Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4322016

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q4322016 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, constitui um dos princípios doutrinários do SUS:

A

Hierarquização.

B

Regionalização.

C

Universalidade.

D

Descentralização.

E

Resolutividade.

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Q4321870

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Odontólogo Cirurgião Dentista/Paciente Especial |

Q4321870 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da OMS alterou o paradigma da deficiência. No contexto da OPNE, ao utilizar um estabilizador corporal (ex: prancha de contenção) em um paciente com deficiência intelectual severa e não colaborativo durante atendimento de urgência odontológica, do ponto de vista ético, legal e de adaptação, este método é classificado como:

A

Contenção física ativa, que dispensa o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) em casos de urgência absoluta.

B

Medida punitiva/aversiva para condicionamento comportamental de longo prazo.

C

Estabilização protetora passiva, que exige indicação clínica precisa, técnica correta, tempo limitado e consentimento prévio dos responsáveis.

D

Adaptação ambiental, comparável ao uso de abridores de boca e apoios de cabeça.

E

Técnica de dessensibilização sistemática aplicada a pacientes com reflexos exarcerbados

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Q4321843

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Psicólogo |

Q4321843 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização e funcionamento. Sobre as disposições da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado garantir as condições necessárias ao seu pleno exercício.

B

O SUS compreende ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.

C

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar, conforme as normas estabelecidas.

D

A assistência à saúde deve ser organizada exclusivamente pelos serviços privados, cabendo ao Estado apenas a fiscalização dessas atividades.

E

A integralidade da assistência envolve ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade.

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Q4321841

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Psicólogo |

Q4321841 Direito Sanitário

Uma usuária do Sistema Único de Saúde procurou atendimento em uma unidade de saúde para acompanhamento preventivo e tratamento de uma condição já diagnosticada. Durante o atendimento, a equipe realizou ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, considerando as necessidades individuais da paciente.
Considerando os princípios do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990, a atuação da equipe está relacionada ao princípio da:

A

Centralização administrativa.

B

Integralidade da assistência.

C

Restrição de acesso aos serviços.

D

Privatização da assistência à saúde.

E

Exclusividade da atenção hospitalar.

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Q4321840

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Psicólogo |

Q4321840 Direito Sanitário

Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado garantir as condições necessárias ao seu pleno exercício. Sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

A saúde depende exclusivamente da assistência médica oferecida pelos serviços públicos.

B

A saúde é determinada apenas por fatores biológicos e genéticos.

C

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a educação são fatores relacionados às condições de saúde da população.

D

O Estado não possui responsabilidade sobre ações relacionadas à promoção da saúde.

E

As condições sociais não interferem no processo saúde-doença.

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Q4321839

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Psicólogo |

Q4321839 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.795/2008 estabelece regras sobre a administração e fiscalização do Sistema de Consórcios, definindo competências dos órgãos envolvidos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização das administradoras de consórcio é realizada exclusivamente pelos próprios consorciados.

B

O Banco Central do Brasil é responsável pela normatização, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios.

C

A administradora de consórcio não possui responsabilidade sobre a gestão dos grupos formados.

D

Os recursos de diferentes grupos de consórcio podem ser contabilizados conjuntamente pela administradora.

E

O grupo de consórcio possui patrimônio integrado ao patrimônio da administradora.

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Q4321838

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Psicólogo |

Q4321838 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, analise as assertivas a seguir:
I. O consórcio consiste na reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados.
II. O objetivo do consórcio é proporcionar aos integrantes a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento.
III. O grupo de consórcio possui patrimônio próprio, que se confunde com o patrimônio da administradora responsável pela gestão.
IV. O interesse coletivo do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual de um consorciado.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4321805

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Odontólogo Endodontista |

Q4321805 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que reflete corretamente o texto constitucional:

A

A iniciativa privada não poderá participar do SUS, sendo a saúde um monopólio de prestação estatal.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem serviços de alta complexidade.

D

A participação complementar da iniciativa privada dar-se-á com preferência para as empresas multinacionais especializadas em gestão hospitalar.

E

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde em qualquer hipótese, visando a eficiência do sistema.

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Q4321802

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece restrições destinadas a disciplinar a contratação de pessoas que mantenham determinados vínculos familiares com autoridades e dirigentes municipais, alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as formas de contratação expressamente previstas no art. 87-A, qual situação está de acordo com a vedação estabelecida pelo dispositivo?

A

A vedação alcança a contratação temporária de parente consanguíneo, em linha colateral até o terceiro grau, de autoridade do Poder Executivo expressamente indicada no dispositivo.

B

A vedação alcança a contratação de parente por afinidade em linha colateral até o terceiro grau, independentemente da autoridade municipal com a qual exista o vínculo.

C

A vedação restringe-se aos parentes do Prefeito e do Vice-Prefeito, não alcançando vínculos familiares relacionados aos demais agentes indicados no dispositivo.

D

A vedação alcança somente a nomeação para cargo em comissão de parente consanguíneo em linha reta, não abrangendo contratações realizadas em caráter temporário.

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Q4321801

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321801 Legislação Federal

A utilização de bancos de perfis genéticos integra instrumentos empregados na identificação criminal e na produção de provas periciais, exigindo regras sobre coleta, processamento, finalidade e preservação das amostras biológicas. Em dezembro de 2025, legislação federal modificou normas relacionadas a esse procedimento. Sobre este tema, qual alternativa caracteriza corretamente uma das alterações promovidas?

A

A norma determinou a identificação genética do condenado a reclusão em regime inicial fechado, mediante técnica adequada e indolor, por ocasião de seu ingresso no estabelecimento prisional.

B

A norma determinou a identificação genética do preso provisório submetido à audiência de custódia, mediante técnica adequada e indolor, por ocasião de seu encaminhamento ao estabelecimento prisional.

C

A norma determinou a identificação genética do investigado por crime patrimonial com violência, mediante técnica pericial específica, por ocasião da instauração do respectivo inquérito policial.

D

A norma determinou a identificação genética do condenado a detenção em regime inicial semiaberto, mediante técnica pericial específica, por ocasião de sua transferência ao estabelecimento prisional.

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Q4321795

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321795 Legislação Federal

Em visita de rotina a uma creche, a equipe de fiscalização do município verifica o cumprimento da Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. A diretora apresenta a relação dos servidores treinados, mostra o armário onde ficam guardados os materiais de emergência e menciona que a última turma de capacitação foi realizada há três anos, ainda na gestão anterior. Sobre as exigências dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I.A capacitação alcança professores e funcionários dos estabelecimentos de educação básica das redes pública e particular e dos estabelecimentos de recreação infantil.II.O curso é ofertado uma única vez, no ingresso do profissional, dispensada nova participação enquanto ele permanecer na mesma unidade.III.A obrigação de manter kits de primeiros socorros recai sobre os estabelecimentos da rede particular, ficando a rede pública sujeita a regulamentação própria.IV.A certificação que comprova a capacitação e o nome dos profissionais capacitados ficam afixados em local visível do estabelecimento.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q4321793

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao fechar o relatório bimestral da turma, um monitor precisa decidir o que registrar e como registrar. No período houve uma queda com escoriação no pátio, a família informou que uma criança iniciou acompanhamento fonoaudiológico e outra criança fez, durante a roda de conversa, um relato que levantou dúvida sobre violação de direitos em casa. A coordenação pediu atenção especial à redação do documento. Sobre a condução desses registros, analise as afirmativas a seguir.

I.O relatório descreve fatos observados na rotina, em linguagem objetiva, sem juízos de valor nem formulação de diagnósticos sobre a criança.
II.Informações sobre a saúde e a vida familiar da criança circulam livremente entre profissionais de outras turmas, desde que no interior da unidade escolar.
III.O dever de sigilo cede diante da suspeita de violação de direitos, hipótese em que o fato é levado aos canais institucionais e ao Conselho Tutelar.
IV.A preservação da imagem da instituição justifica a omissão, no relatório, de intercorrências capazes de gerar questionamento dos responsáveis.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4321790

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma brincadeira de faz de conta com bonecos, uma criança de 4 anos relata à monitora, sem que nada na atividade tivesse puxado o assunto, que o companheiro de sua mãe a agride com um cinto quando ela urina na cama. A criança fala do episódio com naturalidade e volta a brincar em seguida. Não há marcas visíveis em seu corpo, sua frequência é regular e a família comparece às reuniões. No mesmo dia, a monitora leva o relato à direção da unidade. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de marcas no corpo enfraquece a suspeita e recomenda que a unidade apenas amplie a observação da criança.

B

A direção deve comunicar o relato ao Conselho Tutelar, pois a suspeita já basta para acionar o dever legal.

C

A comunicação cabe depois de a escola ouvir a mãe e avaliar a consistência daquilo que foi relatado pela criança.

D

A comunicação depende de o relato ser repetido pela criança diante de dois profissionais da unidade escolar.

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Q4321717

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321717 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Princípio do Orçamento Bruto).

C

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas, adotando-se o regime de competência tanto para o ingresso das receitas quanto para o cumprimento das despesas públicas.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios financeiros.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, limitando-se o exame aos aspectos estritos de legalidade e legitimidade dos atos, excluído o critério de economicidade.

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Q4321716

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321716 Direito Civil

Com base no Código Civil brasileiro a respeito do Direito das Obrigações e dos Contratos em Geral, assinale a alternativa CORRETA:

A

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é nulo de pleno direito, devendo o devedor pagar novamente ao credor legítimo para obter a quitação.

C

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo indispensável a prévia interpelação judicial ou extrajudicial.

D

Deixa de ser obrigatória a proposta de contrato se, feita sem prazo a uma pessoa presente, for aceita no prazo máximo de vinte e quatro horas.

E

Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes pode exigir o adimplemento da obrigação do outro, mesmo antes de ter cumprido a sua própria prestação.

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Q4321715

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321715 Direito Civil

De acordo com as disposições expressas no Código Civil brasileiro e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ou quando estabeleça disposições gerais ou especiais a respeito das já existentes.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que a modificação não ultrapasse o prazo máximo de dez anos.

D

É nula a renúncia à decadência fixada em lei ou estipulada pelas partes por ato de vontade.

E

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo e é suscetível de confirmação pelas partes após o prazo decadencial de dois anos.

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Q4321714

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321714 Direito Tributário

Acerca da repetição do indébito tributário e da responsabilidade tributária, conforme o CTN, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito passivo de direito (contribuinte de direito) não possui legitimidade para pleitear a restituição de tributo indireto, sendo tal legitimidade exclusiva do contribuinte de fato.

B

A responsabilidade tributária por sucessão não alcança o adquirente de imóvel que, no momento da aquisição, apresentou certidão negativa de débitos, ainda que existam débitos anteriores não inscritos.

C

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

D

A responsabilidade do sucessor limita-se ao montante do tributo devido, excluídos os juros de mora e a multa, que permanecem exclusivamente a cargo do sucedido.

E

O pagamento indevido de tributo dá direito à restituição somente quando decorrente de erro de fato, não se admitindo a repetição nos casos de erro de direito.

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Q4321713

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321713 Direito Tributário

Sobre as taxas, é correto afirmar, à luz do Código Tributário Nacional, que:

A

Podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que o fato gerador seja o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

B

São tributos vinculados, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Podem ser cobradas em razão de serviços públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação pública, prestados de forma universal.

D

Possuem caráter contraprestacional e podem ter base de cálculo que considere a capacidade econômica do contribuinte, como o valor venal do imóvel.

E

São tributos não vinculados, cuja cobrança independe de qualquer atividade estatal específica dirigida ao contribuinte.

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Q4321712

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321712 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade por ela, desde que o sujeito passivo:

A

Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração e efetue, se for o caso, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou deposite a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

Comunique a infração à autoridade administrativa após o início do procedimento fiscal, desde que pague integralmente o tributo devido, com juros de mora e multa.

C

Apenas declare o débito em sua contabilidade, sem necessidade de pagamento, desde que a comunicação ocorra antes de qualquer medida de fiscalização.

D

Pague o tributo devido com os acréscimos legais, independentemente de comunicação formal à autoridade administrativa, bastando a regularização espontânea do débito.

E

Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento fiscal, sendo dispensado o pagamento do tributo, bastando o parcelamento do débito.

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Q4321711

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer tempo após o trânsito em julgado da decisão, sem prazo decadencial, desde que fundada em violação manifesta de norma jurídica.

B

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sendo desnecessária a existência de questão de direito.

C

A ação rescisória prescinde do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo ser proposta desde a prolação da sentença de primeiro grau, antes do esgotamento dos recursos.

D

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

E

O IRDR, uma vez admitido, é julgado pelo juízo de primeiro grau que o suscitou, não havendo suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão.

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