Acerca da repetição do indébito tributário e da responsabilidade tributária, conforme o CTN, assinale a
alternativa correta:

Question

Acerca da repetição do indébito tributário e da responsabilidade tributária, conforme o CTN, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: O sujeito passivo de direito (contribuinte de direito) não possui legitimidade para pleitear a restituição de
tributo indireto, sendo tal legitimidade exclusiva do contribuinte de fato.  Ou Alternativa B: A responsabilidade tributária por sucessão não alcança o adquirente de imóvel que, no momento da
aquisição, apresentou certidão negativa de débitos, ainda que existam débitos anteriores não inscritos. Ou Alternativa C: A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
a terceiro, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ou Alternativa D: A responsabilidade do sucessor limita-se ao montante do tributo devido, excluídos os juros de mora e a
multa, que permanecem exclusivamente a cargo do sucedido. Ou Alternativa E: O pagamento indevido de tributo dá direito à restituição somente quando decorrente de erro de fato, não
se admitindo a repetição nos casos de erro de direito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
a terceiro, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 166: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.” Como a questão trata da restituição de tributo que comporta transferência do encargo financeiro, esse dispositivo fundamenta o gabarito C.Tema central: Repetição do indébito tributárioAnálise das alternativasAErradaO art. 165, caput, do CTN atribui ao sujeito passivo o direito à restituição, sujeito às condições do art. 166 quando o tributo comportar transferência do encargo financeiro. Portanto, o contribuinte de direito não está genericamente excluído: pode obter a restituição se comprovar que suportou o encargo ou apresentar autorização expressa do terceiro ao qual o transferiu. É juridicamente errada a afirmação de legitimidade exclusiva do contribuinte de fato.BErradaA exclusão desta alternativa exige ressalva. O art. 130, caput, do CTN excepciona a responsabilidade do adquirente quando a prova de quitação consta do título; a simples informação de que houve apresentação de certidão negativa não esclarece esse requisito. Além disso, pelo art. 129, a ausência de inscrição do débito não impede, por si só, a sucessão. Contudo, se a certidão comprovar a quitação dos tributos pertinentes e constar do título, a conclusão de B encontra amparo legal e no entendimento do STJ indicado na base, inclusive diante de créditos posteriormente apurados. Assim, mantém-se C como gabarito oficial, mas não é possível afirmar a incorreção inequívoca de B com os dados fornecidos. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.CCertaA alternativa C reproduz os requisitos do art. 166 do CTN sem torná-los cumulativos: exige prova de que o requerente assumiu o encargo ou, se o transferiu a terceiro, autorização expressa deste.DErradaA exclusão absoluta de juros e multas é incompatível com o entendimento do STJ sobre sucessão empresarial. A Súmula 554 abrange multas moratórias e punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a sucessão. O AgRg no REsp 1.056.302/SC também reconhece que juros e multas integram o passivo abrangido pela responsabilidade da sucessora. Essa hipótese basta para refutar a limitação universal ao principal afirmada na alternativa; não se está estendendo a Súmula 554 indistintamente a todas as modalidades de sucessão.EErradaO art. 165, caput e inciso I, do CTN assegura a restituição de tributo indevido ou pago a maior em face da legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador. A previsão não se restringe ao erro de fato: também alcança o pagamento indevido decorrente de erro de direito. A alternativa cria uma restrição inexistente no dispositivo.Pegadinha da questãoConfundir a transferência do encargo financeiro com a exclusão do contribuinte de direito da restituição. O art. 166 permite que ele receba mediante autorização expressa do terceiro que suportou o encargo; essa autorização é alternativa à prova de que o próprio requerente o assumiu, e não requisito cumulativo.Dica para questões semelhantesNos tributos que comportem transferência do encargo, verifique quem o suportou: encargo próprio exige prova; encargo transferido exige autorização expressa do terceiro.Na sucessão imobiliária, examine a prova de quitação constante do título. Não trate a falta de inscrição como impedimento automático à responsabilidade nem a certidão negativa como necessariamente ineficaz.Diante da exclusão genérica de juros e multas da sucessão, confronte-a com o entendimento do STJ sobre sucessão empresarial, respeitando esse âmbito de aplicação.Na repetição do indébito, o art. 165, I, não limita a restituição ao erro de fato.

Acerca da repetição do indébito tributário e da responsabili...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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