Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

Question

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:  Alternativa A: A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer tempo após o trânsito em julgado da decisão, sem prazo
decadencial, desde que fundada em violação manifesta de norma jurídica. Ou Alternativa B: O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível quando houver efetiva repetição de
processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sendo desnecessária
a existência de questão de direito. Ou Alternativa C: A ação rescisória prescinde do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo ser proposta desde a
prolação da sentença de primeiro grau, antes do esgotamento dos recursos. Ou Alternativa D: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por
força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Ou Alternativa E: O IRDR, uma vez admitido, é julgado pelo juízo de primeiro grau que o suscitou, não havendo suspensão
dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [D] A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por
força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015CAPÍTULO VIIDA AÇÃO RESCISÓRIAArt. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;Gabarito: D

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a...

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