Com base no Capítulo IV – Do Quadro de Pessoal – da Lei Complementar n.º 386/2010 (redação vigente após a LC 806/2024), assinale a alternativa que reproduz integralmente o que dispõe o referido capítulo.

À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010 (consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.

I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.

Estão corretas as assertivas

Considerando a citação como ato procedimental imprescindível no Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na Polícia Militar de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.