Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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2.1 Direito à Vida da Pessoa com Deficiência
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2.2 Direito à Habilitação e à Reabilitação
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2.3 Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
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2.4 Direito à Educação
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2.5 Direito à Moradia
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2.6 Direito ao Trabalho
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2.7 Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
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2.8 Direito à Assistência Social e à Previdência Social
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2.9 Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
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2.10 Direito ao Transporte e à Mobilidade
O QC cobre toda matéria do concurso
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9.1 Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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9.2 Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
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9.3 Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
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9.4 Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
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9.5 Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 - Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência, do Deficiente Visual, Acompanhado de Cão-guia
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9.6 Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
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