Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4072705

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072705 Legislação Federal

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, conforme conceituada na Lei nº 4.320/1964, compreende créditos tributários e não tributários do Estado. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

A

Créditos em moeda estrangeira convertidos ao correspondente valor em moeda nacional sofrem atualização monetária e juros de mora conforme legislação pertinente.

B

A inscrição em Dívida Ativa é procedimento facultativo, cabendo à administração pública optar por cobrar os créditos através de ações ordinárias no Poder Judiciário.

C

A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita exclusivamente junto ao Tesouro Nacional, sem participação da Receita Federal do Brasil.

D

A cedência onerosa de direitos originados de créditos tributários é proibida em qualquer hipótese, ainda que autorizada por lei específica.

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Q4072704

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072704 Direito Administrativo

O Terceiro Setor compreende instituições de direito privado sem fins lucrativos. Dentre as entidades que o integram, há aquelas caracterizadas pela existência de patrimônio vinculado à realização de objetivos sociais específicos, sujeitas a fiscalização permanente. Qual é essa entidade?

A

Cooperativa - caracterizada pelo agrupamento de pessoas para fins comerciais e produtivos.

B

Sindicato - caracterizado pela representação de categoria profissional de forma compulsória.

C

Associação - caracterizada pela reunião de pessoas com objetivos comuns, onde o patrimônio é secundário.

D

Fundação - caracterizada pela afetação de patrimônio para atingir objetivos de cunho social, sob vigilância ministerial.

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Q4072703

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072703 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o princípio que proíbe a designação do mesmo agente público para atuação concomitante em funções de maior vulnerabilidade, a fim de diminuir a possibilidade de ocultação de irregularidades e de perpetração de fraudes está corretamente apresentado em:

A

Segurança jurídica.

B

Transparência.

C

Planejamento.

D

Segregação de funções.

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Q4072702

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072702 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreenderá, corretamente:

A

As normas de gestão patrimonial da administração direta e indireta e as condições para instituição e funcionamento de fundos especiais.

B

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades vinculadas, da administração direta ou indireta.

C

A previsão dos projetos e ações nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

D

A indicação dos recursos financeiros necessários, admitindo-se apenas os que provenham de créditos extraordinários.

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Q4072701

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072701 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam determinados requisitos legais. Qual alternativa apresenta os requisitos corretamente?

A

Ter nacionalidade brasileira originária e ter conhecimentos comprovados academicamente em áreas jurídicas, contábeis, econômicas ou financeiras.

B

Ter o mínimo de cinco anos de exercício em função ou atividade profissional que exija conhecimentos em áreas jurídicas, contábeis ou administrativas, com reputação ilibada.

C

Ter idade entre trinta e setenta e cinco anos e ter mais de dez anos em exercício profissional que exija conhecimentos em áreas jurídicas ou administrativas.

D

Ter reputação íntegra e ter notórios conhecimentos em áreas jurídicas, contábeis, econômicas ou administrativas.

Q4072700

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072700 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que melhor explica os princípios fundamentais da federação.

A

A soberania reside unicamente na União Federal, sendo os Estados-Membros simples divisões administrativas subordinadas hierarquicamente, sem capacidade de auto-organização normativa.

B

A repartição de competências entre União, Estados e Municípios é flexível, podendo ser alterada por decreto presidencial conforme as conveniências políticas momentâneas.

C

Os Estados-Membros possuem autonomia para elaborar suas próprias constituições estaduais e exercer competências legislativas específicas, conforme determinado pela Constituição Federal.

D

O Distrito Federal é considerado um simples ente administrativo, destituído de personalidade jurídica própria e, portanto, incapaz de possuir patrimônio independente.

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Q4072699

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072699 Direito Administrativo

Os poderes administrativos decorrem dos princípios que fundamentam o Direito Administrativo e constituem ferramentas indispensáveis para que o Estado alcance seus objetivos de interesse público. Sobre esses poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Hierárquico permite que a Administração organize sua estrutura administrativa interna e exerça supervisão sobre seus órgãos e agentes, constituindo instrumento essencial para manutenção da ordem administrativa.

B

O Poder de Regulação refere-se à competência da Administração Pública para estabelecer regras sobre o uso de bens e direitos, com o fim de resguardar os interesses coletivos, sendo independente de qualquer autorização legal.

C

O Poder Vinculado está relacionado ao direito do administrador público de escolher livremente o comportamento a adotar perante determinada situação legal, sem qualquer limitação de natureza jurídica.

D

O Poder de Concessão refere-se exclusivamente à transferência de propriedade de bens públicos para pessoas jurídicas de direito privado, vedada qualquer contraprestação financeira.

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Q4072428

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso público e estabelece regras sobre a investidura nos cargos efetivos. Considerando os dispositivos sobre o concurso público no referido diploma, assinale a alternativa correta.

A

A primeira investidura em cargo de provimento poderá ser feita por designação direta da autoridade competente, observada a comprovação das qualificações técnicas previstas no edital de seleção interna.

B

O provimento de cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.

C

A convocação para cargo de provimento efetivo dispensa a obediência à ordem de classificação dos aprovados, desde que respeitado o prazo de validade do concurso fixado no respectivo edital de abertura do certame.

D

A investidura em cargo público se aperfeiçoa pela posse em prazo livremente definido pela autoridade nomeante, considerada a conveniência administrativa da unidade em que houver vaga disponível.

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Q4072427

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista estabelece os requisitos para a investidura em cargo público municipal e disciplina o ingresso no serviço público local. Considerando os requisitos previstos na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de vinte e um anos para os cargos efetivos, isolados ou de carreira, em conformidade com a legislação federal vigente sobre o tema.

B

A investidura no serviço público municipal independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo suficiente a comprovação dos requisitos pessoais previstos no edital local.

C

A reserva para pessoas com deficiência corresponde a cinco por cento das vagas oferecidas para ingresso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência da pessoa candidata aprovada.

D

A nomeação para cargo de carreira independe da ordem de classificação no concurso público, podendo a Administração convocar os aprovados conforme a conveniência da unidade administrativa em que houver vacância.

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Q4072426

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorre no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze a requerimento do interessado, com investidura restrita aos casos de provimento por nomeação.

B

O ato de posse se realiza no prazo de sessenta dias contados da nomeação do servidor, sendo dispensada a inspeção médica oficial nas hipóteses de cargos de natureza administrativa de nível médio do órgão.

C

A investidura se aperfeiçoa com a publicação do ato de provimento no diário oficial do Município, dispensada a apresentação de declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A formalização do ato pode ocorrer em qualquer das formas de provimento previstas na Lei, incluindo a promoção e o acesso, em razão da natureza similar das modalidades de movimentação interna do servidor.

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Q4072425

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072425 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerando os fundamentos da disciplina na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A norma se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado em formato eletrônico, ficando excluídos do alcance da Lei os tratamentos efetuados por meios físicos como fichários e arquivos manuscritos do órgão.

B

O alcance estabelecido pela referida Lei se restringe ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito privado, com objeto de exploração econômica relacionado à atividade comercial do agente.

C

A disciplina abarca tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

D

A regulação se restringe aos dados sensíveis, como os relativos à saúde, à origem racial e à orientação sexual, considerando que os demais dados pessoais não envolvem risco relevante ao seu titular protegido.

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Q4072424

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072424 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu no ordenamento brasileiro a modalidade de diálogo competitivo, voltada à contratação de objetos com elevada complexidade técnica que demandem soluções inovadoras. Considerando o disposto na referida Lei sobre a referida modalidade, assinale a alternativa correta.

A

O diálogo competitivo se destina à alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, mediante negociação prévia entre o ente público alienante e os adquirentes interessados na aquisição dos bens.

B

A aplicação alcança a aquisição de bens e serviços comuns nos casos em que a Administração tenha interesse em adquirir produtos padronizados disponíveis no mercado nacional por preço inferior ao habitualmente praticado.

C

A modalidade se destina à contratação direta sem licitação nas hipóteses de emergência e de calamidade pública, com dispensa do procedimento competitivo de seleção da proposta mais vantajosa ao erário público.

D

O cabimento abrange a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos para o desenvolvimento de alternativas adequadas às necessidades.

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Q4072423

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072423 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, define cada modalidade de licitação no art. 6º e estabelece os critérios de cabimento aplicáveis a cada uma delas no regime jurídico das contratações públicas. Considerando a disciplina do pregão na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade é cabível para a alienação de bens imóveis e móveis inservíveis, segmento em que a celeridade da disputa por lances orais favorece a obtenção do melhor preço pelo ente público alienante.

B

A escolha procedimental se destina à contratação de obras e serviços de engenharia de grande complexidade, em razão da agilidade que proporciona à Administração Pública na seleção dos contratados envolvidos.

C

O instituto se destina à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme rol expresso da Lei.

D

O cabimento abrange a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em razão da padronização dos critérios objetivos de seleção de propostas previstos no edital do certame.

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Q4072422

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072422 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 28 da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de licitação previstas no diploma.

A

Constam do art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, em rol expresso.

B

O rol legal mantém a tomada de preços, o convite, a concorrência, o concurso e o leilão, com pequenas adaptações ao novo regime jurídico das contratações públicas brasileiras vigente.

C

O elenco previsto contempla a concorrência, o pregão, a tomada de preços, o leilão e o regime diferenciado de contratações, mantido em razão da sua eficiência nas obras de infraestrutura.

D

A relação compreende a concorrência, o convite, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, com manutenção do convite para contratações de pequeno valor entre os fornecedores cadastrados pelo órgão público envolvido.

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Q4072421

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072421 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração Pública com particulares ou com outros entes públicos, sob regime jurídico de direito público, marcado por características que o distinguem dos contratos privados. Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste celebrado pela Administração se rege pelas regras gerais do direito civil, sendo aplicáveis aos casos de inexecução as mesmas sanções previstas nos contratos paritários celebrados entre particulares.

B

A relação se sujeita às cláusulas exorbitantes, como a alteração e a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização da execução e a aplicação de sanções ao contratado faltoso.

C

A celebração depende do prévio acordo de vontades em condições estritamente paritárias, sem que se admita qualquer intervenção unilateral posterior da Administração na execução do objeto contratado.

D

A duração obedece à vontade das partes, podendo o contrato ser celebrado por prazo indeterminado para serviços continuados, observada a previsão de atualização monetária ao longo da relação contratual.

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Q4072420

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072420 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico distingue cargo público, emprego público e função pública, categorias com regimes próprios que orientam a relação entre o Estado e os seus agentes. Considerando essa distinção, assinale a alternativa que diferencia corretamente as três categorias na Administração Pública brasileira.

A

As três categorias se aplicam de forma indiferenciada aos servidores da Administração direta e indireta, com diferenças restritas à denominação adotada pelo ente federado responsável pela admissão.

B

O conjunto de categorias se equivale juridicamente, em razão de serem criadas por lei e providas por concurso público, distinguindo-se entre si pelo nível de remuneração atribuído ao agente nomeado pela autoridade.

C

A distinção entre as categorias reside na hierarquia funcional do agente público nomeado, com cargo correspondendo aos níveis superiores, emprego aos intermediários e função aos auxiliares de execução.

D

A primeira corresponde ao conjunto criado por lei e provido por servidor estatutário; o segundo é regido pela legislação trabalhista; a terceira é exercida sem vínculo de cargo ou emprego.

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Q4072419

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072419 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo se estrutura a partir de dois pilares fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública e marcam sua especificidade frente ao regime de direito privado. Considerando os pilares do referido regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura se fundamenta na primazia da hierarquia administrativa e na estabilidade funcional do servidor, pilares que asseguram a manutenção da estrutura burocrática diante das alterações políticas.

B

A sustentação do regime advém da liberdade contratual e da autonomia da vontade, princípios transpostos do direito civil que orientam as decisões da Administração diante das demandas formuladas pelos administrados.

C

A configuração articula a supremacia do interesse público, que confere prerrogativas à Administração, e a indisponibilidade do interesse público, que impõe sujeições ao gestor no exercício da função.

D

O regime baseia-se na separação rígida entre a vontade do gestor e a vontade do administrado, modelo que assegura a neutralidade decisória e dispensa a observância da participação popular nas escolhas.

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Q4072418

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072418 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os referidos princípios constitucionais expressos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade impõe à Administração atuação voltada à finalidade pública, sem favoritismos nem perseguições, com vedação à promoção pessoal de autoridades em atos, programas e serviços.

B

A supremacia veda a atuação discricionária do administrador, impondo a observância integral da letra da lei sem espaço para a aplicação de critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto.

C

A publicidade se concretiza pela divulgação dos atos administrativos por meio de rede social institucional, dispensada a publicação em diário oficial nos casos de atos internos do órgão competente envolvido.

D

A eficiência autoriza o gestor a afastar a observância dos demais princípios constitucionais quando o cumprimento integral comprometer a celeridade da prestação dos serviços ao cidadão usuário.

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Q4072417

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072417 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira organiza-se em direta e indireta, distinção fundamental para a compreensão da atuação do Estado na execução das atividades de interesse público. Considerando a estrutura adotada pelo ordenamento jurídico, assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição da Administração indireta.

A

A formação indireta engloba os órgãos colegiados de assessoramento e os conselhos consultivos vinculados à autoridade superior, dotados de competência decisória própria nas áreas de sua atribuição.

B

A organização indireta abrange as secretarias municipais, as superintendências regionais e os departamentos administrativos vinculados aos ministérios responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais.

C

A estrutura indireta integra as concessionárias de serviços públicos e as permissionárias contratadas, dotadas de personalidade jurídica de direito público em razão da atividade administrativa exercida.

D

A composição reúne as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades específicas em descentralização funcional.

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Q4072416

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072416 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a estrutura, as funções e as atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse coletivo. Considerando os conceitos básicos do referido ramo do direito, assinale a alternativa que define corretamente o instituto do ato administrativo.

A

O instituto é negócio jurídico bilateral celebrado entre a Administração e o particular, regido por regras próprias que afastam por completo a aplicação subsidiária do direito civil contratual em qualquer hipótese.

B

A categoria corresponde à manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos, dotada dos atributos clássicos da presunção de legitimidade, da imperatividade e da autoexecutoriedade no exercício.

C

A figura jurídica se confunde com o contrato celebrado pela Administração com o particular, sendo instrumento típico de execução de obras e de prestação de serviços comuns ao ente público interessado.

D

O ato se caracteriza como manifestação política das autoridades de governo, dotada de discricionariedade absoluta e insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão da separação dos Poderes.

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