b) Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (princípio do orçamento bruto).

Gab: Letra B

A) INCORRETA: Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento integram a LOA (art. 165, § 5º, CF/88). A LDO define metas, prioridades e orienta a elaboração da LOA (art. 165, § 2º, CF/88).

B) CORRETA: Reflete a literalidade do art. 6º da Lei nº 4.320/1964 (Princípio do Orçamento Bruto), exigindo que todas as receitas e despesas constem na lei orçamentária pelos seus valores totais, sem deduções.

C) INCORRETA: Adota-se o regime contábil misto (art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e art. 50, II, da LRF): regime de caixa para as receitas (arrecadadas) e de competência para as despesas (empenhadas).

D) INCORRETA: A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) pressupõe obrigação legal por período superior a 2 exercícios financeiros (art. 17 da LRF), e não 5.

E) INCORRETA: A fiscalização e controle externo do Congresso Nacional abrangem expressamente os critérios de legalidade, legitimidade e economicidade (art. 70 da CF/88)