Questões Militares Sobre legislação estadual
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Q4372961
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Roraima dispõe, em seu Título I, sobre os Objetivos Fundamentais do Estado e os Princípios
a serem observados nas atividades produtivas desenvolvidas no território estadual. Com base no texto constitucional roraimense,
assinale a alternativa que indica corretamente um objetivo fundamental do Estado e um princípio das atividades produtivas,
respectivamente.
Q4372960
Legislação Estadual
Durante o período de transição de governo, a equipe jurídica do Governador recém-eleito reuniu-se para traçar os primeiros
atos administrativos relacionados à Segurança Pública. O objetivo era definir quem assinaria as novas concessões de patentes aos
oficiais, preparar a documentação para a troca do Comando-Geral e analisar a viabilidade constitucional de um projeto de lei, de
autoria de um deputado, que alterava as regras de transferência de militares para a inatividade. À luz das regras de competência
fixadas expressamente pela Constituição do Estado de Roraima, a equipe de transição concluiu corretamente que:
Q4372959
Legislação Estadual
O Capitão Basílio recebeu diversos requerimentos de afastamento temporário fundamentados em núpcias e luto. Para proferir
os despachos decisórios em estrita obediência às regras do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar
nº 194/2012 e suas alterações), o referido Oficial deve deferir ou indeferir os pleitos ciente de que:
Q4372957
Legislação Estadual
Com intuito de saber mais sobre as garantias às corporações militares e aos seus membros ativos e veteranos, bem como as
diversas prerrogativas institucionais e funcionais, Bento, filho de uma militar, decide consultar a Lei nº 14.751/2023. Nos termos da
referida lei, Bento passará a saber que constitui garantia dos militares estaduais:
Q4372956
Legislação Estadual
Em uma organização militar do Estado de Roraima, três militares se encontram em situação de licença em virtude de filhos.
A Cabo Carla obteve a guarda judicial de uma criança de 14 meses de idade para fins de adoção. Já a Sargento Laura e o
Cabo Cardoso celebram o nascimento de seu filho e solicitam, respectivamente, a licença-maternidade e a licença-paternidade.
Considerando estritamente o que dispõe o Estatuto dos Militares de Roraima acerca das licenças, assinale a alternativa correta.
Q4372954
Legislação Estadual
Durante o atendimento de uma ocorrência de alta complexidade, o Soldado Costa recebeu uma ordem direta da Tenente Silva.
No calor da operação, o Soldado achou as instruções confusas e, simultaneamente, foi instigado por um militar de outra guarnição
a agir de modo contrário ao comando, o que culminou em uma violação da disciplina. Considerando a situação hipotética e as
disposições legais acerca do dever de obediência às ordens no âmbito das corporações militares, previstas no Código de Ética e
Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei Ordinária nº 963/2014), é correto afirmar que:
Q4372953
Legislação Estadual
O Soldado Ribeiro estava escalado para assumir o serviço rotineiro em sua Organização Bombeiro Militar. No entanto, ele não
compareceu ao quartel e permaneceu sem comunicar o motivo de seu impedimento por mais de vinte e quatro horas consecutivas.
À luz das situações especiais previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), o referido
militar incorrerá na situação especial denominada:
Q4372952
Legislação Estadual
Durante uma instrução de nivelamento sobre o Código
de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei
Ordinária nº 963/2014), o Oficial instrutor apresentou um estudo
de caso em que um militar cometeu uma conduta irregular
durante o serviço. Ao explicar como a administração militar deve
apurar e punir a conduta, o instrutor destacou que qualquer
violação aos princípios da ética militar deve ter sua natureza
devidamente enquadrada antes da aplicação da sanção.
Considerando a situação hipotética e a legislação vigente, o
instrutor explicou corretamente que a transgressão disciplinar
se classifica, de acordo com sua gravidade, taxativamente em:
Q4372951
Legislação Estadual
Após a instauração de um processo administrativo para
apurar graves infrações cometidas pelo Tenente X (da ativa) e
por outro Oficial recém-transferido para a reserva remunerada,
surgiram dúvidas na corporação acerca de quem teria a
competência legal para puni-los. Com base nas regras de
competência estabelecidas pela Seção II do Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei Ordinária
nº 963/2014), é correto afirmar que:
Q4372950
Legislação Estadual
Tendo em vista as definições legais que classificam as
Organizações Bombeiro-Militar – OBMs de Atuação Direta
Operacionais, nos termos do Art. 49 da Lei Complementar
nº 052/2001, é correto afirmar que:
Q4372949
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 052/2001 dispõe sobre
a organização básica, a destinação institucional e a natureza
jurídica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
Com base na referida lei, considera-se que o Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima é uma instituição:
Q4372948
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 194/2012 dispõe sobre a exclusividade do fardamento militar como símbolo da autoridade
policial e bombeiro militar. No tocante às vedações e exceções que regem a utilização dos uniformes, distintivos e insígnias pelos
militares estaduais, é expressamente vedado:
Q4372947
Legislação Estadual
João, pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Roraima, contraiu diversas dívidas com
instituições financeiras e possui, também, uma obrigação de pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, fixada recentemente por
decisão judicial. Diante do acúmulo de cobranças e da ameaça de credores de bloquearem seu salário, João buscou orientação
sobre a proteção de seus vencimentos. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe expressamente o Estatuto dos
Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), a remuneração de João:
Q4350970
Legislação Estadual
No contexto da gestão de riscos associados às barragens
em Minas Gerais, especialmente após desastres recentes,
a segurança dessas estruturas passou a ser orientada por
instrumentos técnicos e normativos bastante específicos.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa que expressa
corretamente um princípio técnico da segurança de barragens
no Brasil.
Q4349451
Legislação Estadual
Durante procedimento interno instaurado no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, discutiu-se a legitimidade
da precedência exercida por determinado militar estadual em relação aos demais integrantes da Corporação. No caso concreto,
verificou-se que a posição ocupada pelo militar decorria diretamente da estrutura hierárquica prevista em lei. Nos termos da Lei
Estadual nº 5.301/1969, a hierarquia militar corresponde à(ao):
Q4334518
Legislação Estadual
Um cidadão teve negado o acesso à informação por um
órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo. Mostrando-se em desacordo com a decisão exarada
e com base no Decreto no
68.155/2023, o interessado
recorreu, no prazo de dez dias,
Q4334517
Legislação Estadual
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado de São Paulo ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados para o cargo de Chefe
do Poder Executivo estadual, de forma sucessiva, o
Q4334516
Legislação Estadual
Pedro é um militar estadual e vem conjecturando sobre o exercício de outra atividade pública remunerada.
Frente a essa suposição de Pedro, é correto afirmar que é
Q4334514
Legislação Estadual
Como dever estatal, a segurança pública é exercida para
a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, mantendo-a por meio de sua polícia, subordinada ao Governador, que, no Estado de São
Paulo, é integrada pela
Q4322117
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de
Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares
do Estado de Roraima, estabelecendo normas relacionadas à
inatividade, pensão militar e demais mecanismos de proteção
social aplicáveis aos militares estaduais e seus dependentes.
Durante estudo institucional acerca do regime jurídico militar,
debateu-se a natureza normativa do sistema de proteção social
aplicável às corporações militares estaduais. Nos termos da Lei
Complementar nº 305/2022, marque a alternativa correta.
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