A Lei nº 11.795/2008 estabelece regras sobre a administração...
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Q4321839
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 11.795/2008 estabelece regras sobre a administração e fiscalização do Sistema de Consórcios,
definindo competências dos órgãos envolvidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 11.795/2008, art. 6º, estabelece: “Art. 6º A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.” Como a alternativa B atribui ao Banco Central competências previstas nesse dispositivo, está correta.
Tema central: Competências no Sistema de Consórcios
Análise das alternativas
A
Errada
A exclusividade atribuída aos consorciados contraria o art. 6º da Lei nº 11.795/2008, que confere expressamente ao Banco Central do Brasil a fiscalização das atividades do sistema de consórcios.
B
Certa
O dispositivo também prevê a coordenação, mas sua ausência na alternativa não gera erro: a afirmação não diz que a lista apresentada é exclusiva ou exaustiva.
C
Errada
A negativa de responsabilidade pela gestão é incompatível com a função legal da administradora. A Lei nº 11.795/2008, art. 5º, § 1º, dispõe: “§ 1º A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos.” Sua condição expressa de gestora afasta a afirmação de que não responde pela gestão.
D
Errada
A contabilização conjunta contraria determinação expressa da Lei nº 11.795/2008, art. 3º, § 4º: “§ 4º Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente.” Portanto, administrar diferentes grupos não autoriza reunir contabilmente seus recursos.
E
Errada
A integração patrimonial afirmada é vedada pela autonomia de cada grupo. A Lei nº 11.795/2008, art. 3º, § 3º, estabelece: “§ 3º O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.” Logo, o patrimônio do grupo não integra o patrimônio da administradora.
Pegadinha da questão
A alternativa B omite a coordenação, também prevista no art. 6º, mas não apresenta sua enumeração como exaustiva. Outra confusão explorada é equiparar gestão dos recursos à integração patrimonial ou à autorização para contabilização conjunta, ambas incompatíveis com a separação legal.
Dica para questões semelhantes
- Distinga as funções: o Banco Central exerce as competências previstas no art. 6º; a administradora atua como gestora dos negócios dos grupos.
- Verifique se a alternativa apresenta uma lista como exaustiva antes de considerar incorreta a omissão de uma competência legal.
- Examine separadamente as duas exigências: patrimônio próprio de cada grupo e contabilização separada dos recursos.
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