Com base na Portaria n.º 544/2025, assinale a alternativa correta.

A

Para movimentações a pedido, o militar terá direito a 15 dias de trânsito, caso a distância entre a OBM de origem e a de destino seja superior a 200 quilômetros.

B

Para as Praças do CBMSC que não ocupam função de comando, o prazo máximo de permanência em uma mesma unidade operacional é de 8 anos.

C

A instalação é um período de afastamento, que pode ser concedido até 24 meses após a apresentação do militar no novo elemento subordinado.

D

O período de Trânsito é o afastamento concedido após a apresentação do militar na nova OBM, destinado a tratar de providências pessoais

E

Oficiais podem permanecer por, no máximo, 16 anos ininterruptos em uma mesma Região Bombeiro Militar, (RBM)

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Q4127556

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127556 Legislação Estadual

A distribuição do efetivo de Praças no CBMSC segue critérios técnicos e matemáticos, para garantir a eficiência operacional. Sobre as normas de cálculo e classificação das OBMs, assinale a alternativa certa.

A

As OBMs localizadas em aeroportos participam, integralmente, do processo de composição de efetivo previsto na Dtz Adm nº 34, independentemente de acordos com outros órgãos.

B

O critério Quantidade de Atendimentos possui peso de 10% no cálculo da necessidade de efetivo, priorizando-se o tempo de resposta em relação ao volume de ocorrências.

C

Para fins de composição de efetivo, os militares contratados pelo CTISP, (Corpo Temporário de Inativos), não possuem equivalência aos militares da ativa, sendo considerados apenas suporte administrativo.

D

O cálculo do efetivo para o Serviço de Segurança Contra Incêndio, (SSCI), baseia-se em uma taxa de produtividade de 600 m² de área vistoriada por hora de trabalho.

E

Uma OBM classificada como Classe 1 deve possuir uma composição de equipe diária de 7 Bombeiros Militares e 2 Bombeiros Comunitários Indenizados, (BCi).

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Q4127555

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127555 Legislação Estadual

A Resolução n.º 27/2025 instituiu o Manual de Apresentação Pessoal do CBMSC. Sobre as normas de adornos, tatuagens e cabelos aplicáveis aos militares, analise as proposições e selecione a correta.

A

Para o público masculino, é permitido o uso de bigode e tufo de pelo facial entre o lábio inferior e o queixo, (soul patch), desde que aparados e em tons naturais.

B

Militares do sexo feminino podem utilizar esmalte de qualquer cor, desde que a unha não ultrapasse 5 mm além da ponta dos dedos.

C

O uso de brincos é permitido para militares de ambos os sexos em atividades administrativas, desde que sejam modelos discretos, (tipo ponto de luz).

D

É permitido o uso de tatuagens que ocupem toda a extensão dos membros, desde que não apresentem símbolos alusivos a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem a violência.

E

É vedado ao militar, em qualquer situação, o tingimento dos cabelos, (ainda que em tons naturais), visando preservar a sobriedade exigida pela imagem institucional.

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Q4126942

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126942 Legislação Estadual

Conforme estabelecido no II-PDPM, uma das metas do Eixo 4, que diz respeito ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, é

A

aumentar o número de serviços de abrigamento (casas abrigo, abrigamento provisório).

B

reduzir a taxa de desemprego de mulheres no DF.

C

ampliar o número de escolas contempladas com ações do programa Maria da Penha Vai à Escola.

D

aumentar o número de mulheres assistidas pela saúde prisional.

E

implantar a agenda das mulheres rurais no DF.

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Q4126941

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126941 Legislação Estadual

Ainda no que concerne ao II-PDPM, assinale a opção correta.

A

No âmbito do II-PDPM, o único eixo que considera expressamente aspectos como raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero das mulheres é o eixo relativo ao enfrentamento de racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia.

B

Ampliar o acesso e o número de vagas para matrículas de mulheres e seus filhos desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior é uma meta inserida no eixo relativo à igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.

C

No II-PDPM, reduzir a incidência de gravidez na adolescência e aumentar o número de mulheres assistidas pela saúde prisional são metas previstas no eixo relativo ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

D

Aumentar o número de mulheres em cargos de decisão no âmbito do governo do DF e promover a participação das mulheres no planejamento urbano das cidades são, respectivamente, um objetivo específico e uma meta do II-PDPM.

E

A promoção da igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência é objetivo geral de um dos eixos do II-PDPM.

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Q4126940

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126940 Legislação Estadual

De acordo com o II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II-PDPM), julgue os seguintes itens.

I O II-PDPM consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas privativamente por órgãos governamentais para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.
II As ações e metas previstas pelo II-PDPM estão distribuídas em três eixos temáticos.
III Reduzir a taxa de desemprego de mulheres no DF e contribuir para a igualdade salarial entre homens e mulheres são, respectivamente, uma meta e um objetivo do mesmo eixo temático do II-PDPM.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126935

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126935 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os objetivos da política de segurança pública

I incluem a prevenção das infrações penais mediante policiamento ostensivo e procedimentos investigatórios.
II não incluem a apuração das infrações penais por intermédio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.
III não incluem o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres.
IV incluem a guarda dos prédios públicos do DF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126934

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126934 Legislação Estadual

No que diz respeito à organização básica da PMDF, julgue os itens a seguir, de acordo com o Decreto n.º 10.443/2020.

I Compete ao Comando-Geral o planejamento das atividades, com vistas à organização da PMDF, ao atendimento das necessidades de pessoal e material e ao emprego para o cumprimento das missões.
II O Alto-Comando é um órgão colegiado consultivo e de assessoramento permanente ao comandante-geral da PMDF.
III O Estado-Maior é órgão de assessoramento do comandante-geral da PMDF e é responsável pelo planejamento estratégico da corporação.
IV A Academia de Polícia Militar de Brasília está subordinada ao Departamento de Educação e Cultura da PMDF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e IV estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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