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Ações Autônomas de Impugnação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(42 questões)
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01
Q874951
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.


Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto, contra decisão interlocutória definitiva de mérito.

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